Costituição Estadual
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Diário do Executivo – Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, 10-04-2019
... Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgâ- ... nica da Polícia Civil, ... fere a Costituição da República ou o Estatuto (Lei 5.301/69);III – No ... momento apurado, ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
... tar Estadual nº 709/93 c/c artigo 194 do Regimento Interno, ... notifico responsável ... Costituição Federal. Registro que, nos termos da Resolução nº ... 01/2011, a Origem ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - SENTENóAS
... fins do disposto no art. 33, I, da Lei Complementar Estadual nº ... 709/93, e, por consequência, quito os responsáveis na forma do ... Costituição Federal e nos termos do que dispõe o art. 57 do ... Regimento Interno ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - Matéria ADMINISTRATIVA
... -os nos termos do artigo 2º, inciso V, da Lei Complementar ... Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de pro- ... cedimento ... Costituição Federal e nos termos do que dispõe o art. 57 do ... Regimento Interno ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Educação, 03-06-2022
... e com base nos artigos 218 e 219 da Lei Estadual nº 869, de 5-7-1952, RESOLVE substituir Adilson do Nascimento ... do art.39 da Costituição do Estado; Lei Complementar nº 165 de 17 de ... setembro de 2021, e art ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - SENTENóAS
... Complementar Estadual nº 709/93, c.c. artigo 57, inciso VIII, do ... Regimento Interno desta ... Costituição Federal e nos termos do que dispõe o art. 57 do ... Regimento Interno ...
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Acórdão nº 1.0024.01.607785-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Diciembre de 2003
DIREITO TRIBUTÁRIO - IPTU - PROGRESSIVIDADE TRIBUTÁRIA - SUA INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 668 DO STF. O IPTU é imposto real, tendo como base de cálculo o valor venal do imóvel, não se lhe aplicando a progressividade fiscal com base na capacidade econômica do contribuinte. A progressividade do IPTU restringe-se à garantia do cumprimento da função social da propriedade (SÚMULA 668...
... 182, § 2º, da Costituição Federal. Por tais motivos, pugna pela procedência do pedido, para que se ... ção da taxa SELIC para cobrança dos juros de mora (Resolução Estadual nº 2.880/97), dada sua natureza remuneratória ... O que vem a ser a ... -
TRIBUNAL DE CONTAS - SENTENóAS
... Processo:TC – 002007/003/10 ... Órgão:Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP ... Assunto:Aposentadoria ... Exercício: 2009 ... Costituição Federal e nos termos do que dispõe o art. 57 do ... Regimento Interno ...
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Assis Brasil
... ticipar do Seminário Estadual de Conselheiros Tutelares e o Sistema ... de Garantia de Direitos - SGD, ...
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Acórdão nº 1.0090.07.016355-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2008
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSUAL CIVIL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - ARGÜIÇÃO DE OFÍCIO - ART. 113 DO CPC - TELEFONIA MÓVEL - TARIFAÇÃO - INTERESSE DA ANATEL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - Nos termos do art. 113 do CPC, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.- Tratando-se de cobrança de tarifa
... Preliminar de ofício - Incompetência absoluta da justiça comum estadual ... Tratando-se de incompetência absoluta, o art. 113 do Código de ... 105, "d", I da Costituição" Federal, conflito negativo de competência para que o STJ decida qual o ju\xC3" ...