corrupção é crime bilateral
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Das sanções cautelares. Situações de urgência e evidência
... ção, é hoje essencial nos casos de corrupção sistêmica e grave ... Gostaríamos de ... aplica aos bens adquiridos com o produto de crime e nos casos de execução de sentença penal ... os sentidos (por ato unilateral ou bilateral, oneroso ou gratuito) 1081 ... O bem gravado não ...
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Acórdão Nº 0000686-84.2014.8.24.0057 do Quinta Câmara Criminal, 09-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (CP, ART. 155, §§ 1º E 4º, IV) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA...
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Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... e ROBERTO CARLOS BARBOSA pela prática do crime previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei ... ) socorreram-se de um esquema de corrupção para levantar recursos oriundos dos cofres ... úncia, não podem coexistir de forma bilateral nas modalidades de "solicitar" (art. 333 do CP) e ...
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Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... e ROBERTO CARLOS BARBOSA pela prática do crime previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei ... ) socorreram-se de um esquema de corrupção para levantar recursos oriundos dos cofres ... úncia, não podem coexistir de forma bilateral nas modalidades de "solicitar" (art. 333 do CP) e ...
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Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... e ROBERTO CARLOS BARBOSA pela prática do crime previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei ... ) socorreram-se de um esquema de corrupção para levantar recursos oriundos dos cofres ... úncia, não podem coexistir de forma bilateral nas modalidades de "solicitar" (art. 333 do CP) e ...
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Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... e ROBERTO CARLOS BARBOSA pela prática do crime previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei ... ) socorreram-se de um esquema de corrupção para levantar recursos oriundos dos cofres ... úncia, não podem coexistir de forma bilateral nas modalidades de "solicitar" (art. 333 do CP) e ...
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Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
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Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
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Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... e ROBERTO CARLOS BARBOSA pela prática do crime previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei ... ) socorreram-se de um esquema de corrupção para levantar recursos oriundos dos cofres ... úncia, não podem coexistir de forma bilateral nas modalidades de "solicitar" (art. 333 do CP) e ...
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Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... e ROBERTO CARLOS BARBOSA pela prática do crime previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei ... ) socorreram-se de um esquema de corrupção para levantar recursos oriundos dos cofres ... úncia, não podem coexistir de forma bilateral nas modalidades de "solicitar" (art. 333 do CP) e ...
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Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... e ROBERTO CARLOS BARBOSA pela prática do crime previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei ... ) socorreram-se de um esquema de corrupção para levantar recursos oriundos dos cofres ... úncia, não podem coexistir de forma bilateral nas modalidades de "solicitar" (art. 333 do CP) e ...
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Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
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Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
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Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
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Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
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Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
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Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
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Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
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Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... e ROBERTO CARLOS BARBOSA pela prática do crime previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei ... ) socorreram-se de um esquema de corrupção para levantar recursos oriundos dos cofres ... úncia, não podem coexistir de forma bilateral nas modalidades de "solicitar" (art. 333 do CP) e ...
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Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... e ROBERTO CARLOS BARBOSA pela prática do crime previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei ... ) socorreram-se de um esquema de corrupção para levantar recursos oriundos dos cofres ... úncia, não podem coexistir de forma bilateral nas modalidades de "solicitar" (art. 333 do CP) e ...
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Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... e ROBERTO CARLOS BARBOSA pela prática do crime previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei ... ) socorreram-se de um esquema de corrupção para levantar recursos oriundos dos cofres ... úncia, não podem coexistir de forma bilateral nas modalidades de "solicitar" (art. 333 do CP) e ...
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Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... e ROBERTO CARLOS BARBOSA pela prática do crime previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei ... ) socorreram-se de um esquema de corrupção para levantar recursos oriundos dos cofres ... úncia, não podem coexistir de forma bilateral nas modalidades de "solicitar" (art. 333 do CP) e ...
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Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... e ROBERTO CARLOS BARBOSA pela prática do crime previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei ... ) socorreram-se de um esquema de corrupção para levantar recursos oriundos dos cofres ... úncia, não podem coexistir de forma bilateral nas modalidades de "solicitar" (art. 333 do CP) e ...
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Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... e ROBERTO CARLOS BARBOSA pela prática do crime previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei ... ) socorreram-se de um esquema de corrupção para levantar recursos oriundos dos cofres ... úncia, não podem coexistir de forma bilateral nas modalidades de "solicitar" (art. 333 do CP) e ...