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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 217, do CPC/15), restringe-se às agências dos Correios do Estado de Minas Gerais (art. 5º da Resolução nº 642/2010). Evidenciado o descumprimento das disposições da Resolução nº 642/2010, ...
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Acórdão Nº 1433424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMENTA DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já
... ARE 1433424 AGR / RJ ... EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ... EMPREGADO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS" E ... TELÉGRAFOS – ECT. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE EM ... PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE ... PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. S\xC3" ... -
Acórdão nº 0157231-39.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... IV - A carta citatória foi devidamente expedida, conforme fl ... 05. Contudo, consoante se observa do documento dos ... Correios de fl. 06 (Aviso de Recebimento), a citação pessoal ... não logrou êxito ... V - Instada a se manifestar, consoante ato ordinatório de fl ...
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Acórdão, Processo nº 0024774-35.2005.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
... APELANTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: JULIA CAIUBY DE AZEVEDO ANTUNES OLIVEIRA - SP207100 APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA], CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: MAURY IZIDORO - SP135372-A ...
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Acórdão Nº 5008721-85.2020.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
... , tendo em vista a invalidade do pedido extrajudicial de exibio de documentos ter sido realizado pelo autor atravs de carta encaminhada pelos correios por ser "via inversa das inovaes tecnolgicas" (e-mail, call center, chat, portal do cliente no site da instituio financeira ou comparecimento agncia ...
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Acórdão Nº 1441714 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
EMENTA DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE ATIVIDADE EXTERNA E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULAS Nº 279 E 454/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
... PROCED. : MATO GROSSO ... RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE ... AGTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ... ADV.(A/S) : RACHEL MACHADO LOUREIRO (109004/RJ) ... ADV.(A/S) : REGIANE OLIMPIO FIALHO (46629/DF) ... AGDO.(A/S) : MARCOS GLEIQ ... -
Acórdão Nº 5008633-47.2020.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
... , tendo em vista a invalidade do pedido extrajudicial de exibio de documentos ter sido realizado pelo autor atravs de carta encaminhada pelos correios por ser "via inversa das inovaes tecnolgicas" (e-mail, call center, chat, portal do cliente no site da instituio financeira ou comparecimento agncia ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
... AVISO DE LICITAÇÃOLICITAÇÃO ABERTA LCA Nº 9/2022 SE/RJAlienação de veículos e motocicletas de propriedade dos Correios da SE/RJ. Recebimento das Propostas até 04/07/2022 às 09:00hs. Obtenção do Edital: www.licitacoes-e.com.br, modo de disputa Aberto. Informações ...
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Acórdão nº 1026255-29.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 14-06-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DESPROVEU O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E CONFIRMOU O DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA APREENSÃO DO VEICULO – NOVA INSURGENCIA RECURSAL – REJEITADO – DECISÃO MONOCRATICA MANTIDA - RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - Nas razões do agravo interno não há fatos ou fundamentos...
... A diligência restou infrutífera, e foi certificado, pelos Correios, que o referido endereço não existia. 5. Observa-se, no entanto, que a jurisprudência desta Eg. Corte de Justiça se orienta no sentido de que ... -
Decisão Monocrática Nº 0306334-40.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-05-2019
... 0306334-40.2015.8.24.0023, Capital ... Apelante : Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Funcionários dos Correios S/A ... Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 23729/SC) ... Apelada : Suzete Solange Vieira ... Def. Público : Tauser Ximenes ...
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Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÃLIO. FUNDADAS RAZÕES. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O ingresso em domicÃlio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da...
... flagrante no dia 2 de agosto de 2022, quando os agentes avistaram um ... veículo dos Correios se aproximar do endereço do agravante para ... entregar algumas encomendas. Os policiais perceberam um forte odor ... de crack emanando das ... - Processo nº 0269302-71.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 31 de Enero de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002032-70.2022.8.19.9000 (Criminal), 30-11-2022
HABEAS CORPUS N.º 0002032-70.2022.8.19.9000 Impetrante: Dr. YURI FERNANDES. Paciente: NICOLA FABIANO PALMIERI. Autoridade coatora: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Habeas Corpus. Crime contra a honra de servidor público, propter...
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Acordão nº 20160775439 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Octubre de 2016
PROCESSO TRT/SP N. 0002732-18.2014.5.02.0022 RECURSO ORDINRIO ORIGEM : 22 VARA DO TRABALHO DE SO PAULO RECORRENTES : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAFOS : ANA CSSIA DE SOUZA SILVA RECORRIDOS : OS MESMOS RELATOR : MOISS DOS SANTOS HEITOR ... O Diferencial de Mercado parcela de carter ...
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Acórdão nº 1015787-43.2023.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 08-11-2023
DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO DO JUIZ QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DA MORA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITROS LEGAIS – LIMINAR CONCEDIDA EM GRAU RECURSAL – PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOS ULTERIORES TERMOS DO PREVISTO O DECRETO-LEI 911/69 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O autor comprovou nos autos originários que enviou a notificação extrajudicial ao endereço...
... A diligência restou infrutífera, e foi certificado, pelos Correios, que ‘endereço insuficiente’ ... 2. Observa-se, no entanto, que a jurisprudência desta Eg. Corte de Justiça se orienta no sentido de que ... -
Acordao N° 1658930 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Civil e processual civil. Busca e apreensão. Decreto-lei 911/69. Mora do devedor. Notificação por telegrama digital. Possibilidade. Dever de informação. Satisfeito. Indeferimento da petição inicial. Sentença anulada. 1. Na ação de busca e apreensão, os documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda são somente o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a prova da constituição do réu
... Nessa esteira, a certidão de entrega de ... telegrama digital no endereço do contrato expedida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ... ainda que diferente do usual aviso de recebimento (AR) por via postal, deve ser tida como suficiente ... para cumprimento da ...