conversão auxilio acidente em aposentadoria invalidez

Ementa: Embargos de Declaração. Decisão Do Relator. Previdenciário. Acidente de Trabalho. Conversão de AUXÍLIO-ACIDENTE Em Aposentadoria por Invalidez. Comprovação Da Incapacidade Laborativa. Termo Inicial. Perícia Médica. Pretensão Do Recorrente de Obter, por Esta Via, a Reforma Do Julgado. Ausência Dos Gravames Contidos No Art. 1.022, Do Código de Processo Civil/2015. Embargos de Declaração...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS. EXISTÊNCIA. INTEGRALIZAÇÃO DO JULGADO. CONDENAÇÃO DO RECORRIDO A PAGAR OS VALORES CORRESPONDENTES À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA, A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA.SÚMULA Nº 576 DO STJ. CORREÇÃO

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. VISÃO MONOCULAR. REDUÇÃO PERMANENTE E PARCIAL DA CAPACIDADE DO TRABALHO. LESÃO IRREVERSÍVEL E CONSOLIDADA. ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91. AUXÍLIO-ACIDENTE CONFIGURADO E JÁ CONCEDIDO, NA VIA ADMINISTRATIVA, PELO INSS, HÁ MAIS DE OITO ANOS. REJEITADO O PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO...

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO DEVE INVIABILIZAR O PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 85/STJ). PRECEDENTES DO STJ E TJCE. SÚMULA 47 DA TURMA NACIONAL DE

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. A prescrição aplicável às causas relacionadas a acidente de trabalho ocorrido depois da vigência da EC n.º 45/2004, deve ser a quinquenal trabalhista, prevista no art. 7º, XXIX, da CF/1988. Sucede que dito prazo prescricional...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA - FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - AUXÍLIO-ACIDENTE - CABIMENTO - TERMO INICIAL DA CONCESSÃO - DATA SEGUINTE À DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA - FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - AUXÍLIO-ACIDENTE - CABIMENTO - TERMO INICIAL DA CONCESSÃO - DATA SEGUINTE À DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERITO QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O LABOR. AÇÃO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA, DIANTE DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. TESE NÃO ALEGADA PELO INSS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, OBSERVADO O ART. 10 DO CPC. RECURSO PROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO COM A CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO. INCAPACIDADE ATESTADA. CONSIDERAÇÃO DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS E CULTURAIS. PROVA DA INCAPACIDADE DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DE

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA.1. Os elementos probatórios insertos nos autos demonstram haver o autor desenvolvido doença ocupacional, com seqüela, causando-lhe diminuição da capacidade laboral. 2. Restando caracterizada, através do laudo pericial a diminuição da aptidão...

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE). SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO DEVE INVIABILIZAR O PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBSERVÂNCIA DA

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DA REDUÇÃO COMPLETA E DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. INCAPACIDADE OMNIPROFISSIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS FIXADOS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Pretensão de Restabelecimento de auxílio-doença Até a Reabilitação Da Segurada. Conversão Em Aposentadoria por Invalidez Ou Implementação de auxílio-acidente. Procedência Parcial Do Pedido. Integração Da Sentença Em Reexame Necessário. Alegação de Omissão Do Julgado. Prova Pericial Produzida Judicialmente que Confirma Existência de Incapacidade para

Apelação cível. Previdenciário. Conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Inviabilidade. Incapacidade laboral parcial e permanente. Conversão em auxílio-acidente. Possibilidade. Requisitos presentes. Sentença mantida. 1. A aposentadoria por invalidez exige como requisito a demonstração da incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa. Logo, não

PROCESSO Nº: 0002836-75.2014.8.17.1110 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ ALVES DOS ANJOS ADVOGADO: Wesley Magella Amaral Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA COM POSSÍVEL...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE CONFIGURADOS. TERMO INICIAL FIXADA NA DATA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS TERMOS DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.492.221/PR.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR (CARTEIRO). LAUDO PERICIAL. EVIDENCIADA CONTRADIÇÃO, TODAVIA QUE NÃO ACARRETA NULIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPROVADA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA ATIVIDADE...

Apelação cível. Ação acidentária. Restabelecimento de auxílio doença. Conversão em auxílio acidente ou aposentadoria por invalidez. Prova do restabelecimento da capacidade laborativa plena. Recurso improvido. 1. Demonstrado pelo conjunto probatório dos autos que o autor restabeleceu sua capacidade laborativa plena, não há se falar em restabelecimento de auxílio doença. 2. Não demonstrado por...

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DA REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. BAIXA CAPACIDADE RESIDUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS FIXADOS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPERIOSIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUBSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA OFICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42, 59, 60, 61 e 62 DA LEI Nº 8.213/91.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PAUTADO EM SUPOSTO AGRAVAMENTO DAS LESÕES. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSO DAQUELE ESTABELECIDO EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA E QUE DISCUTIU A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUBSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA OFICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42, 59, 60, 61 e 62 DA LEI Nº 8.213/91.

RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – ação previdenciária de RESTABELECIMENTO de auxílio-ACIDENTE c/c conversão em aposentadoria por invalidez – INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for caso, o período de carênc

REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO INICIAL DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PROVA TÉCNICA COMPROVANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO-ACIDENTE). INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE EVIDENCIADA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA.I – Conquanto o

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, concessão de AUXÍLIO ACIDENTE E/OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PROVA PERICIAL CONSIDERÁVEL. INOCORRÊNCIA DE LACUNA EM LAUDO PERICIAL CIRCUNSTANCIADO, ESCLARECEDOR AO RESPONDER...