copia autenticada validade
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nº 93.01.24747-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Diciembre de 1993
PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO. IMPOE-SE AO ADVOGADO, ATUANDO FORA DE SUA SEDE PERMANENTE, A PROVIDENCIA DETERMINADA NO ART. 56, DA LEI N. 4215/63, A QUAL, SE NÃO CUMPRIDA, CONFIGURA IRREGULARIDADE DISCIPLINAR, NÃO POSSUINDO CONSEQUENCIA PROCESSUAL. PROCURAÇÃO JUNTADA POR COPIA AUTENTICADA. VALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 384 DO COGIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO...
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Acórdão nº 2006/0174903-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - RECURSO ESPECIAL - PROCURAÇÃO - CÓPIA NÃO AUTENTICADA - RECURSO INEXISTENTE - ... obtida do mandato judicial somente tem validade se o escrivão portar por fé a sua conformidade ...
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Acórdãos nº 2008516-24.2013.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2013
... º 15367 AGRAVO DE INSTRUMENTO CÓPIA AUTENTICADA DE SUBSTABELECIMENTO ... CÓPIA AUTENTICADA. VALIDADE. PRECEDENTES. I - A regularidade da ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e ... § 5º O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito (CND) é de 6 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... requerimento escrito e apresentação de cópia autenticada dos seguintes documentos: ... I - ... I - a validade do certificado de qualificação expedida pelo ...
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Acórdão nº 0010512-83.2015.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 20-04-2016
Estupro de vulnerável. Confissão extrajudicial. Agressão física. Ausência de comprovação. Certidão de nascimento. Cópia autenticada por escrivão de polícia. Validade. Autoria. Dúvida. In dubio pro reo. Absolvição. Possibilidade. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base um pouco acima do mínimo legal. Diminuição. Irrelevância. Aplicação de atenuante da confissão. Menoridade relativa....
... Certidão de nascimento. Cópia autenticada por escrivão de polícia. Validade ... -
DECRETO Nº 6893, DE 02 DE JULHO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.961, de 2 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre a Residencia Provisoria para o Estrangeiro em Situação Irregular No Territorio Nacional, e da Outras Providencias.
... a) cópia autenticada do passaporte ou documento de viagem ... de residentes no País e terá validade de dois anos a contar da data de apresentação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41400-74.2009.5.03.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA SUBSCRITORA DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. INVALIDADE DA PROCURAÇÃO EM QUE O REPRESENTANTE LEGAL SIGNATÁRIO FOI INDICADO EM OUTRA PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS EM CÓPIA REPROGRÁFICA NÃO AUTENTICADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 373 DA SBDI-1 DO TST. Para conferir validade ao instrumento de mandato firmado em nome de...
... EM OUTRA PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS EM CÓPIA REPROGRÁFICA NÃO AUTENTICADA. NÃO ... Para conferir validade ao instrumento de mandato firmado em nome de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-112700-95.2011.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... GUIA DE RECOLHIMENTO APRESENTADA EM CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. Nos termos do art. 830 da ... , com a moldura da Lei nº 11.925/2009, a validade de documento colacionado aos autos está ... ção de seu original, de fotocópia autenticada ou de declaração de autenticidade firmada pelo ...
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Acórdão nº 2006/0203704-1 de T6 - SEXTA TURMA
... autenticidade, isso não quer dizer que a cópia não autenticada do mesmo documento não sirva a ... validade do seu contexto na via estreita do writ, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1338-97.2011.5.03.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... CÓPIA REPROGRÁFICA DA PROCURAÇÃO NÃO AUTENTICADA ... ção das Leis do Trabalho afasta a validade do documento para fins de representação ...
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Acordão nº (RO)0081900-31.2009.5.06.0023 (00819.2009.023.06.00.4) de 3º Turma, 11 de Mayo de 2011
... REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO EM SIMPLES CÓPIA XEROGRÁFICA - ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA ... não foi exibido, é destituído de validade, à luz do artigo 830 da CLT. O ato praticado sem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71100-06.2007.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... REGULARIDADE. PROCURAÇÃO EM CÓPIA SIMPLES. VALIDADE. Após a edição da Medida ... direito público em fotocópia não autenticada (OJ 134 da SBDI-1 do TST). No caso, a ré juntou ...
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Acordão nº 01241-2006-015-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Septiembre de 2008
RECURSO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTENTE. PROCURAÇÃO EM CÓPIA NÃO-AUTENTICADA. A cópia xerográfica da procuração não possui validade quando desprovida de autenticação por pessoa munida de fé pública, reputando-se inexistente o recurso que é subscrito por profissional não habilitado para atuar no feito. Aplicação dos artigos 830 da CLT e 384 e 385 do CPC. Recurso da segunda reclamada não conhecido,
... fosse trazido aos autos no original ou em cópia autenticada por pessoa que goze de fé pública, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-147600-59.2010.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 1. DESERÇÃO. GUIA DARF EM CÓPIA SIMPLES. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. Nos termos ... , com a moldura da Lei nº 11.925/2009, a validade de documento colacionado aos autos está ... ção de seu original, de fotocópia autenticada ou de declaração de autenticidade firmada pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103400-15.2007.5.05.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... CÓPIA REPROGRÁFICA DA PROCURAÇÃO NÃO AUTENTICADA ... Lei n.º 11.925, de 17/4/2009, afasta a validade do documento para fins de representação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-214241-38.2006.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... CÓPIA REPROGRÁFICA DA PROCURAÇÃO NÃO AUTENTICADA ... Lei n.º 11.925, de 17/4/2009, afasta a validade do documento para fins de representação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-182800-62.2003.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Febrero de 2013
... - CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS - VALIDADE ... - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - HORAS EXTRAS - ... , in verbis: "O instrumento normativo em cópia não autenticada possui valor probante, desde que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-184400-18.2009.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO APRESENTADO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUAS PÁGINAS DISTINTAS E SUBSEQUENTES. CARIMBO DE AUTENTICAÇÃO APOSTO SOMENTE NA SEGUNDA PÁGINA. NÃO CONHECIDO O RECURSO DA RECLAMADA. Na hipótese, o Regional não conheceu dos embargos de declaração interpostos pela reclamada por irregularidade de representação, em razão de,...
... uma das folhas do documento não confere validade ao documento completo. Correta a decisão ... aposto à folha do documento que foi autenticada pelo Serviço Cartorário, no qual consta que "a presente cópia é reprodução do original que me foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116200-47.2008.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... CÓPIA REPROGRÁFICA DA PROCURAÇÃO NÃO AUTENTICADA ... Lei n.º 11.925, de 17/4/2009, afasta a validade do documento para fins de representação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9540-69.2009.5.23.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUIA DAS CUSTAS APRESENTADA EM FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. Mantém-se o r. despacho que denegou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que negado o processamento do recurso de revista por ausência de validade da guia das custas juntada em cópia reprográfica sem autenticação. Incidência do artigo 830 da CLT. Agravo a que se nega provimento.
... CUSTAS APRESENTADA EM FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. Mantém-se o r. despacho que denegou seguimento ... do recurso de revista por ausência de validade da guia das custas juntada em cópia ... -
Acordão nº 00321-2005-802-04-00-3 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Abril de 2009
AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. PROCURAÇÃO EM CÓPIA NÃO-AUTENTICADA. Cópia xerográfica de procuração não possui validade quando desprovida de autenticação por pessoa munida de fé pública, reputando-se inexistente o recurso que é subscrito por profissional não habilitado para atuar no feito. Aplicação dos arts. 830 da CLT e 384 e 385 do CPC em consonância com a SJ 383 do TST. Agravo de petiçã
... é ineficaz, vez que se trata de simples cópia reprográfica, sem autenticação. Destinando-se ... aos autos no original ou em cópia autenticada, o que não ocorreu. E, segundo o parágrafo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78700-93.2006.5.17.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO RECONHECIDA PELA CORTE REGIONAL.
... CÓPIA INAUTÊNTICA. VALIDADE. A teor da OJ 36/SDI-I do ... instrumento normativo em cópia não autenticada possui valor probante, desde que não haja ... -
Acordão nº (ED)0000379-57.2010.5.06.0014 de 3º Turma, 9 de Febrero de 2011
... REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO EM SIMPLES CÓPIA XEROGRÁFICA - ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA ... ão autenticada e, portanto, sem qualquer validade, à luz do que preceitua o artigo 830 da CLT ...