cooperativa de trabalho
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11933, DE 28 DE ABRIL DE 2009. Altera a Medida Provisoria 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001, as Leis 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 8.383, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.666, de 8 de Maio de 2003, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; Revoga Dispositivos das Leis 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.488, de 15 de Junho de 2007, e 8.850, de 28 de Janeiro de 1994, para Alterar o Prazo de Pagamento Dos Impostos e Contribuições Federais que Especifica, Reduzir a Base de Calculo da Contribuição do Produtor Rural Na Venda Dos Produtos que Especifica e Efetuar Ajustes Na Tributação do Cigarro; e da Outras Providencias.
... III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 até o ... mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000150-26.2016.5.06.0002), 16-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - COOPERATIVA DE TRABALHO. FINS LUCRATIVOS. DIRETOR-PRESIDENTE. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE. RESCISÃO POSSÍVEL DO CONTRATO DE TRABALHO. DIREITO POSTESTATIVO DO EMPREGADOR E CONSTITUCIONALIDADE PRESERVADOS. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. O empregador possui o pleno exercício do direito potestativo de romper o contrato de trabalho, com o empregado que, embora tenha sido eleito...
... Procedência : 2ª Vara do Trabalho de Recife-PE EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - COOPERATIVA DE TRABALHO. FINS LUCRATIVOS. DIRETOR-PRESIDENTE. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE. RESCISÃO POSSÍVEL DO CONTRATO DE TRABALHO. DIREITO POSTESTATIVO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16100-18.2009.5.01.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA POR MEIO DE COOPERATIVA. FRAUDE À LEGISLAÇÃO DO TRABALHO. O Tribunal Regional do Trabalho delineou o quadro fático de que o Estado do Rio de Janeiro não fez prova da contratação da Cooperativa para fornecimento de mão de obra mediante procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666/93 e, ainda,
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA POR MEIO DE COOPERATIVA. FRAUDE À LEGISLAÇÃO DO TRABALHO. O Tribunal Regional do Trabalho delineou o quadro fático de que o Estado do Rio de Janeiro não fez prova da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141200-97.2008.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COOPERATIVA. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Diante da consonância da v. decisão regional com a Súmula 331, V, do c. TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
...COOPERATIVA. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Diante da consonância da v. decisão regional com a Súmula 331, V, do c. TST, ... -
Acórdão Nº 0020417-42.2018.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-06-2020
EMENTA COOPERATIVA. VÍNCULO JURÍDICO DE EMPREGO. Hipótese em que se verifica a constituição regular da cooperativa de trabalho, bem como a observância das normas legais para a sua constituição, não se configurando a existência de relação de emprego entre o trabalhador cooperativado e a cooperativa de trabalho.
... . IdentificaçãoPROCESSO nº 0020417-42.2018.5.04.0022 (ROT)RECORRENTE: CRISTIANE DA SILVA FERNANDES. RECORRIDO: COOPERATIVA DE TRABALHO, PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DOS TRABALHADORES AUTONOMOS DAS VILAS DE PORTO ALEGRE LTDA, DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-252000-80.2007.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
COOPERATIVA. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a contratação da...
TST - AIRR - 252000-80.2007.5.02.0029 - Data de publicação: 05/07/2013 [Anonymoused]. A C Ó R D Ã O. (1ª Turma). GMLBC/gs/. COOPERATIVA. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40800-78.2009.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. COOPERATIVA DE TRABALHO. FRAUDE. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. A matéria foi decidida com amparo na análise minuciosa da prova dos autos, em que se constatou que foi desvirtuado o instituto da cooperativa previsto no parágrafo único do artigo 442 da CLT, razão pela qual, presentes os requisitos...
...A C Ó R D Ã O. 3ª Turma GMAAB/phc/lr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. COOPERATIVA DE TRABALHO. FRAUDE. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. A matéria foi decidida com amparo na análise minuciosa da prova dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000343-66.2015.5.06.0102), 05-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COOPERATIVA DE TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O conceito de cooperativa alude a uma organização, formada por determinado grupo econômico ou social, cujos membros possuem características e objetivos em comum, unindo-se para atingir benefícios decorrentes do desempenho de determinada atividade. Deve atender aos interesses dos seus associados, criando...
... Recorrente:TATIANA TAYARA FRUTUOSO DE MORAES . Advogado : William James Tenório Taveira Fernandes . Recorridos:UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e COOPE - COOPERATIVA DOS ODONTOLOGISTAS DE PERNAMBUCO . Advogada : Tiago Monteiro de Carvalho . Advogado : Carlos Arthur de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001477-77.2014.5.06.0001), 05-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COOPERATIVA DE TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O conceito de cooperativa alude a uma organização, formada por determinado grupo econômico ou social, cujos membros possuem características e objetivos em comum, unindo-se para atingir benefícios decorrentes do desempenho de determinada atividade. Deve atender aos interesses dos seus associados, criando...
... Recorrente:LUCIA WANDERLEY DE CASTRO . Advogado : William James Tenório Taveira Fernandes . Recorridos:UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e COOPE - COOPERATIVA DOS ODONTOLOGISTAS DE PERNAMBUCO . Advogada : Raquel Silveira Marinho Falcão Batista . Advogado : Carlos ... -
Acórdão Nº 0020699-10.2018.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-12-2020
EMENTA COOPERATIVA DE TRABALHO, PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DAS VILAS DE PORTO ALEGRE LTDA. (COOTRAVIPA). VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADO. Evidenciado pela prova dos autos que o reclamante era integrante de cooperativa de trabalho regularmente constituída e que com esta mantinha relação de verdadeiro cooperado, não há falar em vínculo de emprego, pela ausência dos...
... . IdentificaçãoPROCESSO nº 0020699-10.2018.5.04.0013 (ROT)RECORRENTE: DARLI MACEDO DA SILVEIRA. RECORRIDO: COOPERATIVA DE TRABALHO, PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DOS TRABALHADORES AUTONOMOS DAS VILAS DE PORTO ALEGRE LTDA, DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000230-30.2020.5.06.0008), 14-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADES DA COOPERATIVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CULPA SUBJETIVAMENTE COMPROVADA. No acervo probatório destes autos, demonstra-se a irregularidade da atuação de uma Cooperativa de Trabalho. A prestadora de serviços apenas simulou atos para mascarar o liame empregatício que manteve com o Obreiro. Não...
... Relatora : Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo . Recorrente : ROBSON PAULO DA SILVA . Recorridos : COOPSERSA - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE SERVIÇO DE SAÚDE DE PERNAMBUCO e INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH/PE . Advogados : Maykom Willames Barros ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-481-55.2010.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. A tese da Cooperativa é de que não restou configurado o requisito da subordinação jurídica. O e. Tribunal Regional assentou estarem preenchidos os requisitos do vínculo empregatício (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica) entre a autora e a Cooperativa. Ademais, a v. decisão regional, ao...
...A C Ó R D Ã O. 3ª Turma GMAAB/jj/lr/ems AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. A tese da Cooperativa é de que não restou configurado o requisito da subordinação jurídica. O e. Tribunal Regional assentou estarem preenchidos os requisitos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-283400-87.2001.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONTRATAÇÃO POR COOPERATIVA. TRABALHADORES ESPECIALIZADOS. FRAUDE. A legitimidade do Ministério Público do Trabalho, na defesa de interesses individuais homogêneos, em ação civil pública, já está consagrada, na doutrina e na jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho
...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONTRATAÇÃO POR COOPERATIVA. TRABALHADORES ESPECIALIZADOS. FRAUDE. A legitimidade do Ministério Público do Trabalho, na defesa de interesses individuais homogêneos, em ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-283400-87.2001.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONTRATAÇÃO POR COOPERATIVA. TRABALHADORES ESPECIALIZADOS. FRAUDE. A legitimidade do Ministério Público do Trabalho, na defesa de interesses individuais homogêneos, em ação civil pública, já está consagrada, na doutrina e na jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho
...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONTRATAÇÃO POR COOPERATIVA. TRABALHADORES ESPECIALIZADOS. FRAUDE. A legitimidade do Ministério Público do Trabalho, na defesa de interesses individuais homogêneos, em ação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000280-21.2014.5.06.0023), 25-01-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. COOPERATIVA DE TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrando o contexto probatório a presença dos pressupostos necessários à caracterização da atividade da cooperativa, bem como que a prestação de serviços não se revestiu dos requisitos contidos nos arts. 2.º e 3.º da CLT, não há que se falar em vínculo de emprego. Apelo a que se nega...
...COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; e COOPE - COOPERATIVA DOS ODONTOLOGISTAS DE PERNAMBUCO . Advogados: William James Tenório Taveira Fernandes; Rodrigo ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...ão únicamente em seguros agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho. ARTIGO 25. As ações das Sociedades Seguradoras serão sempre ... autorizados a constituir a necessária Sociedade Anônima ou Cooperativa. § 1º As Associações de Classe, de Beneficência e de Socorros mútuos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90800-75.2009.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
. A C Ó R D Ã O. 6ª Turma KA/hd AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não ... -
Acórdão Nº 0021472-17.2016.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-05-2020
COOPERATIVA DE CRÉDITO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Entendimento deste Colegiado no sentido de que o empregado de cooperativa de crédito é equiparável aos bancários unicamente para os efeitos do artigo 224 da CLT, segundo entendimento contido na Súmula nº 55 do TST e inteligência da OJ nº 379 da SBDI-I do TST.
... . Identificação PROCESSO nº 0021472-17.2016.5.04.0404 (ROT) RECORRENTE: FERNANDA BIASOTTO BEGNINI, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS. RECORRIDO: FERNANDA BIASOTTO BEGNINI, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92-21.2010.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
EQUIPARAÇÃO DA COOPERATIVA DE CRÉDITO A ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Não obstante a similitude estrutural entre as cooperativas de crédito e os estabelecimentos bancários, somada à aproximação das atividades nelas exercidas pelos respectivos empregados, a colenda SBDI-I desta Corte uniformizadora, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 379, já assentou...
...A C Ó R D Ã O. (1ª Turma). GMLBC/emc./vv/. EQUIPARAÇÃO DA COOPERATIVA DE CRÉDITO A ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Não obstante a similitude estrutural entre as cooperativas de crédito e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136100-40.2006.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA DE SERVIÇOS. Não se conhece do Recurso de Revista quando a pretensão recursal envolver o vedado reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS - VERBAS RESCISÓRIAS. Não se conhece do Recurso de Revista quando não alegada a ocorrência de conflito jurisprudencial, nem apontado como violado qualquer...
...A C Ó R D Ã O. (8ª Turma). GMMEA/acnv RECURSO DE REVISTA. - VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA DE SERVIÇOS. Não se conhece do Recurso de Revista quando a pretensão recursal envolver o vedado reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). ... -
Acórdão nº 2005/0182475-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 15 % INCIDENTE SOBRE A NOTA FISCAL. ART. 22, IV, DA LEI N.º 8.212/91, ALTERADA PELA LEI N.º 9.786/99. COOPERATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. TOMADOR DO SERVIÇO DOS COOPERADOS. 1. A propositura da ação exige o preenchimento das denominadas "condições da ação", dentre as quais sobressai o...
...RELATOR :MINISTRO LUIZ FUXRECORRENTE:COOPERSERVICE COOPERATIVA DE SERVIÇOS DOS MOTORISTAS AUTÔNOMOS DO ESTADO DE SÃO PAULO ...8. É cediço na Corte que : "1. A cooperativa de trabalho não integra a relação jurídico-tributária concernente à exação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99840-13.2006.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. COOPERATIVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ABONO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIFERENÇA SALARIAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. HORAS EXTRAS. MULTA CONVENCIONAL. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de...
...4ª Turma GMFEO/JD AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. COOPERATIVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ABONO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E ... -
Acórdão Nº 0020518-13.2016.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 19-09-2018
EMENTA COOPERATIVA. VÍNCULO JURÍDICO DE EMPREGO. Hipótese em que se verifica a constituição regular da cooperativa de trabalho, bem como a observância das normas legais para a sua constituição, não se configurando a existência de relação de emprego entre o trabalhador e a cooperativa.
... . IdentificaçãoPROCESSO nº 0020518-13.2016.5.04.0002 (RO)RECORRENTE: ADRIANA DA COSTA SANHUDO. RECORRIDO: COOPERATIVA DE TRABALHO, PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DOS TRABALHADORES AUTONOMOS DAS VILAS DE PORTO ALEGRE LTDA, DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA. ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...ão do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001. Parágrafo ... referentes à aquisição da casa própria, em que seja parte cooperativa...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2707700-30.2009.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA FRAUDULENTA - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - VÍNCULO DE EMPREGO - CARACTERIZAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMRLP/cet/jl AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA FRAUDULENTA - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - VÍNCULO DE EMPREGO. - CARACTERIZAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar ...