corporação de oficio
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Contra a decisão que mantiver o valor da causa estabelecido de ofício, cabe pedido de revisão ao Presidente do TRT (§ 2 o do art. 2 o da Lei ... previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada ...
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Acórdão Nº 0712460-46.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-11-2023
... RESERVA REMUNERADA DA CORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO ... NA GRADUAÇÃO, IMPOSSIBILITANDO O ... DIVERSA. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA VERBA HONORÁRIA, A FIM DE ... ARBITRÁ-LA EM R$ 660,00 (SEISCENTOS E ...
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Acordao N° 1704168 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Embargos de declaração. Administrativo e previdenciário. Ação cominatória e condenatória. Objeto. Pensão militar. Morte ficta. Ex-militar excluído da corporação. Pensão aos herdeiros prevista na lei nº 3. 765/60. Mudança legislativa. Extinção do direito pela lei nº 10. 846/2002. Ressalva de opção pelo benefício anterior até 29/12/2000. Exclusão em 05/01/2009. Inaplicabilidade da exceção. Morte do
... PENSÃO MILITAR. MORTE FICTA ... EX-MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. PENSÃO AOS HERDEIROS PREVISTA NA ... LEI nº 3.765/60. MUDANÇA ... adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado ... Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0131493-29.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0131493-29.2022.8.19.0001 Recorrente: MAYKEL DE MELLO MARTINS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0102934-62.2022.8.19.0001 (Criminal), 13-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0102934-62.2022.8.19.0001 Recorrente: LAUDECY IRACEMA MELLO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0150315-66.2022.8.19.0001 (Criminal), 07-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0150315-66.2022.8.19.0001 Recorrente: REGINALDO MUNIZ DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0246198-40.2022.8.19.0001 (Criminal), 13-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0246198-40.2022.8.19.0001 Recorrente: NILTON JOSÉ MORAIS DE CARVALHO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0225510-57.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0225510-57.2022.8.19.0001 Recorrente: JOÃO BATISTA BOTELHO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. LEI
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Associação de designers vai ao Supremo por ver atuação de arquitetos em sua área
Associação de designers vai ao Supremo contra atuação de arquitetos
... 12.378/2010 acabou por ressuscitar as antigas ‘corporações de ofício’, por assim dizer, transformando o CAU-BR numa corporação capaz de ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0062435-75.2018.8.19.0001 (Criminal), 28-01-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - AUDITORIA MILITAR - DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO O QUAL PRETENDIA PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA QUE FOSSE DECLARADO NULO O ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU O AUTOR DOS QUADROS DA PMERJ, NA FORMA DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - O APELANTE FOI SUBMETIDO AO CONSELHO DE DISCIPLINA EM VIRTUDE DA PRÁTICA DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR POR FALTAS AO...
... RECORRENTE NOS QUADROS DA ... CORPORAÇÃO, PORÉM O COMANDANTE- ... GERAL, DISCORDANDO DO PARECER, DECIDIU ... PELA ... COUBER POR DISTRIBUIÇÃO – À UNANIMIDADE, ... DE OFÍCIO, FOI DECLINADO DA COMPETÊNCIA A ... UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS, QUE COUBER ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0145651-89.2022.8.19.0001 (Criminal), 08-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0145651-89.2022.8.19.0001 Recorrente: ALEXANDRE DE MATOS MEDEIROS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0160110-96.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0160110-96.2022.8.19.0001 Recorrente: LEANDRO BAPTISTA DOS SANTOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0196413-12.2022.8.19.0001 (Criminal), 24-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0196413-12.2022.8.19.0001 Recorrente: ALINE COUTINHO SENTO SE Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM SEM ADESÃO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0164428-25.2022.8.19.0001 (Criminal), 24-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0164428-25.2022.8.19.0001 Recorrente: RODRIGO DE FREITAS LOPES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM SEM ADESÃO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0183782-36.2022.8.19.0001 (Criminal), 24-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0183782-36.2022.8.19.0001 Recorrente: ALECIR MACEDO DE SÁ Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM SEM ADESÃO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0159809-52.2022.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0159809-52.2022.8.19.0001 Recorrente: MARCUS ALEXANDRE DA SILVA BRITTO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0192001-38.2022.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0192001-38.2022.8.19.0001 Recorrente: LUIZ CARNEIRO DA CUNHA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0245364-37.2022.8.19.0001 (Criminal), 08-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0245364-37.2022.8.19.0001 Recorrente: FLAVIO HENRIQUE DE SOUZA GOMES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0015068-16.2022.8.19.0001 (Criminal), 07-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0015068-16.2022.8.19.0001 Recorrente: THAIS MARLENE DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM SEM ADESÃO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0149926-81.2022.8.19.0001 (Criminal), 24-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0149926-81.2022.8.19.0001 Recorrente: GENIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM SEM ADESÃO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0243584-62.2022.8.19.0001 (Criminal), 08-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0243584-62.2022.8.19.0001 Recorrente: JOSÉ DOS SANTOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. LEI...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0168680-71.2022.8.19.0001 (Criminal), 24-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0168680-71.2022.8.19.0001 Recorrente: EDUARDO MELGAÇO GOMES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0249910-72.2021.8.19.0001 (Criminal), 24-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0249910-72.2021.8.19.0001 Recorrente: ANDERSON TAVARES DE QUEIROZ Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM SEM ADESÃO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0080971-95.2022.8.19.0001 (Criminal), 24-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0080971-95.2022.8.19.0001 Recorrente: BRUNO VIEIRA MAURICIO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM SEM ADESÃO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0199912-04.2022.8.19.0001 (Criminal), 24-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0199912-04.2022.8.19.0001 Recorrente: BRUNO BRITO MARIANO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM SEM ADESÃO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS...