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I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - CP PROMOTORA DE VENDAS S.A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. COMISSÕES, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - CONFIGURAÇÃO. Recurso de revista...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO SEM CONTROLE DE JORNADA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 126 e da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 5º,...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 132 DO CP. DENÚNCIA PROPOSTA CONTRA PROMOTORA DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O CARGO. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1147). MATÉRIA PENDENTE DE EXAME PELO STF.1. O entendimento firmado pelo STF, na AP n. 937 QO,

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. BANCO VOTORANTIM S.A. BV FINANCEIRA S.A. CP PROMOTORA DE VENDAS S.A. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. COMISSÕES. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. Conforme consignado no acórdão regional, o autor afirmou receber comissões pagas semestralmente, mascaradas sob a rubrica PLR, com a finalidade de evitar sua integração à remuneração. Em sequência, o TRT registrou que o...

RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADA, CP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RECLAMADOS. O simples fato de os reclamados constituírem personalidades jurídicas distintas e terem objetos sociais diversos, em nada impede a sua condenação solidária. Embora independentes, a prova dos autos demonstra que a BV Financeira (segunda reclamada) atua como extensão do

RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS E DA AUTORA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE BANCÁRIA. INOCORRÊNCIA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SUPERAÇÃO DA DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADE FIM E MEIO. Registro, de início, que numa primeira oportunidade os títulos foram julgados procedentes em parte, reconhecendo o vínculo direto com a BV Financeira, mas não com o banco reclamado, o que ocasionou...

RECURSO ORDINÁRIO. INCORPORAÇÃO. CONFISSÃO PELAS RECLAMADAS DA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES TÍPICAS DOS FINANCIÁRIOS APÓS A INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO DE ATRIBUIÇÕES ANTES E APÓS A INCORPORAÇÃO. REPASSE INDEVIDO DE ATIVIDADES AFINS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETO COM A FINANCEIRA. Reconhecendo as reclamadas o desempenho pelo reclamante de atividades típicas dos financiários após a...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Verificando a existência de omissão no acórdão hostilizado, devem os embargos de declaração ser acolhidos para que seja sanado o vício, acarretando efeito modificativo no julgado. Embargos Declaratórios acolhidos parcialmente, operando efeito modificativo no julgado.

RECURSO ORDINÁRIO DA BV FINANCEIRA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A teor do disposto nos artigos 570, 577 e 581, §§ 1º e 2º da CLT, o enquadramento sindical se perfaz em razão da atividade preponderante do empregador, salvo em se tratando de categoria diferenciada, objeto do qual não cuida a hipótese. Diante desse contexto, não há como afastar a prevalência da tese da defesa, no sentido

EMENTA: HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - Constatando-se que, a despeito de trabalhar externamente, submetia-se o empregado a controle de jornadas, impõe-se concluir que não era ele alcançado pela excludente prevista no artigo 62, inciso I, da CLT. Recurso patronal improvido, quanto a esse aspecto.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

QUEIXA-CRIME – AUTORIDADE SUJEITA A FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO – PROMOTORA DE JUSTIÇA – IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS DE CALÚNIA (ART. 138 DO CP), DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CP) E ABUSO DE AUTORIDADE (ART. 27 DA LEI FEDERAL 13.898/2019) – QUERELADA QUE TERIA ATRIBUÍDO AOS QUERELANTES A PRÁTICA DE MAUS TRATOS EM FACE DOS FILHOS MENORES DESTES ÚLTIMOS, ALÉM DE LHES TER IMPUTADO FATO OFENSIVO E...

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. SALÁRIO MISTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 340 DO C. TST E DA OJ Nº 397 DA SDI1 DO TST. Incontroverso que a remuneração percebida pelo reclamante era composta de parte fixa e de parte variável (comissões), sendo, portanto devidas as horas extras mais adicional em relação à parte fixa da remuneração e apenas o adicional em relação a sua

EMENTA: RECURSO DO AUTOR. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Incontroverso nos autos que o Banco do Brasil adquiriu 50% (cinquenta por cento) da totalidade das ações do Banco Votorantim, controlador das demais empresas reclamadas, sendo flagrante, portanto, que o banco adquirente, na condição de acionista que detém metade das ações do Banco Votorantim, possui controle sobre os rumos...

PAGAMENTO DE COMISSÕES SOB A FORMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. Ao estipular que a PLR deve ser paga conforme o desempenho individual do empregado, a empresa desvirtua o benefício criado pela Lei 10.101/00, camuflando a natureza salarial de comissões e/ou prêmios. Situação em que é nítido o objetivo de fraudar o pagamento de encargos trabalhistas e...

EMENTA: I- RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DOS TOMADORES DE SERVIÇOS. Evidenciada a prestação de serviços em atividade-meio do tomador e ainda ausentes a pessoalidade e a subordinação direta da obreira ao referido tomador de serviços, afigura-se lícita a terceirização, a teor do que dispõe o item III, da Súmula nº. 331, do...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. TERCEIRIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADES BANCÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO. AUSÊNCIA DE SERVIÇO ESPECIALIZADO, DE VIGILÂNCIA OU DE LIMPEZA. FRAUDE. ILICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. I - A inserção do trabalhador na dinâmica da...

EMENTA: EMPREGADO DE FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SÚMULA Nº 55 DO TST. A empresa prestadora de serviços ínsitos à atividade bancária, equipara-se à instituição financeira, beneficiando-se os seus empregados das normas coletivas firmadas pela categoria dos bancários. Interpretação abrangente da Súmula nº 55 do TST.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. DIVISOR MENSAL PARA CÁLCULO DO SALÁRIO-HORA. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 124 DO TST. SÚMULA Nº 29 DO TRT DA 6ª REGIÃO. JULGAMENTO DO IRR 0000849-83.2013.5.03.138. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS ANTERIORES. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE. A Súmula nº 29 do egrégio TRT da 6ª Região indica como aplicáveis, para os bancários que estão submetidos à jornada de 6 (s

EMENTA: TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. O enquadramento do empregado no dispositivo legal supracitado não se dá apenas quando configurada a prestação de atividades externas. É necessário, ainda, que o exercício das funções seja incompatível com a fixação de horário de trabalho e que não sofra o trabalhador fiscalização da

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EQUIPARAÇÃO À EMPRESA FINANCEIRA. O Tribunal Regional consignou que a função da empresa reclamada baseia-se na intermediação da obtenção de crédito por terceiros, caracterizando-a como instituição financeira para os fins do que prevê o entendimento expresso na Súmula nº 55 do TST. Entendeu que, sendo a recorrente...