cooperativa serra do jaire

Apelação e recurso adesivo – atraso na entrega de imóvel por cooperativas – sentença de parcial procedência para condenar na devolução do valor pago a título de preço – inconformismo. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação – inocorrência – decisum adequadamente fundamentado preenchendo os requisitos do artigo 489, do CPC e art. 93, IX da CF – mero inconformismo – preliminar rejeitada.

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERATIVA HABITACIONAL. Insurgência das rés em face da sentença de procedência. Legitimidade da Cooperativa Habitacional Serra do Jairé. Mérito. Apelantes que pretendem a cobrança de R$ 21.726,43 (atualizados) a título de custo final apurado da unidade imobiliária adquirida pela autora. Não acolhimento. Aplicação do CDC às cooperativas...

Apelação. Contrato imobiliário. Cooperativa habitacional. Resolução do contrato a pedido do adquirente. Incidência do CDC (Súmula 602 do STJ). Negócio que não tem real natureza de cooperativismo, tratando de verdadeira incorporação, com oferta pública de bens em contrato de adesão. Obrigação de restituição das parcelas pagas em parcela única, afastando-se a pretensão de aplicação de regra...

Contrato de compra e venda de bem imóvel. Sistema de Cooperativa. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização fundada em dano moral. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. Preliminar de cerceamento de defesa alegado pela parte ré afastado. Recurso adesivo da autora, a fim de manter a Cooperativa Habitacional Serra do Jairé no polo passivo. Direitos e obrigações que foram...

AQUISIÇÃO UNIDADE HABITACIONAL – Adesão – Compromisso de venda e compra – Cooperativa habitacional – Forma adotada a afastar caracterização de regime cooperado tratando-se, em realidade, de negócio comum de venda e compra mediante pagamento parcelado – Relação de consumo caracterizada – Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. ILEGITIMIDADE PASSIVA – Cooperativa Habitacional Serra

Cooperativa Habitacional Serra do Jairé – Legitimidade passiva – Jurisprudência do TJSP –Abusividade de retenção de 30% do valor pago pelo cooperado que se retira – Redução para 20% correta – Ressarcimento integral e em parcela única (súmula 2 da Seção de Direito Privado do TJSP) – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0090279-12.2012.8.26.0002; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª...

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Cooperativas. Atraso na entrega do imóvel. Recurso do autor parcialmente conhecido por falta de interesse de agir. Cerceamento de defesa afastado. Legitimidade passiva da Cooperativa Habitacional Serra do Jairé, uma vez que com ela houve a celebração do contrato. Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, pois, ainda que a ré seja uma...

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. VÍCIOS NA OBRA. RESPONSABILIDADE. REEXAME DE PROVA. 1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos...

"APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL DE COOPERATIVA HABITACIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL. Ação de rescisão contratual c.c. pedido de tutela antecipada de devolução de quantias pagas e outros pleitos. Sentença de procedência parcial. Inconformismo das rés. GRATUIDADE PROCESSUAL. Estando presentes elementos que demonstram a deterioração da situação financeira da apelante, concede-se...

APELAÇÃO. ADESÃO À COOPERATIVA. CONTRATO COM NATUREZA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE. RESÍDUO INDEVIDO. PRAZO DE ENTREGA DESCUMPRIDO. EFEITOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 1. Admitida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame, é certo que o consumidor pode demandar em face de qualquer dos integrantes da cadeia de fornecimento a reparação...

GRATUIDADE PROCESSUAL. Pessoa jurídica. Possibilidade condicionada à comprovação da situação inviabilizadora dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. Elementos que denotam a situação financeira debilitada das cooperativas corrés. Benefício concedido. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Matéria cuja apreciação prescinde de dilação probatória (art. 130 do CPC/1973; art. 370 do CPC/2015)....

CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO RELATIVA A CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM DEBATE. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE. PASSIVA. INOCORRÊNCIA. COOPERATIVAS E CONSTRUTORA QUE, AO QUE SE COLHE DOS AUTOS, PARTICIPARAM DA CADEIA DE...

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Compromisso de compra e venda. Legitimidade das rés configurada pois figuram na cadeia de consumo. Desistência por parte da autora. Direito das rés de reterem 20% dos valores que receberam, para fazer frente às despesas administrativas. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora provido e desprovido o das rés.  (TJSP;  Apelação 1128704-49.2016.8.26.0100;...

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA – GRATUIDADE CONCEDIDA – RESCISÃO PRETENDIDA POR COMPRADORES – POSSIBILIDADE – RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS – ADMISSIBILIDADE - DESPREZO DOS POSTULADOS DO COOPERATIVISMO ESCORREITO NA ESPÉCIE – RESTITUIÇÃO EM UMA PARCELA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – APELO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1047225-03.2017.8.26.0002; Relator (a)

LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - AUTOR QUE AJUIZOU DEMANDA DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FACE DA COOPERATIVA COM A QUAL CONTRATOU – DESMEMBRAMENTO DA COOPERATIVA ORIGINAL EM VÁRIAS OUTRAS, ENTRE ELAS A CORRÉ, TODAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO – PRECEDENTE - PRELIMINAR AFASTADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - NEGÓCIO JURÍDICO SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÃO COOPERATIVA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE

Imobiliário – Ação declaratória de rescisão contratual c.c. indenizatória por danos materiais e morais – Improcedência – Inconformismo – Acolhimento em parte – Imóvel adquirido por meio de adesão à cooperativa – Incorporação imobiliária disfarçada – Aplicabilidade do CDC – Legitimidade passiva do réu Guatemozin Rodrigues Mesquita – Enquadramento do caso na hipótese do art. 28, § 5°, do CDC –...

LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - AUTOR QUE AJUIZOU DEMANDA DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FACE DA COOPERATIVA COM A QUAL CONTRATOU – DESMEMBRAMENTO DA COOPERATIVA ORIGINAL EM VÁRIAS OUTRAS, ENTRE ELAS A CORRÉ, TODAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO – PRECEDENTE - PRELIMINAR AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ CONSTRUAL MANTIDA – EMPRESA QUE NÃO PARTICIPOU DA RELAÇÃO NEGOCIAL DISCUTIDA NOS...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil – Cabimento contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material – Caso concreto – Inexistência de quaisquer destes vícios na decisão impugnada – Acórdão

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -Cooperativa habitacional – Pretensão à resolução do contrato cumulada com reparação de danos - Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Inteligência da Súmula 602 do C. Superior Tribunal de Justiça – Atraso na entrega do imóvel – Previsão contratual de entrega para 78 meses após a celebração do contrato – Prazo que se encerrou em 2006 – Imóvel que ainda não...

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. Demanda ajuizada por adquirente em face de cooperativa habitacional e construtoras, com pedido declaratório de quitação do preço, adjudicação compulsória, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Ilegitimidade passiva das corrés CONSTRUAL DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA. e GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Renovação da matéria em busca alteração da decisão – Ausência de pontos omissos, obscuros ou em contradição – Conhecidos pela tempestividade – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1083393-06.2014.8.26.0100; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2018; Data...

PRELIMINARES: 1) CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Inocorrência - Ausência de necessidade de produção de outras provas - Inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil - 2) ILEGITIMIDADES PASSIVAS - Inadmissibilidade - Inocorrências - Aplicação da regra de solidariedade inserta no parágrafo único, do art. 7º e §1º, do art. 25, ambos do Código de Defesa do Consumidor -...