corporação de oficio

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE REFORMA COM FUNDAMENTO NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 106, DA LEI Nº 443/81. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALEGANDO NÃO FAZER JUS O AUTOR À ESPÉCIE DE REFORMA PRETENDIDA, POIS AINDA PODERIA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. DESCABIMENTO. AS CONCLUSÕES DO TRABALHO DO EXPERT FORAM ELUCIDATIVAS, NÃO...

• Curso de Direito do Trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DO AUTOR DOS QUADROS DA PMERJ. DECLÍNIO DA COMPETENCIA, EX OFFICIO, PARA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR. DESCABIMENTO. 1. Pleito de reforma da decisão que declinou, de ofício, da competência em favor do Juízo da Auditoria de Justiça Militar, para processar e julgar a demanda originária, em que o agravante pretende a anulação...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESCONTO COMPULSÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, NA QUAL SE DETERMINOU QUE A RÉ PROCEDA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM FAVOR DO FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO DO

• Revista Bonijuris

Implementação da jornada rompe paradigma de equilíbrio da tutela laboral, implica má distribuição do tempo e gera atenção das áreas médica e jurídica

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR LOTADO NO BATALHÃO DA CIDADE DE ANGRA DOS REIS/RJ (33º BPM). TRANSFERÊNCIA DE OFÍCIO PARA BPM NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (5º BPM), MENOS DE 01 ANO APÓS TER SIDO TRANSFERIDO DA CIDADE DO RIO PARA ANGRA DOS REIS. ATO QUE MENCIONA GENERICAMENTE A NECESSIDADE DO SERVIÇO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE, EM HIPÓTESES...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PERMUTA TRANSVERSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de mandado se segurança em que alega o impetrante, 2º Sargento da Policia Militar, a ilegalidade do ato de sua transferência, de oficio, do 30º Batalhão - sediado na Comarca de...

• Sindicatos e ações coletivas

I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. SENTENÇA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANTIDA A PRISÃO CAUTELAR. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. A IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS EM CARÁTER SUBSTITUTIVO ESCAMOTEIA O INSTITUTO RECURSAL PRÓPRIO, EM MANIFESTA E ODIOSA BURLA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃ

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM CTI HOSPITALAR. Impetrante narra ser pensionista de seu finado genitor, recolhendo mensalmente para o Fundo de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, afirma que sofre de cardiopatia grave, estando internada na UPA de Vila Kennedy, em Bangu, aguardando a sua remoção e consequente internação em um dos hospitais da Corporação...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃ

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com danos morais. Curso de formação do corpo de bombeiro militar do df. Doença incapacitante. Manutenção na corporação até julgamento definitivo da demanda. Capacidade laborativa. Dilação probatória. Necessidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O boletim geral n. 69 de 12/04/2016, prevê a possibilidade de...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA QUE DISCUTE A LEGALIDADE DA EXCLUSÃO DO INTERESSADO DO CORPO DE BOMBEIROS DESTE ESTADO PROPOSTA PERANTE O JUÍZO DA AUDITORIA MILITAR. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO FAZENDÁRIO SOB O ARGUMENTO DE QUE O INTERESSADO TERIA SIDO DESTITUÍDO DA CORPORAÇÃO MILITAR POR DECISÃO EXARADA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE...

Falsidade prevista no artigo 311 do Codigo Penal Militar. Autoria e materialidade. "Sursis". Vulnera o artigo 311 do CPM o policial-militar que elabora oficio e falsifica assinatura de seu superior objetivando emprestimo de onibus para a corporacao a que serve, a fim de satisfazer interesses pessoais. Se o laudo grafotecnico e' conclusivo ao apontar o acusado como o autor da assinatura...

• Consultor Jurídico

Defensoria do Rio quer informações da PM sobre operações na Maré

• O direito de empresa nos 20 anos do Código Civil

DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA PREMIAÇÃO POR PRODUTIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1. Controvérsia acerca do direito do Autor à premiação por produtividade e boas práticas, no valor de R$ 13.500,00, decorrente do Sistema de Definição e...