correcao do indice minimo salario
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... ções e condições abrangerão, no mínimo, aquelas estipuladas nos arts. 24 e 25, §§ 1º ... mensalmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ... 2019, ser igual ou inferior ao valor do salário mínimo vigente à época, o saque de recursos de ...
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Em vigor
Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990. Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... serão corrigidos, mensalmente, pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC) ... A. serão no montante mínimo de Cr$ 220.000.000.000,00 (duzentos e vinte ... , corresponderá à diferença entre o salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento e ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ) e 50% (cinquenta por cento) do valor mínimo da pauta de valores da terra nua para fins de ... ários mínimos mensais ou superior a um salário" mínimo per capita ... \t\t \t\t§ 1o As disposiç\xC3" ... proporção da inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , para este fim, vinte por cento, no mínimo de suas dotações globais ... Parágrafo ... empréstimo correspondente ao valor do salário-mínimo anual da região, pelo Fundo Nacional de ... , acompanhado da publicação oficial do índice de correção aplicado, os oficiais do Registro ...
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Acórdão nº 2012/0241121-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE BENEFÍCIOS ADMINISTRADO POR ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. VEDAÇÃO À VINCULAÇÃO DE BENEFÍCIOS E RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES AO SALÁRIO MÍNIMO. ALTERAÇÃO REGULAMENTAR PARA FIEL
... CONTRIBUIÇÕES AO ... SALÁRIO ... da Lei 6.435/77, o índice ... -
Acórdão nº 2012/0057059-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PACTUADA COM A CONSTRUTORA. AGRAVO REGIMENTAL. PREVISÃO DE PAGAMENTO EM PARCELAS MENSAIS, LIMITADAS AO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, INCIDINDO SOBRE O SALDO DEVEDOR O ÍNDICE INCC DURANTE A CONSTRUÇÃO E, AO FINAL, COM A ENTREGA, PAGAMENTO DO SALDO RESIDUAL, TAMBÉM LIMITADO A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO,...
... 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, INCIDINDO SOBRE O SALDO DEVEDOR ... O ÍNDICE ... -
Acórdão nº 2012/0097091-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL. SALÁRIO MÍNIMO. DPVAT. ABATIMENTO. DECISÃO EXTRA OU ULTRA PETITA. COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL RESTRITA À APRECIAÇÃO DA SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E OS...
... TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL. SALÁRIO MÍNIMO. DPVAT. ... apenas a sua utilização como índice de correção monetária ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO. FRATURA EM COLUNA DE PASSAGEIRO. RESPONSIBILIDADE CIVIL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PRESENÇA DE NEXO CAUSAL AFERIDO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. REAPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
... monetária pelo índice ... , no valor de 1/2 salário mínimo ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de que trata o § 7º observará, no mínimo, o seguinte detalhamento: ... I - Transferências ... á, no exercício de 2019, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e permissões, ...
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Versão original
Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
... pagamento de férias, décimo terceiro salário, ausências legais e verbas rescisórias dos ... a seus empregados, que conterá, no mínimo, o auxílio-transporte e o ... mão de obra, consiste na aplicação de índice de correção monetária estabelecido no ...
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Lei nº 10.999 de 15/12/2004. AUTORIZA A REVISÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS CONCEDIDOS COM DATA DE INICIO POSTERIOR A FEVEREIRO DE 1994 E O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
... a fevereiro de 1994, recalculando-se o salário-de-benefício original, mediante a inclusão, no ... sete centésimos por cento), referente ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM do mês de ...
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Acórdão nº 2009/0178610-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PACTUADA COM A CONSTRUTORA. PREVISÃO DE PAGAMENTO EM PARCELAS MENSAIS, LIMITADAS AO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, INCIDINDO SOBRE O SALDO DEVEDOR O ÍNDICE INCC DURANTE A CONSTRUÇÃO E, AO FINAL, COM A ENTREGA, PAGAMENTO DO SALDO RESIDUAL, TAMBÉM LIMITADO A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO,...
... 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, INCIDINDO SOBRE O SALDO DEVEDOR ... O ÍNDICE ... -
Acórdão nº 2012/0242971-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001 E SÚMULA 427/STJ. INVOCAÇÃO PARA SUSTENTAR PRESCRIÇÃO A ATINGIR O FUNDO DE DIREITO. TESE RECURSAL INCOMPREENSÍVEL. REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL DE EXECUÇÃO CONTINUADA, PASSÍ
... n. 6.435/77, inicialmente, o índice" de ... Obrigações Reajustáveis do \xC2" ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de que trata o § 7º observará, no mínimo, o seguinte detalhamento: ... I - ... á, no exercício de 2018, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as ...
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Acórdão nº 1999.35.00.013168-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Febrero de 2006
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SFH. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE DECLAROU A LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO, NO REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO DE MÚTUO, FIRMADO POR MUTUÁRIO AUTÔNOMO, ANTES DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração constituem...
... de correção monetária, pelo mesmo índice aplicável ao saldo devedor" (fls. 628) ... ção dos índices de correção do salário mínimo, no reajuste das prestações do contrato ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Manutenção da Correção Automatica Semestral Dos Salarios, de Acordo Com o Indice Nacional de Preços Ao Consumidor - Inpc, e Revoga Dispositivos do Decreto-lei 2.065, de 26 Outubro de 1983.
... I até 3 (três) vezes o valor do salário mínimo, multiplicando-se o salário ajustado por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66300-73.2004.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. Conforme asseverado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 565.714/SP, não cabe ao Poder Judiciário substituir o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, fixando-a sobre a remuneração ou o salário base, sob o risco de atuar como legislador positivo....
... salário mínimo como base de cálculo para o adicional de ... data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao ... -
Acórdão nº 2015/0308689-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. 1. O Tribunal a quo julgou procedente a Ação Rescisória por entender que "a aposentadoria ao reu foi concedida em novembro de 1983, no próprio m
... salário ... a incidência de índice ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... ágrafo anterior, a entidade terá prazo mínimo de 5 (cinco) anos para ajustar às diretrizes ... benefícios serão atualizados segundo índice de variação do valor nominal atualizado das ... a 40 (quarenta) vezes o teto do salário de contribuição para a Previdência Social, ...
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nº 2000.71.08.008357-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 25 de Agosto de 2004
PREVIDENCIÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. REVISÃO DE RMI. CORREÇÃO DOS PRIMEIROS VINTE E QUATRO SALÁRIOS- DE-CONTRIBUIÇÃO PELA VARIAÇÃO DAS ORTN/OTN. DESVINCULAÇÃO DA CORREÇÃO DO MENOR VALOR-TETO DO ÍNDICE DE VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. LEIS 6.205/75 E 6.708/79. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. 1. A observância do duplo...
... ÇÃO DA CORREÇÃO DO MENOR VALOR-TETO DO ÍNDICE DE VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. LEIS 6.205/75 ... -
Acórdão nº REsp 1069794 / PR de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 475, 515 E 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SUPOSTA OFENSA AO ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTÕES RELATIVAS À: TUTELA ANTECIPADA. ART. 273...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo; ... c) cálculo dos benefícios considerando-se ... mês, com base na variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ...
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Acórdão nº 2007/0142317-1 de T4 - QUARTA TURMA
SFH. MÚTUO HIPOTECÁRIO. SALDO DEVEDOR. REAJUSTE. INCIDÊNCIA DA TR. CONTRATO ANTERIOR A 1991. POSSIBILIDADE. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. MUTUÁRIO AUTÔNOMO. REVISÃO DE PRESTAÇÃO. CONTRATO ANTERIOR À LEI N. 8.004/90. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. I - Não é vedada a utilização da TR, como índice de correção monetária do saldo devedor de contrato...
... 8.004/90. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12611-03.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO PLANALTO MÉDIO E ALTO URUGUAI E OUTRO. 1. REAJUSTE SALARIAL. Frustrada a negociação autônoma, e não alcançado um ponto satisfatório para todos os interessados no tocante à concessão do reajuste salarial da categoria profissional, incumbe à Justiça do Trabalho, se instada por meio de dissídio...
... Tribunal Regional não está atrelado a índice de preços ao consumidor (5,5%). Contudo, nessas ... 2. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA ... -
Acórdão nº 2005/0013367-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR CONTRÁRIAS À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO, NO JULGAMENTO DO RESP 489.701/SP. MUTUÁRIO AUTÔNOMO. CONTRATO ANTERIOR À LEI 8.004/90. CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS PELO MESMO ÍNDICE APLICADO À VARIAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO. APLICAÇÃO DA TR
... ÇÃO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS PELO MESMO ÍNDICE APLICADO À VARIAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO ...