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Acórdão nº 2005.01.00.064642-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL - PETIÇÃO ENVIADA PELO CORREIO - INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO. 1. A jurisprudência da Sétima Turma deste Tribunal, na esteira da orientação do colendo STF, é no sentido do recebimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, opostos contra decisão singular do Relator, como agravo regimental. 2. "A...
... 522 do Código de Processo Civil ... 3. Decidiu o STJ: "Quanto à alegação do embargante de que protocolizou o recurso na agência dos correios no prazo não há de prosperar. É pacífico nesta Corte que somente o protocolo do Tribunal é o meio hábil para se verificar a tempestividade ... -
Acórdão nº 2005.01.00.064642-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL - PETIÇÃO ENVIADA PELO CORREIO - INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO. 1. A jurisprudência da Sétima Turma deste Tribunal, na esteira da orientação do colendo STF, é no sentido do recebimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, opostos contra decisão singular do Relator, como agravo regimental. 2. "A...
... 522 do Código de Processo Civil ... 3. Decidiu o STJ: "Quanto à alegação do embargante de que protocolizou o recurso na agência dos correios no prazo não há de prosperar. É pacífico nesta Corte que somente o protocolo do Tribunal é o meio hábil para se verificar a tempestividade ... -
Acórdão nº 2005.01.00.064642-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Marzo de 2012
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... 522 do Código de Processo Civil ... 3. Decidiu o STJ: "Quanto à alegação do embargante de que protocolizou o recurso na agência dos correios no prazo não há de prosperar. É pacífico nesta Corte que somente o protocolo do Tribunal é o meio hábil para se verificar a tempestividade ... -
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... 522 do Código de Processo Civil ... 3. Decidiu o STJ: "Quanto à alegação do embargante de que protocolizou o recurso na agência dos correios no prazo não há de prosperar. É pacífico nesta Corte que somente o protocolo do Tribunal é o meio hábil para se verificar a tempestividade ... -
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