conveniencia e juizo oportunidade
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
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Acórdão Nº 0020786-39.2018.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CESSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO A OUTRO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. A cessão de empregado público a outro ente da Administração Pública é ato administrativo discricionário, exercido através de juízo da conveniência e oportunidade, não cabendo, portanto, o reexame do mérito do ato na esfera judicial. Provimento negado.
... discricionário, exercido através de juízo da conveniência e oportunidade, não cabendo, ... -
Acórdão Nº 1707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO INTERNACIONAL. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA. GOVERNO DO URUGUAI. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA. CRIME DE HOMICÍDIO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO LEI URUGUAIA. PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DUPLA TIPICIDADE E PUNIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AÇÕES PENAIS PENDENTES NO BRASIL. CAUSA NÃO IMPEDITIVA....
... sem prejuízo do juízo de conveniência e oportunidade do Poder ... -
Acórdão Nº 1397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... não pode incidir sobre o juízo de conveniência e ... oportunidade do Presidente ...
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Acórdão Nº 0014872-12.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-03-2022
... JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO GESTOR ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08083442320214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0808344-23.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIRTA ALVES DA ROCHA ADVOGADO: Francisco Alves De Melo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812840-27.2021.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL – PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. MOVIMENTAÇÃO EX OFFICIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO DE MOVIMENTAÇÃO EX...
... com os critérios de conveniência e oportunidade da Administração Militar, e apenas logrou ... d) o Juízo a quo desconsiderou as provas técnicas da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1411-32.2010.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Febrero de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. ECT - PCCS - PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO - DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação - decurso do tempo - é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28-79.2011.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Febrero de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. ECT - PCCS - PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO - DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação - decurso do tempo - é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Febrero de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. ECT - PCCS - PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO - DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação - decurso do tempo - é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo...
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Acordão da Quinta Turma, 05-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INDULTO. DECRETO 11.302/2022. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º REJEITADA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONCESSÃO DO INDULTO QUANDO O APENADO OSTENTA CONDENAÇÃO POR CRIME IMPEDITIVO E NÃO IMPEDITIVO EM AÇÕES PENAIS DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA PARA...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5900-37.2007.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... consiste na possibilidade de, mediante um juízo de conveniência e oportunidade, conforme as ...
- Acórdão nº REsp 1021263 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acordão da Quinta Turma, 06-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º REJEITADA. CONDENAÇÃO POR UM ÚNICO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO NA AÇÃO PENAL. INDULTO CONCEDIDO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO, COM BASE NO DECRETO N. 11.302/2022. CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL COATOR. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NATUREZA DO DELITO NÃO HEDIONDA. EXCEÇ
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Acórdão nº 1.0155.15.001280-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE TRIBUTO - VALOR SUPOSTAMENTE IRRISÓRIO - MEIOS ALTERNATIVOS DE COBRANÇA - PREVISÃO LEGAL - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - RECURSO PROVIDO. Ainda que haja lei autorizando o ente tributante a não propor execução fiscal, o ajuizamento ou não da ação de cobrança e/ou adoção de medida extrajudicial de cobrança do crédito se inserem no âmbit
... no mbito do juzo de convenincia e oportunidade da Administrao Pblica, consoante j decidiu o ... -
Acórdão nº 1.0155.15.001280-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE TRIBUTO - VALOR SUPOSTAMENTE IRRISÓRIO - MEIOS ALTERNATIVOS DE COBRANÇA - PREVISÃO LEGAL - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - RECURSO PROVIDO. Ainda que haja lei autorizando o ente tributante a não propor execução fiscal, o ajuizamento ou não da ação de cobrança e/ou adoção de medida extrajudicial de cobrança do crédito se inserem no âmbit
... no mbito do juzo de convenincia e oportunidade da Administrao Pblica, consoante j decidiu o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.108206-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR SUPOSTAMENTE IRRISÓRIO. MEIOS ALTERNATIVOS DE COBRANÇA. PREVISÃO LEGAL. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. Ainda que haja lei autorizando o ente tributante a não propor execução fiscal, o ajuizamento ou não da ação de cobrança e/ou adoção de medida extrajudicial de cobrança do crédito se inserem no âmbito do juízo de conveniência e...
... no mbito do juzo de convenincia e oportunidade da Administrao Pblica, consoante j decidiu o ... -
Acórdão Nº 1707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... II- Em matéria de extradição, o juízo cognitivo é limitado às suas ... legalidades ... ízo do juízo de conveniência e oportunidade" do Poder ... Executivo (art. 95 da Lei de Migraç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.238477-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA - MEIOS ALTERNATIVOS DE COBRANÇA - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. Ainda que desejável a adoção de meios alternativos à cobrança judicial, não se revela razoável a determinação de suspensão da ação executiva em razão da existência de medidas extrajudiciais menos onerosas, ou mais eficazes, para a satisfação do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08042528120194058500), 28-04-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. ART. 77 DA LEI 8.112/90. GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito do autor de usufruir suas férias no curso do respectivo período aquisitivo, independentemente disso implicar no gozo de dois períodos de...
... Se, diante do juízo de conveniência e oportunidade, a ... -
Acórdão Nº 0002225-14.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-03-2023
... JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO GESTOR ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08172314820184058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0817231-48.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FABIA REJANE DE AZEVEDO LOPES ROCHA ADVOGADO: Leonidas Abreu Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GOZO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS...
... Se, diante do juízo de conveniência e oportunidade, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08108906920194058100), 17-03-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. ART. 77 DA LEI 8.112/90. GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito do autor de usufruir suas férias no curso do respectivo período aquisitivo, independentemente disso implicar no gozo de dois períodos de...
... 3. Se, diante do juízo de conveniência e oportunidade, a ...