cooperativa serra do jaire

AGRAVO INTERNO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Decisão que indefere o pedido de gratuidade de justiça pela Cooperativa apelante e determina o recolhimento do preparo – Falta de provas suficientes acerca da incapacidade econômica da agravante para suportar as custas do processo – Mantida a decisão de obrigação da agravante em recolher o preparo – AGRAVO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo Interno 0152425-86.2012

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Alegação de erro contradição, obscuridade e omissão – Acolhimento em parte – Erro material no valor da causa mencionado no corpo do v. acórdão, que deve ser corrigido sem alterar a conclusão de que a ré não faz jus à gratuidade de justiça – EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0152425-86.2012.8.26.0100;...

RECURSO – Apelação – Preparo – Justiça gratuita – Deferimento tácito – Recurso conhecido. CONTRATO – Compromisso de compra e venda de imóvel – Cooperativa habitacional – Pretensão à rescisão do contrato e à devolução das parcelas pagas – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie – Retenção de 20% dos valores desembolsados pela autora que se mostra suficiente para cobertura das...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Benefício que pode ser concedido às pessoas jurídicas, mediante comprovação de necessidade. Hipossuficiência não comprovada. RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2226514-50.2015.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2015; Data

Apelação. Assistência judiciária gratuita. Provas constantes dos autos que demonstram a alegada hipossuficiência para a concessão do benefício. Cooperativa habitacional. Rescisão contratual. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Partes que deixaram de cumprir suas obrigações contratuais. Devolução dos valores pagos mantida. Incidência da Súmula 1, deste Tribunal. Recurso provido, em parte.

VOTO DO RELATOR EMENTA – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Aplicação do CDC ao caso vertente – Parcial procedência – Rescisão do contrato e restituição de todos os valores pagos pelo autor – Admissibilidade - Evidente atraso na entrega da obra – Contrato firmado em julho de 1999, sem notícia ou

Embargos de declaração. Prequestionamento. Questão jurídica tratada de forma cristalina no decisum. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1011823-60.2014.8.26.0002; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2016; Data de Registro: 19/09/2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MERO INCONFORMISMO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - DECISÃO QUE ABORDOU EXPRESSAMENTE TODAS AS QUESTÕES DEBATIDAS - EFEITO INFRINGENTE – DESCABIMENTO, COMO REGRA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO  (TJSP;  Embargos de Declaração 0019786-73.2013.8.26.0002; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II -

DESERÇÃO. Recurso da ré. Revogação da justiça gratuita. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Inércia. Deserção configurada. Art. 1.007, do CPC. Precedentes dessa Corte e do STJ. Não conhecimento.  (TJSP;  Apelação 0040161-32.2012.8.26.0002; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do...

Desconsideração da Personalidade Jurídica – Incidente em apartado – Revelia decretada em razão do ingresso voluntário nos autos da agravante sem apresentação de manifestação sobre sua inclusão no polo passivo – Decisão acertada – Citação para manifestação ou requerimento de provas, e não contestação – Inaplicabilidade ao caso do disposto no art. 231, § 1º, do CPC – Recurso não provido.  (TJSP; ...

Agravo interno – Cumprimento de sentença – – A agravante interpôs o Agravo de Instrumento nº 2105091-89.2016.8.26.0000, ao qual foi negado seguimento – A decisão ora agravada não possui conteúdo decisório, apenas se referindo ao aludido recurso – Recurso não conhecido, que fica mantido.  (TJSP;  Agravo Regimental 2153369-24.2016.8.26.0000; Relator (a): Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmar

APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de transferência de propriedade imóvel junto ao competente registro imobiliário pelos incorporadores aos condôminos. Pretensão que engloba compra e venda de imóvel e procedimentos relativos a registros públicos. Competência atribuída às Câmaras que integram a Subseção de Direito Privado I. Artigo 5º, incisos I.25 e I.33, da Resolução nº 623/2013....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Imputação de omissão ao V. Acórdão – Cooperativa - Incidência do Código de Defesa do Consumidor expressamente determinada – Inteligência da Súmula 602 do C. Superior Tribunal de Justiça – Conclusão de que as embargantes atuavam como empreiteiras, e não como cooperativas – Inviabilidade de condicionar a entrega das unidades à existência de número mínimo de cooperados –...

Embargos de Declaração – Oposição buscando rediscussão da causa com nítido caráter infringente – Inadmissibilidade – Hipóteses de cabimento do art. 1022, do CPC, não caracterizadas – Juntada de documento com os embargos que não é novo e que não altera o quanto exposto e decidido no acórdão embargado – Dispensabilidade de intimação do embargado – Desnecessidade dos aclaratórios para fim de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. Alegação de cooperativismo que não se mostra suficiente para alterar a decisão embargada. Caso em que, na verdade, tratava-se de empresas privadas que visam acobertar seus negócios imobiliários com a intenção de auferir lucros. Alegada quitação que não implicou em extinção das obrigações anteriormente assumidas pelas rés. Ocorrência de atraso

Ação de rescisão contratual Cooperativa Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que afasta a necessidade de serem observadas as regras estatutárias para restituição dos valores pagos, que deve ocorrer de forma imediata, com a retenção apenas do percentual de 10%, conforme fixado na sentença Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0618193-36.2008.8.26.0001; Relator (a): Eduardo Sá Pinto...

AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelas agravantes, condenando-as a recolher o preparo recursal. Ausência de inconsistência. Hipossuficiência não comprovada. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo Interno 1107952-27.2014.8.26.0100; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado;

Ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais - Termo de adesão em cooperativa Natureza jurídica que se distancia do modelo tradicional de Cooperativa e permite a aplicação do disposto no Código de Defesa do Consumidor Preliminar de ilegitimidade passiva da cooperativa requerida afastada Ré que era inicialmente responsável pelo empreendimento Relação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. Insurgência das apelantes contra o acórdão de procedência parcial do recurso de apelação. Ausência de vícios na decisão. Acórdão claro ao fundamentar que o contrato celebrado entre as partes não se diferenciava de um típico instrumento particular de compromisso de compra e venda. Cooperativas que, na verdade, não...

Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Liminar indeferida. Imissão na posse de unidade autônoma. Terceiro que alega ser legítimo proprietário do imóvel Prova dos autos que parece sugerir o contrário. Probabilidade do direito não verificada. Perigo na demora que vem antes do resultado desfavorável de demanda ajuizada pelo próprio terceiro do que do cumprimento de sentença que visa a obstar....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Mera tentativa de revisão do julgado e prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1064232-10.2014.8.26.0100; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2019; Data de Registro: 12/03/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão, contradição e obscuridade – Reconhecimento da solidariedade prevista no CDC – Rediscussão da matéria – Via eleita inadequada – Caráter infringente – Prequestionamento – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1009367-40.2014.8.26.0002; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª...

Embargos de declaração – Contradição e obscuridade – Inocorrência – Reapreciação de tese jurídica – Enfrentamento das teses apresentadas – Inequívoco caráter infringente – Prequestionamento – Desnecessidade de mencionar artigos de lei a cada ponto do julgado – Julgador que não está adstrito enfrentar a integralidade dos artigos citados – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1