convocacao inss
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Acórdão nº 0009821-81.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Febrero de 2011
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO PERITO DO INSS. CURSO DE FORMAÇÃO. CONVOCAÇÃO POR EDITAL. IMPROPRIEDADE. 1. No que concerne ao curso de formação profissional, estabelece o subitem 8.2.3.1 do edital do concurso que "o Edital de convocação estabelecerá o prazo para matrícula e obedecerá ao interesse e à conveniência do INSS, que fixará prioridades para o desenvolvimento dessa etapa". A...
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... APELADO: UNIAO FEDERAL ... -
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