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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... distribuídos e entregues a consumo, pelo réu Rodrigo, a partir ... da agência dos Correios na Comarca de Taubaté/SP ... Conforme o auto de apreensão do processo em apenso, nº ... 0003104-87.2016.8.19.0081, nesta oportunidade foram ... -
Acórdão Nº 1000383-25.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-09-2021
... PESSOA JURÍDICA ... 1. O DETRAN/SP, autarquia com personalidade jurídica própria, foi ... citado por meio dos correios, situação esta que viola a prerrogativa ... da Fazenda Pública somente receber citação pessoal perante o ... órgão de Advocacia Pública ...
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Acórdão nº 2008/0002943-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IV - agências lotéricas; ... V - agências terceirizadas de correios; ... VI - (VETADO) ... VII - (VETADO)' (NR) ... 6. A irretroatividade da Lei 10.034/2000, que excluiu as pessoas jurÃdicas dedicadas à s ...
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Acórdão nº 2014/0152423-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADO DE SÃO PAULO ... : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(S) ... : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ... : RAMON DANTAS MANHÃES SOARES E OUTRO(S) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL ...
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Acórdãos nº 1019347-77.2014.8.26.0562 de 8ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... dupla notificação prevista nos artigos 281 do CTB Comprovação do encaminhamento das notificações pelos Correios ao endereço cadastrado junto ao DETRAN/SP Presunção de entrega ao destinatário que não pode ser afastada in casu ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 153926 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0157429-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pela data constante da petição recursal e consignada no protocolo da secretaria do Tribunal de origem, e não pela data da postagem nos Correios ... 3.Cumpre acrescentar que o argumento aduzido nas razões do presente recurso - o procedimento adotado pela agravante é permitido pelo TRF da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...
... , relatados e discutidos estes autos de ED-Ag-DCG-1001203-57.2020.5.00.0000 , em que são EMBARGANTES e EMBARGADOS EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS , FED NAC DOS TRAB EM EMPRESAS CORREIOS TELEG E SIMILARES, SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL ... -
Acórdão nº 2005.01.00.064642-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Marzo de 2012
... 522 do Código de Processo Civil ... 3. Decidiu o STJ: "Quanto à alegação do embargante de que protocolizou o recurso na agência dos correios no prazo não há de prosperar. É pacífico nesta Corte que somente o protocolo do Tribunal é o meio hábil para se verificar a tempestividade ...
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Acórdão nº 2005.01.00.064642-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Marzo de 2012
... 522 do Código de Processo Civil ... 3. Decidiu o STJ: "Quanto à alegação do embargante de que protocolizou o recurso na agência dos correios no prazo não há de prosperar. É pacífico nesta Corte que somente o protocolo do Tribunal é o meio hábil para se verificar a tempestividade ...
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Acórdão nº 2005.01.00.064642-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Marzo de 2012
... 522 do Código de Processo Civil ... 3. Decidiu o STJ: "Quanto à alegação do embargante de que protocolizou o recurso na agência dos correios no prazo não há de prosperar. É pacífico nesta Corte que somente o protocolo do Tribunal é o meio hábil para se verificar a tempestividade ...
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Acórdão nº 2005.01.00.064642-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Marzo de 2012
... 522 do Código de Processo Civil ... 3. Decidiu o STJ: "Quanto à alegação do embargante de que protocolizou o recurso na agência dos correios no prazo não há de prosperar. É pacífico nesta Corte que somente o protocolo do Tribunal é o meio hábil para se verificar a tempestividade ...
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Acórdão nº 2005.01.00.064642-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Marzo de 2012
... 522 do Código de Processo Civil ... 3. Decidiu o STJ: "Quanto à alegação do embargante de que protocolizou o recurso na agência dos correios no prazo não há de prosperar. É pacífico nesta Corte que somente o protocolo do Tribunal é o meio hábil para se verificar a tempestividade ...
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Acórdão nº 2005.01.00.064642-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Marzo de 2012
... 522 do Código de Processo Civil ... 3. Decidiu o STJ: "Quanto à alegação do embargante de que protocolizou o recurso na agência dos correios no prazo não há de prosperar. É pacífico nesta Corte que somente o protocolo do Tribunal é o meio hábil para se verificar a tempestividade ...
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Acórdão nº 2005.01.00.064642-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Marzo de 2012
... 522 do Código de Processo Civil ... 3. Decidiu o STJ: "Quanto à alegação do embargante de que protocolizou o recurso na agência dos correios no prazo não há de prosperar. É pacífico nesta Corte que somente o protocolo do Tribunal é o meio hábil para se verificar a tempestividade ...
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Acórdão nº 2005.01.00.064642-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Marzo de 2012
... 522 do Código de Processo Civil ... 3. Decidiu o STJ: "Quanto à alegação do embargante de que protocolizou o recurso na agência dos correios no prazo não há de prosperar. É pacífico nesta Corte que somente o protocolo do Tribunal é o meio hábil para se verificar a tempestividade ...
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Acórdão nº 2005.01.00.064642-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Marzo de 2012
... 522 do Código de Processo Civil ... 3. Decidiu o STJ: "Quanto à alegação do embargante de que protocolizou o recurso na agência dos correios no prazo não há de prosperar. É pacífico nesta Corte que somente o protocolo do Tribunal é o meio hábil para se verificar a tempestividade ...
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Acórdão nº 2005.01.00.064642-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Marzo de 2012
... 522 do Código de Processo Civil ... 3. Decidiu o STJ: "Quanto à alegação do embargante de que protocolizou o recurso na agência dos correios no prazo não há de prosperar. É pacífico nesta Corte que somente o protocolo do Tribunal é o meio hábil para se verificar a tempestividade ...
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Acórdão nº 2005.01.00.064642-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Marzo de 2012
... 522 do Código de Processo Civil ... 3. Decidiu o STJ: "Quanto à alegação do embargante de que protocolizou o recurso na agência dos correios no prazo não há de prosperar. É pacífico nesta Corte que somente o protocolo do Tribunal é o meio hábil para se verificar a tempestividade ...
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Acórdão nº 2005.01.00.064642-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Marzo de 2012
... 522 do Código de Processo Civil ... 3. Decidiu o STJ: "Quanto à alegação do embargante de que protocolizou o recurso na agência dos correios no prazo não há de prosperar. É pacífico nesta Corte que somente o protocolo do Tribunal é o meio hábil para se verificar a tempestividade ...
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Acórdão nº 2005.01.00.064642-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Marzo de 2012
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Acórdão nº 2005.01.00.064642-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Marzo de 2012
... 522 do Código de Processo Civil ... 3. Decidiu o STJ: "Quanto à alegação do embargante de que protocolizou o recurso na agência dos correios no prazo não há de prosperar. É pacífico nesta Corte que somente o protocolo do Tribunal é o meio hábil para se verificar a tempestividade ...
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Acórdão nº 2005.01.00.064642-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Marzo de 2012
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Acórdão nº 2005.01.00.064642-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Marzo de 2012
... 522 do Código de Processo Civil ... 3. Decidiu o STJ: "Quanto à alegação do embargante de que protocolizou o recurso na agência dos correios no prazo não há de prosperar. É pacífico nesta Corte que somente o protocolo do Tribunal é o meio hábil para se verificar a tempestividade ...
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Acórdão nº 2005.01.00.064642-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Marzo de 2012
... 522 do Código de Processo Civil ... 3. Decidiu o STJ: "Quanto à alegação do embargante de que protocolizou o recurso na agência dos correios no prazo não há de prosperar. É pacífico nesta Corte que somente o protocolo do Tribunal é o meio hábil para se verificar a tempestividade ...