conveniencia e juizo oportunidade
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-270-44.2011.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Febrero de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. ECT - PCCS - PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO - DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação - decurso do tempo - é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo...
... discricionário do empregador, sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade, visando à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74000-30.2009.5.03.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 1% PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE 10% POR LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. O julgador, atento ao bom andamento do feito, nos termos dos artigos 130 e 765, da Consolidação das Leis do Trabalho, zelando pela celeridade processual, entendeu por aplicar as penalidades. Assim, nada mais fez que exercer uma atribuição...
... consiste na possibilidade de, mediante um juízo de conveniência e oportunidade, conforme as ... -
Acórdão nº 2008/0002943-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... nº 1.643-DF, oportunidade em que asseverou: ... " ... a lei tributária - ...
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Acórdão nº 2006/0196358-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... controle do Poder Judiciário, envolvendo juízo de mera conveniência e oportunidade do Poder ...
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Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXIGIBILIDADE EM JUÍZO. INTERESSE TRANSINDIVIDUAL ATINENTE ÀS CRIANÇAS ... pelo Poder Judiciário, qual a da oportunidade de sua implementação ... 11. Diversa é a ...
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Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXIGIBILIDADE EM JUÍZO. INTERESSE TRANSINDIVIDUAL ATINENTE ÀS CRIANÇAS ... pelo Poder Judiciário, qual a da oportunidade de sua implementação ... 11. Diversa é a ...
- Acórdão nº REsp 1265527 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordão da Primeira Turma, 26-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONCURSO DE REMOÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4
- ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO TERMO DE REVOGAÇÃO Informamos que, por decisão administrativa fazendo juízo a respeito da conveniência e oportunidade, e, ainda, em razão de interesse público, com base no artigo 49 da Lei nº 8666/93, fica REVOGADO o Processo Licitatório nº 020/2019, Pregão Eletrônico nº 009/2019, cujo objeto compreende a formação de registro de preços para...
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Acórdão Nº 36786 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
... previsto no edital situa-se no âmbito do juízo" de conveniência e ... oportunidade da administra\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001218-68.2017.5.06.0004), 02-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CESSÃO DE EMPREGADO. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. - Sendo certo que a cessão temporária de empregado é revestida de precariedade, podendo ser revista a qualquer momento, eis que se submete ao juízo de conveniência e oportunidade do cedente, bem como diante da motivação do ato sem que exista indício de abuso de poder ou desvio de finalidade, há de se determinar o retorno...
... a qualquer momento, eis que se submete ao juízo de conveniência e oportunidade do cedente, bem ... -
Acórdão Nº 1337650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... da autoridade administrativa, conforme juízo de oportunidade ... e conveniência ... 4. A ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... neste artigo aplica-se ainda que, na oportunidade do requerimento da aposentadoria, o segurado não ... ou representante legal, promova em juízo a cobrança da Dívida Ativa, segundo o mesmo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-614-76.2010.5.24.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Febrero de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - COMPENSAÇÃO - PROMOÇÕES CONCEDIDAS EM NORMAS COLETIVAS - ECT. A única decisão transcrita nas razões de recurso de embargos é inservível à demonstração do dissenso, porquanto inespecífica, já que tese no sentido de que não afronta a Súmula/TST nº 202 a conclusão do TRT de que os reajustes salariais concedidos via acordo coletivo a título
... discricionário do empregador, sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade, visando à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159900-76.2008.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - PROGRESSÃO FUNCIONAL - DESCUMPRIMENTO DO PCCS. O reclamante não detém interesse recursal, porquanto o Tribunal Regional manteve a sentença que declarou a prescrição parcial. Recurso de revista não conhecido. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - REQUISITOS - PCCS - DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA DA EMPRESA - ECT. -A deliberação da diretoria da...
... discricionário do empregador, sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade, visando à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77700-87.2009.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... discricionário do empregador, sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade, visando à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5128-98.2011.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Súmula nº 219 do TST. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. incompetência material DA Justiça do Trabalho. A decisão recorrida foi enfática
... consiste na possibilidade de, mediante um juízo de conveniência e oportunidade, conforme as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66-97.2011.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Febrero de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. ECT - PCCS - PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO - DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação - decurso do tempo - é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo...
... discricionário do empregador, sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade, visando à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51-18.2011.5.24.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Marzo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. ECT - PCCS - PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO - DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação - decurso do tempo - é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo...
... discricionário do empregador, sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade, visando à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-697-69.2010.5.24.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Febrero de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. ECT - PCCS - PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO - DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação - decurso do tempo - é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo...
... discricionário do empregador, sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade, visando à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-267140-56.2004.5.16.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. PRESCRIÇÃO. Interpretação diversa daquela dada pela Súmula 294 do TST ao artigo 7º, XXIX, -a-, da Constituição Federal aparentemente demonstrada. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II)...
... -se pela transitoriedade, ficando a juízo de conveniência e oportunidade do empregador a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... sobre processo pendente de julgamento, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças ... que, em juízo de conveniência e oportunidade, devidamente fundamentado, entender que atende ...
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LEI 11482 de 31/05/2007 - LEI ORDINÁRIA. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA; DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO A 0 (ZERO) DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DO DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos seus efeitos lesivos, sempre que, em juízo de conveniência e oportunidade, entender que ...
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Acórdão Nº 0020790-27.2018.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 19-03-2020
EMENTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APROVAÇÃO EM CONCURSO. REGIME CELETISTA. CADASTRO RESERVA . Não se cogita em ilegalidade ou inconstitucionalidade de concurso visando a formação de cadastro reserva de candidatos aprovados. Condição que se insere no juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública para nomeação dos candidatos aprovados em concurso público. Os aprovados evidentemente...
... Condição que se insere no juízo de conveniência e oportunidade da ... -
Acórdão nº 1.0148.17.001765-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECURSO PROVIDOO processo seletivo simplificado destina-se à realização de contratações temporárias, isto é, contratos temporários realizados pela Administração Pública, os quais estão sujeitos ao juízo de conveniência e de oportunidade a ser...
... est sujeita convenincia e oportunidade da Administrao Pblica, tendo o candidato aprovado ...