conversão auxílio doença em aposentadoria invalidez

Acórdão nº 1.0188.12.012198-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE. CONSTATAÇÃO. ASPECTOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DEVIDO.- Nos termos do art.42 da Lei 8.213/91, a concessão da aposentadoria por invalidez depende da...

... Lima, no bojo de Ao Ordinria de Aposentadoria por Invalidez proposta em face da autarquia, nos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007863620178151161), 14-12-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Concessão de Auxílio-Doença e conversão em Aposentadoria por Invalidez. Apelação contra parte da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença a parte autora, desde a data da perícia judicial 31 de maio de 2019, cabendo à autarquia, ainda, proceder a imediata conversão do...

... o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença a parte autora, desde a data da perícia ... conversão do benefício ora deferido em aposentadoria por ... , estabelece que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência ...
Acórdão Nº 0053125-24.2020.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-03-2022

... INAPLICABILIDADE DO AUXÍLIO-ACIDENTE. CONVERSÃO DO ... AUXÍLIO-DOENÇA EM POSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA ... PARCIALMENTE REFORMADA ... 1.O ... /91, determina que o benefício da aposentadoria ... por invalidez é devido ao segurado que ...
Decisão Monocrática Nº 0134988-54.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-10-2021
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO. SEQUELA PERMANENTE E REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO DEMONSTRADAS NO LAUDO PERICIAL. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE BÁSICO DA

... ORIGEM: AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - 22ª VARA CÍVEL DA ... COMARCA DE ... CONCESSÃO DE ... AUXÍLIO-DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU ... CONCESSÃO ...
Acórdão nº 1.0271.11.010119-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DESDE A CESSAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - POSSIBILIDADE - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59 da Lei nº 8.

... indevida, convertendo o benefcio em aposentadoria por invalidez por acidente, a partir do laudo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004939520198151161), 03-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condenou a parte autora ao pagamento de custas de honorários advocatícios de 10% do valor da causa,...

... a autora esteve em gozo do benefício de auxílio-doença NB 628.813.250-4; ... iv) a perícia não ... diploma legal, estabelece que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o ... ício de auxílio-doença, nem a sua conversão em aposentadoria por invalidez, sendo ...
Acórdão Nº 0223782-12.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-10-2023

... AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO ... DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR ... INVALIDEZ ... PARCIALMENTE ... PROCEDENTE. CONCESSÃO DE ...
Acórdão nº 0060533-63.2007.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018

... Assunto : Aposentadoria por Invalidez Acidentária ... EMBARGOS DE ... PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO AUXÍLIO- ... DOENÇA ACIDENTÁRIO EM ...
Acórdão nº 1.0702.14.059574-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCAPACIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. I - Comprovada a incapacidade laboral permanente da segurada por meio de perícia, deve ser restabelecido o auxílio-doença, indevidamente suspenso, com a...

... de auxlio-doena com converso em aposentadoria por invalidez, ajuizada por Lucimar Rita da Silva ...
Acórdão Nº 0009166-37.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-11-2021
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDOS PERICIAIS PERMITEM CONCLUIR PELA INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS. ENUNCIADO Nº 47 DA TURMA NACIONAL DE

... BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ... POR ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS ... ASPECTOS ...
Acórdão Nº 0112752-74.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-04-2019

... ORDINÁRIA ... RESTABELECIMENTO ... AUXÍLIO-DOENÇA ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSOS ... de auxílio doença e posterior conversão em ... aposentadoria, julgou procedente o pedido ...
Decisão Monocrática Nº 0005345-59.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-11-2021

... AUXÍLIO-DOENÇA COM ... CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR ... aposentadoria por invalidez, em virtude das enfermidades que alega padecer, ...
Acórdão Nº 0300495-67.2016.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-01-2021
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. INFORTÚNIO LABORAL. PLEITO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADA QUE SOFREU AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE OBREIRA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA ATESTADA POR PERITO JUDICIAL. LAUDO COMPLETO E DETALHADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A DERRUIR TAL CONCLUSÃO. BENESSE...

... do infortúnio percebe benefício de auxílio-doença, espécie 31, sob o NB ... total e permanente que apresenta, a conversão da benesse atual em aposentadoria por invalidez ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000847920188150151), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800084-79.2018.8.15.0151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE VIDAL DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Ennio Alves De Sousa Andrade Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR...

... o condenou a restabelecer o benefício auxílio-doença do autor, a partir da sua cessação, e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da data de realização ... , a partir da sua cessação, e à sua conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data ...
Acórdão nº 1.0000.17.055315-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDÊNCIÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO - TUTELA DE URGÊNCIA -REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 NÃO PREENCHIDOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para que seja concedida a antecipação de tutela é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC/15, quais sejam: a existência de...

... de Auxlio Doena Previdencirio em Aposentadoria por invalidez por Acidente de Trabalho ou, ...
Decisao Nº 0401213-07.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 25-06-2020
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS E REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA MEDIANTE PERÍCIA JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE AUXÍLIO DOENÇA COM BASE NA LEGISLAÇÃO QUE REGULA A MATÉRIA (LEI Nº 8.213/91 E REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL).. BENEFÍCIO DEVIDO CONTADO DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE

... DEFERIMENTO DO PEDIDO DE AUXÍLIO" DOENÇA COM BASE NA LEGISLAÇÃO QUE REGULA A MAT\xC3" ... IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR ... auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não merece acolhimento devido a inexistência ...
Acórdão Nº 0010794-61.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-03-2022

... RECURSO DE ... AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU ... CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR ... conversão em aposentadoria por invalidez concedendo o auxílio-doença acidentário, ...
Acórdão nº 1.0000.20.078604-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - INSS - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - PROVA PERICIAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nas ações de natureza previdenciária em que se busca a conversão do auxílio doença acidentário em aposentadoria por invalidez, a perícia se mostra essencial à...

... , com Posterior Converso em Aposentadoria por Invalidez" ajuizada por LORENA MARIA BARBOSA ...
Acórdão nº 1.0000.20.078604-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - INSS - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - PROVA PERICIAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nas ações de natureza previdenciária em que se busca a conversão do auxílio doença acidentário em aposentadoria por invalidez, a perícia se mostra essencial à...

... , com Posterior Converso em Aposentadoria por Invalidez" ajuizada por LORENA MARIA BARBOSA ...
Decisão Monocrática Nº 0000107-55.2007.8.06.0099 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-10-2021
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. MÉRITO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL OFICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE LABORAL. PREENCHIMENTO DOS

... DE AUXÍLIODOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... do auxílio-doença com sua posterior conversão em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115918020194050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0811591-80.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIA RENATA SOUSA ARAUJO ADVOGADO: João Kennedy Carvalho Alexandrino APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL....

... ão do benefício previdenciário de Auxílio-Doença, na qualidade de segurada especial da ora, assim como a sua conversão em aposentadoria por invalidez na hipótese de a ...
Acórdão Nº 0070771-86.2016.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-05-2019

... ORDINÁRIA ... RESTABELECIMENTO ... AUXÍLIO-DOENÇA ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO ... de auxílio doença ou posterior conversão em aposentadoria, ... julgou procedente o pedido ...
Acórdão Nº 0006051-90.2012.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-11-2020
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REESTABELECIMETNO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA QUE CONSTA A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA QUE ACOMETE O AUTOR O EXERCÍCIO DA SUA ATIVIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO ATUAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO

... DE AUXÍLIODOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA ... DOENÇA QUE ACOMETE O AUTOR O EXERCÍCIO DA SUA ATIVIDADE ... auxílio doença, nos termos dos arts. 60 a 63 da Lei nº ...
Acórdão nº 1.0003.12.003671-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO - DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DO TRABALHO - PERÍCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI 8.213/91. Demonstrados os requisitos indispensáveis para o deferimento da aposentadoria por invalidez, quais sejam, ocorrência de acidente, nexo causal deste com as atividades laborais e lesões e seqüelas que implicaram a

... acolhido o pleito de concesso de aposentadoria por invalidez. De acordo com a certido da ...
Acórdão nº 1.0003.12.003671-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO - DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DO TRABALHO - PERÍCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI 8.213/91. Demonstrados os requisitos indispensáveis para o deferimento da aposentadoria por invalidez, quais sejam, ocorrência de acidente, nexo causal deste com as atividades laborais e lesões e seqüelas que implicaram a

... acolhido o pleito de concesso de aposentadoria por invalidez. De acordo com a certido da ...