convenção europeia para a protecção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais

... Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, ... DIREITOS DA PERSONALIDADE? LIBERDADES EM ANTAGONISMO ... SITUAÇÃO DE TENSÃO ... o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; XIV - encaminhar ao ... E se o Juiz é, como deve ser, homem de seu tempo, atento à realidade dos ... lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem ... Direitos Fundamentais da União Europeia (Art. 48 - Presunção de inocência ...

... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, ... DIREITOS DA PERSONALIDADE? LIBERDADES EM ANTAGONISMO ... SITUAÇÃO DE TENSÃO ... para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; XIV - encaminhar ao delegado ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem ... Direitos Fundamentais da União Europeia (Art. 48 - Presunção de inocência e ...

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... POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM ... para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; XIV - encaminhar ao delegado ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° - Direito a um ... Direitos Fundamentais da União Europeia (Art. 48 - Presunção de inocência e ...

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... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL, COM ... para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° - Direito a um ... Direitos Fundamentais da União Europeia (Art. 48 - Presunção de inocência e ...

... de liberdade por restritivas de direitos, pois as circunstâncias do caso ... o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; XIV - encaminhar ao ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° - Direito a um ... Direitos Fundamentais da União Europeia (Art. 48 - Presunção de ...

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... DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS ... para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; XIV - encaminhar ao delegado ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° - Direito a um ... Direitos Fundamentais da União Europeia (Art. 48 - Presunção de inocência e ...

... conversão em penas restritivas de direitos", contida no §4º, do art. 33 da Lei ... para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; XIV - encaminhar ao delegado ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° - Direito a um ... Direitos Fundamentais da União Europeia (Art. 48 - Presunção de inocência e ...

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... de liberdade por restritivas de direitos, condenando o réu à pena de 05 ... para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; XIV - encaminhar ao delegado ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° - Direito a um ... Direitos Fundamentais da União Europeia (Art. 48 - Presunção de inocência e ...

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... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ... para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; XIV - encaminhar ao delegado ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° - Direito a um ... Direitos Fundamentais da União Europeia (Art. 48 - Presunção de inocência e ...

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... CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (8) IMPROVIMENTO DO RECURSO ... para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; XIV - encaminhar ao delegado ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... 26.0663 61 sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° - Direito a um ... Direitos Fundamentais da União Europeia (Art. 48 - Presunção de inocência e ...

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... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, ... ônio permanente de conhecimento do homem de cultura média, numa sociedade ... , Parte Geral, Princípios Fundamentais e Sistema, 1ª edição, Editora Revista ... lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° - Direito a um ... Direitos Fundamentais da União Europeia (Art. 48 - Presunção de inocência ...

... Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, ... de entregar alguma coisa a um homem" que estava ao lado dele, na conduç\xC3" ... o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; XIV - encaminhar ao ... lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° - Direito a um ... Direitos Fundamentais da União Europeia (Art. 48 - Presunção de inocência ...