conversão de energia térmica em elétrica

EMENTA PRESCRIÇÃO TOTAL. Não há prescrição total do direito de ação quando a supressão de utilidade habitação recebida pelo empregado encerra prestação de execução periódica, renovada mês a mês, em cada oportunidade em que a empregadora deixou de efetuar o pagamento da parcela alegadamente devida, incidindo apenas a prescrição parcial, estabelecida pelo art. 7º, XXIX, da CF/88, e não do direito...

EMENTA UTILIDADE HABITAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. Hipótese em que demonstrado que a habitação fornecida ao empregado, em caráter gratuito, não visava instrumentalizar a prestação laboral, sendo reconhecida sua natureza salarial.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALOS INTRAJORNADA. A fruição do intervalo a menor não atende o objetivo de resguardo à saúde - física e mental - e à segurança do trabalhador, motivo pelo qual o não atendimento ao disposto no artigo 71, parágrafo 3º, da CLT, como norma cogente, de ordem pública, acarreta ao empregador a obrigação de remunerar, na íntegr

EMENTA INTERVALOS INTRAJORNADA. INTEGRALIDADE. O desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada confere ao empregado o direito à remuneração da hora integral do tempo de descanso suprimido ou concedido parcialmente, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT e do entendimento expresso no item I da Súmula 437 do TST.

• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 896,

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• DOU. Diário Oficial da União

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE SEIS PARA OITO HORAS AUTORIZADA EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. Ainda que admitida a validade, nos termos da Súmula nº 423 do TST, de norma coletiva que institua a possibilidade de adoção de jornada com duração de 8 horas para regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, a prestação habitual de horas

EMENTA DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. Hipótese em que o termo de compromisso que instituiu o pagamento da parcela anuênio dispõe que é devido o percentual de 1% por ano de serviço, limitado a 35 anuênios, devendo a parcela ser calculada computando-se todo o tempo de serviço. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, no aspecto.

EMENTA ADESÃO À PLANO DE APOSENTADORIA. QUITAÇÃO DO CONTRATO. A adesão ao Plano de Aposentadoria não quita integralmente, e de forma genérica, as parcelas advindas do extinto contrato de trabalho, salvo se o programa foi negociado por acordo coletivo de trabalho e o empregado a ele aderiu assistido não só pelo sindicato de sua categoria profissional, mas também pelo órgão de representação dos...