correios sp
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Acórdão nº 2005.01.00.064642-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Marzo de 2012
... 522 do Código de Processo Civil ... 3. Decidiu o STJ: "Quanto à alegação do embargante de que protocolizou o recurso na agência dos correios no prazo não há de prosperar. É pacífico nesta Corte que somente o protocolo do Tribunal é o meio hábil para se verificar a tempestividade ...
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Acórdão nº 2005.01.00.064642-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Marzo de 2012
... 522 do Código de Processo Civil ... 3. Decidiu o STJ: "Quanto à alegação do embargante de que protocolizou o recurso na agência dos correios no prazo não há de prosperar. É pacífico nesta Corte que somente o protocolo do Tribunal é o meio hábil para se verificar a tempestividade ...
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