cooperativa habitacional vida nova

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação Civil Pública – Improbidade administrativa – Decisão que determina ao autor o recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça – Impossibilidade – Inteligência do disposto pelo art. 18, da Lei nº 7.347/85 – Precedentes do STJ – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2025646-17.2019.8.26.0000; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão...

Cooperativa Vida Nova. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Existência de relação de consumo entre os litigantes. Cobrança unilateral de parcelas de contribuição suplementares às fixadas originalmente no Termo de Adesão. Impossibilidade. Assembleia Geral Extraordinária realizada em 05.06.2011, em que se propôs o acréscimo de 30 parcelas no Plano de Contribuição. Cooperados que votaram...

Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos. Cooperativa. Compromisso de compra e venda de imóvel. Cobrança de parcelas adicionais. Cerceamento de defesa afastado. Artigo 285-A do CPC73 não obrigatório. Aplicação do CDC. Alteração de plano de contribuição unilateral pela diretoria da cooperativa, sem comprovação técnica ou aprovação em assembleia. Não cabimento da cobrança. Sentença

Apelação cível. Indenização por dano moral. Discurso feito na Tribuna da Câmara Municipal. Abertura de CPI. Referência à pessoa do autor como "acusado de roubar R$ 200 milhões". Imunidade parlamentar. Sentença que julgou improcedente a ação. Sentença mantida. Legalidade da investigação. Noticia de desvio de dinheiro público. Liberdade de manifestação do parlamentar. Referência ao autor como o...

Embargos de declaração. Contradição, omissão ou obscuridade – inocorrência – enfrentamento das questões suscitadas. Nítido propósito modificativo. Prequestionamento implícito. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1001217-58.2015.8.26.0609; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/20

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, eis que não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. Via inapropriada para atendimento de insatisfação, ou para fins de prequestionamento. Ausência de violação a dispositivo legal invocado. EMBARGOS REJEITADOS."(v.23893).  (TJSP;  Embargos de Declaração 10

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, eis que não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. Via inapropriada para atendimento de insatisfação, ou para fins de prequestionamento. Ausência de violação a dispositivo legal invocado. EMBARGOS REJEITADOS."(v.23891).  (TJSP;  Embargos de Declaração 10

Embargos de declaração – Inexistência das hipóteses que autorizam a integração da decisão – Embargos de ambas as partes rejeitados  (TJSP;  Embargos de Declaração 1000412-08.2015.8.26.0609; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2018; Data de Registro: 02/04/2018)

APELAÇÃO – Ação Indenizatória por Danos Morais – Alegação de que o réu, ao discursar na tribuna da Câmara Municipal local, teria feito afirmações inverídicas que causaram danos à sua imagem – Sentença de improcedência – Inconformismo da autora, reiterando os termos deduzidos na inicial – Descabimento – Ausência de provas de que a honra objetiva da autora tenha sido atingida, notadamente porque as

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. Cooperativa. Sentença de improcedência. Apela a autora sustentando a nulidade da sentença por ausência de fundamentação; inaplicabilidade do CDC. ser a inadimplência incontroversa; o custeio do empreendimento habitacional é rateado, razão pela qual a inadimplência de um implica na responsabilização de todos os demais cooperados; pugna pela...

AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Cooperativa habitacional. Cobrança de parcelas adicionais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Preliminar afastada. Suficiência da prova documental para o julgamento antecipado da lide. Aplicação do CDC. Aumento unilateral do número de prestações originalmente previstas. Impossibilidade, ante a não ratificação da decisão em Assembleia. Recurso não provido.  (

Ação declaratória de inexigibilidade de prestações. Procedência do pedido. Inconformismo por parte da Cooperativa ré. Não acolhimento. Cerceamento de defesa não configurado – matéria controvertida que diz respeito ao direito invocado. Artigo 285-A do CPC/73 – aplicação que não é obrigatória. Perda de objeto não configurada – permanência da alegação de legalidade da cobrança que convence da existên

APELAÇÃO. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Desnecessária a produção de outras provas no presente caso. PERDA DO OBJETO. Inocorrência. Discussão que comporta apreciação de mérito. Preliminares rejeitadas. COOPERATIVA. Aquisição de imóvel pela apelada, sob o regime de preço de custo. Relação jurídica que se insere no contexto consumerista. Apesar...

Cooperativa habitacional. Mérito. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cooperativa que atua como incorporadora e construtora. Consumidor que somente ingressa como cooperado com a finalidade de adquirir um imóvel. Relação de consumo configurada. Alteração unilateral do preço. Impossibilidade. Inteligência do artigo 51, X, CDC. Precedentes deste E. TJSP reconhecendo a abusividade da...

Embargos de declaração. Verdadeiro pedido de novo exame da matéria de fundo – Inviabilidade. O julgado, ademais, não precisa observar todos os argumentos nem responder a todas questões. Não se exige tampouco a enumeração dos dispositivos legais que estão sendo aplicados na decisão proferida, bastando para a fundamentação do julgado a análise dos conceitos contidos no sistema jurídico. Imposição...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1002066-30.2015.8.26.0609; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2016;...

Embargos de declaração. Verdadeiro pedido de novo exame da matéria de fundo – Inviabilidade. O julgado, ademais, não precisa observar todos os argumentos nem responder a todas questões. Não se exige tampouco a enumeração dos dispositivos legais que estão sendo aplicados na decisão proferida, bastando para a fundamentação do julgado a análise dos conceitos contidos no sistema jurídico. Imposição...

Declaratória de inexigibilidade, cumulada com repetição de indébito. Cooperativa habitacional. Cobrança de parcelas adicionais sem aprovação em assembleia geral não pode sobressair. Pretensão da apelante de realização de prova pericial contábil não tem supedâneo, pois caberia à própria recorrente ter apresentado os cálculos antecipadamente, inclusive para exigência envolvendo alteração do plano...

Cooperativa habitacional. Cobrança de parcelas adicionais. Apelante alegara embasamento em estatuto social. Posteriormente, fez referência de que referidas parcelas foram consideradas sem efeito. Devolução pleiteada pela apelada apta a sobressair. Preclusão lógica configurada. Posterior assembleia geral nada deliberara. Relação de consumo presente. Inexigibilidade do débito deve prevalecer....

"APELAÇÃO. COOPERATIVA HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXIGIBILIDADE DE PRESTAÇÕES. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, não ocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação do Enunciado nº 9 desta Câmara. PERDA DE OBJETO DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal -Insurgência contra decisão que deferiu o desbloqueio de conta bancária utilizada para recebimento de aposentadoria - Debloqueio expressamente limitado ao valor mensal da aposentadoria - Possibilidade - Bens absolutamente impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC - Ressalva contida no art. 30 da Lei nº 6.830/80 - Decisão mantida - Recurso improvido.  

COOPERATIVA. PLANO DE CONTRIBUIÇÃO. Embargos de declaração em apelação. Omissão. Verificação. Tendo o embargante realizado o pagamento integral das 120 parcelas do contrato, inadmissível a exigência de valor complementar com base em disposição de Estatuto Social da Cooperativa. Relação de natureza consumerista. Cooperativa que atua como incorporadora e construtora de imóveis. Suplementação que...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – Preliminares afastadas – Construção pelo sistema cooperativa – Obra ainda em construção – Constatada a necessidade de rateio, entre os cooperados adquirentes, de recursos suplementares a fim de viabilizar sua continuidade – Expressa previsão contratual, bem como no estatuto da cooperativa apelante – Rateio cabível – Improcedência do pedido – Sentenç

Competência recursal. Cooperativa habitacional. Ação de inexigibilidade de débito. Prevenção que teria decorrido do julgamento da apelação interposto contra a sentença proferida em medida cautelar julgada em 2012. Ausência de acessoriedade. Demandas que versam sobre fatos distintos, com partes diversas. Prevenção inexistente. Art. 105 do RITJSP. Competência, ademais, da 1ª Subseção de Direito...

Competência recursal. Cooperativa habitacional. Ação de inexigibilidade de débito. Prevenção que teria decorrido do julgamento da apelação interposto contra a sentença proferida em medida cautelar julgada em 2012. Ausência de acessoriedade. Demandas que versam sobre fatos distintos, com partes diversas. Prevenção inexistente. Art. 105 do RITJSP. Competência, ademais, da 1ª Subseção de Direito...