conversão auxilio acidentário em aposentadoria
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Decisao Nº 0010227-22.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 11-08-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRIMEIRO APELO (EVANDRO FERREIRA BRITO). CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS INSERTOS NO ARTIGO 42 DA LEI N.º 8.213/91. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. APELO DO INSS. INEXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. DATA DA...
... Assunto : Auxílio"-Doença Acidentário ... Trata-se de Apelaç\xC3" ... , a concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez decorrente de doença ocupacional" ... CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS ... -
Acórdão nº 0002982-23.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Febrero de 2014
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA MEDIANTE PERÍCIA JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Os...
... CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA ... -
Acórdão nº 1.0621.10.002022-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - INCAPACIDADE PERMANENTE DEMONSTRADA - REINSERÇÃO EM OUTRA ATIVIDADE POUCO PROVÁVEL. Comprovada a qualidade de segurado bem como a incapacidade definitiva para o exercício de atividade que garanta a subsistência, não decorrente de doença preexistente, e sendo a reabilitação inviabilizada por condição
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Acórdão nº 1.0621.10.002022-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - INCAPACIDADE PERMANENTE DEMONSTRADA - REINSERÇÃO EM OUTRA ATIVIDADE POUCO PROVÁVEL. Comprovada a qualidade de segurado bem como a incapacidade definitiva para o exercício de atividade que garanta a subsistência, não decorrente de doença preexistente, e sendo a reabilitação inviabilizada por condição
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Acórdão nº 1.0699.14.003274-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - INCAPACIDADE PERMANENTE DEMONSTRADA - REINSERÇÃO EM OUTRA ATIVIDADE POUCO PROVÁVEL - PESSOA IDOSA E COM BAIXA ESCOLARIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS. Comprovada a qualidade de segurado e o cumprimento de período de carência, bem como a incapacidade definitiva...
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Acórdão Nº 0701020-53.2018.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DISPENSA DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO DO FEITO PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DEAPELAÇÃO
... PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE ... RESTABELECIMENTO DE CONVERSÃO EM ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE ... , o autor buscou o restabelecimento de auxílio-doença ... acidentário e sua conversão em ... -
Acórdão nº 1.0000.18.050595-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - VÍCIO CITRA PETITA - CAUSA MADURA - REJEITAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS PRESENTES - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO - FIXAR - JUROS DE MORA - CADERNETA DE...
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Acórdão nº 0002014-62.2009.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME NECESSÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA MEDIANTE PERÍCIA JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. Os elementos probatórios...
... CONVERSÃO DO AUXÍLIODOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA ... o pleito autoral – conversão do auxílio doença acidentário em aposentadoria por ... -
Acórdão Nº 0001007-90.2013.8.16.0150 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 03-10-2022
... RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ... E SUA CONVERSÃO EM ... ça acidentário e convertê-lo em aposentadoria por ... invalidez a partir do laudo pericial, ...
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Acórdão Nº 0001594-27.2015.8.16.00911 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 05-12-2022
... PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO DO ... AUXÍLIO-ACIDENTE EM ... CONVERSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA ... POR INVALIDEZ ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0026063-14.2013.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-05-2020
... (INSS), postulando o restabelecimento do auxílio"-doença acidentário e, sucessivamente, a convers\xC3"ão em aposentadoria por invalidez e, alternativamente, a concessão ... ça acidentário e, sucessivamente, a conversão em aposentadoria por invalidez e, ...
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Acórdão nº 0012040-09.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
... , determinando que fosse restabelecido o auxílio-doença acidentário em favor ... da Agravada ... AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ANTECIPAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0700024-18.2019.8.02.0057 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 24-10-2023
... 0700024-18.2019.8.02.0057 ... Auxílio-Doença Acidentário ... 4ª Câmara Cível ... ACIDENTÁRIO E A POSTERIOR CONVERSÃO EM ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE ...
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Acórdãos nº 1028471-39.2014.8.26.0577 de 16ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... – Pretensão de percepção de auxílio-doença acidentário e posterior conversão em aposentadoria por invalidez acidentária – Laudo ...
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Processo nº 0007080-55.2013.8.19.0066 de Décima Nona Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... OBJETIVANDO A CONVERSÃO DO AUXÍLIO ... O EM AUXÍLIO ... ACIDENTÁRIO, BEM COMO A CONVOLAÇÃO ... BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR ... INVALIDEZ DECORRENTE DE ...
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Acórdão nº 1.0172.10.000711-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE PREVIDENCIÁRIO PARA ACIDENTÁRIO E DESTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORAL - PERÍCIA INCONCLUSIVA EM RELAÇÃO A VÁRIOS ASPECTOS - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL - SENTENÇA CASSADA. 1. Nas ações em que se busca o reestabelecimento ou a concessão de...
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Acórdão nº 1.0172.10.000711-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE PREVIDENCIÁRIO PARA ACIDENTÁRIO E DESTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORAL - PERÍCIA INCONCLUSIVA EM RELAÇÃO A VÁRIOS ASPECTOS - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL - SENTENÇA CASSADA. 1. Nas ações em que se busca o reestabelecimento ou a concessão de...
- Acórdãos nº 0650209-69.2019.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão Nº 0801044-67.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 2023
... AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM A CONVERSÃO EM ... À CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELO DESPROVIDO. DE ACORDO COM O ...
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Acórdão Nº 0000453-59.2021.8.16.0156 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 04-07-2022
... DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E POSTERIOR CONVERSÃO ... M APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA ...
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Acórdão Nº 5000009-64.2019.8.24.0001 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DESDE A DCB. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA QUE CONSTATA O CARÁTER TOTAL E TEMPORÁRIO DA LESÃO LOMBAR QUE ACOMETE O SEGURADO. AUTOR, ADEMAIS, QUE NÃO TROUXE DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS QUE INDICASSEM O CARÁTER PERMANENTE
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Acórdãos nº 1008296-78.2013.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
... , A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA" POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA NO PER\xC3" ... AO DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA E O DIA ANTERIOR AO DA ... CONTRIBUIÇÃO, BEM COMO A CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO SUSPENSÃO DA APOSENTADORIA EM ...
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Acórdãos nº 1008296-78.2013.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 4 de Marzo de 2018
... , A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA" POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA NO PER\xC3" ... AO DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA E O DIA ANTERIOR AO DA ... CONTRIBUIÇÃO, BEM COMO A CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO SUSPENSÃO DA APOSENTADORIA EM ...
- Acórdãos nº 0614404-89.2018.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0001803-35.2020.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível