conversao minimo salario
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Acórdão nº 1.0313.12.018283-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. CATEGORIA DO VEÍCULO. DATA DO ACIDENTE. LEI Nº 6.194/74. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO VALOR. LESÃO CONSOLIDADA. PROPORÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA CONTRATUAL
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Acórdão nº 1.0313.12.018283-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. CATEGORIA DO VEÍCULO. DATA DO ACIDENTE. LEI Nº 6.194/74. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO VALOR. LESÃO CONSOLIDADA. PROPORÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA CONTRATUAL
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Acórdão nº 1.0471.12.003680-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA. INDENIZAÇÃO. VALOR. LESÃO CONSOLIDADA. PROPORÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA CONTRATUAL DA RELAÇÃO JURÍDICA. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CONVERSÃO. DATA DO EVENTO DANOSO. Diante da robusta defesa apresentada pela seguradora, é...
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Acórdão nº 1.0091.09.014952-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - ARRENDAMENTO RURAL - INOVAÇÃO RECURSAL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NULIDADE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA - CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES - NULIDADE DA AUDIÊNCIA - DESCABIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - PREÇO DO ALUGUEL E MULTA - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO -...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0002246-81.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-07-2019
... VENCIMENTO MENOR QUE O ... SALÁRIO MÍNIMO. ART 7º, IV, C/C ART 39, § 3º, DA ...
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Acórdão Nº 0300225-06.2014.8.24.0068 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVASÃO DE PISTA CONTRÁRIA - TOMBAMENTO DA CARGA- MORTE DE FAMILIAR - IRMÃO QUE RESIDIA NO MESMO LOCAL - ABALO ANÍMICO PRESUMIDO 1 O dano extrapatrimonial decorrente da morte abrupta e inesperada de cônjuge, companheiro ou parente próximo em razão de ato ilícito perpetrado por terceiro é presumida e deve ser indenizada com o objetivo de...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... serviço eventual fora da sede, de valor mínimo equivalente a um trinta avos dos vencimentos para ... V - salário-família; ... VI - pro labore pela atividade ...
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Acórdão nº 1.0313.08.268029-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
INOVAÇÃO RECURSAL. AUSENCIA DE APRESENTAÇÃO DE TESE EM 1ª INSTÂNCIA. DPVAT. DATA DE CONVERSÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO. PAGAMENTO ADMINSITRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O estabelecimento em salário mínimos do valor da indenização decorrente de DPVAT, não afronta a atual ordem jurídica, pois se trata de limitação ao valor da indenização e não de indexação. A conversão do salário
... DPVAT. DATA DE CONVERSÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO. PAGAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0520.14.003734-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. INTERESSE DE AGIR. INOVAÇÃO RECURSAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. LESÃO CONSOLIDADA. PROPORÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA CONTRATUAL DA RELAÇÃO JURÍDICA. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CONVERSÃO. DATA DO EVENTO DANOSO. A questão referente à inexistência de prévio pedido...
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Acórdão nº 1.0520.14.003734-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. INTERESSE DE AGIR. INOVAÇÃO RECURSAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. LESÃO CONSOLIDADA. PROPORÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA CONTRATUAL DA RELAÇÃO JURÍDICA. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CONVERSÃO. DATA DO EVENTO DANOSO. A questão referente à inexistência de prévio pedido...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074715720184058300), 09-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807471-57.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DA PENHA BARBOSA ADVOGADO: Joaquim Pedro Carneiro Campello Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... a ser pago no valor correspondente a um salário mínimo. Ressalte-se que a própria União ... -
Acórdão Nº 2014.501454-0 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 20-06-2018
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS SEGURADORAS ENVOLVIDAS NA ATIVIDADE SECURITÁRIA. PREJUDICIAL AFASTADA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. MEGADATA. DOCUMENTO DESPROVIDO DE CONTEÚDO CAPAZ DE GERAR RECONHECIMENTO DE VERACIDADE DA FINALIDADE EMPREGADA. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. SALÁRIO MÍNIMO. DATA DA CONVERSÃO
... PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. SALÁRIO MÍNIMO. DATA DA CONVERSÃO. DIREITO DO CREDOR ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-363400-41.2009.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA.
... salário mínimo até que sobrevenha legislação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00063639420164058300), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0006363-94.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MÚCIO JOSÉ DE ABREU E LIMA DA CUNHA e outro ADVOGADO: Jose Carlos Soares Penha e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho...
... no fixado em 1/20 (um vigésimo) do salário-mínimo, mantida a conversão da a pena privativa ... -
Acórdão nº 1.0000.21.141315-8/001,5000903-90.2020.8.13.0460 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2022
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS - CONVERSÃO EM PENSÃO EM FAVOR DO RECÉM-NASCIDO - FIXAÇÃO EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ARTIGO 1.694 DO CC/02 - OBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO DESAUTORIZADA ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DE MAIOR NECESSIDADE DA CRIANÇA E MAIOR CAPACIDADE DO GENITOR - SENTENÇA...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0701.10.013830-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
... AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. CORREÇÃO ...
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Processo nº 0085394-31.2015.8.19.0038 de Quinta Câmara Criminal, 18 de Mayo de 2017
... em grau mínimo" de 1/6 (um sexto), ou metade, \xC2" ... básica no valor de meio salário mínimo nacional. Tal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1537-06.2011.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO SALÁRIO PARA URV. VANTAGEM PESSOAL ... 2. HONORÁRIOS ... ção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado se encontre em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1537-06.2011.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO SALÁRIO PARA URV. VANTAGEM PESSOAL ... 2. HONORÁRIOS ... ção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado se encontre em ...
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Acórdão nº 50040588820138210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. 1. Elementos dos autos que, sopesados, autorizam concluir pela existência de materialidade e autoria da ré em relação ao crime de furto simples, art. 155, caput, do Código Penal. Apreensão da res em posse do acusado logo após a efetiva subtração. Circunstâncias do...
... , o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal e a substituição da pena substitutiva de ... prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo nacional, a ser depositada em conta ... -
Acórdão nº 0000143-53.2009.8.05.0197 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Febrero de 2018
... SALÁRIO" MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO ... SUBSTIUIÇ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-345-55.2010.5.01.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE ... No caso em comento, ...