cpc art 538

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Acórdão nº 2015/0130877-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DEPÓSITO PRÉVIO. CONDICIONAMENTO. REITERAÇÃO NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA APLICADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA ...

... 1. O condicionamento da interposição de qualquer recurso ao depósito da ... multa do art. 538 do CPC/1973 só é admissível quando se está diante do segundo ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104900-91.2008.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 1% POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. INDENIZAÇÃO DE 10% POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 17, VII, DO CPC. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 5º, LV, da CF. Agravo de instrumento provido.

... (3ª Turma) ... GMMGD/fmp/mjr/mag AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 1% POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. INDENIZAÇÃO DE 10% POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... - ART. 17, VII, DO CPC. Demonstrado no agravo de instrumento que o ...
Acórdão nº 2009/0148899-4 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DE PROCESSO ANTERIOR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 267, VI). CARÊNCIA DE AÇÃO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO (CPC, ART. 268). VÍCIOS ANTERIORES SANADOS. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

... 267, VI). CARÊNCIA DE AÇÃO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO (CPC, ART. 268). VÍCIOS ANTERIORES SANADOS. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, por ...
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458, II, 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. QUITAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. 1. Ação ajuizada em 24/01/14. Recurso especial interposto em 06/06/16 e concluso ao...

... 538 do CPC/73 quando não se ... caracteriza o intento protelatório na interposição dos embargos de declaração. ...
Acórdão nº 2011/0144213-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. DEPÓSITO PRÉVIO DE MULTA. EXIGÊNCIA INDEVIDA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE EM OUTRO PROCESSO. INADEQUAÇÃO DA CONDIÇÃO DE RECOLHIMENTO DA MULTA PARA CONHECIMENTO DE RECURSO INTERPOSTO EM PROCESSO DIVERSO. AGRAVO PROVIDO. 1. O dep&#x
Acórdão nº EDcl nos EDcl no Ag 1401310 / RS de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EXECUÇÃO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. COISA JULGADA. 1. Não se há falar em ofensa à coisa julgada se o título exequendo não estabeleceu, de modo específico, o valor patrimonial da ação, o que ora se determina, nos termos do enunciado nº 371/STJ. 2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de
Acórdão nº AgRg no AREsp 105868 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
Acórdão nº AgRg no REsp 1314463 / AL de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. INDICAÇÃO DE OFENSA À NORMA QUE NÃO TEM STATUS DE LEI FEDERAL. MULTA COMINADA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1.- Não se admite o recurso especial na parte em que alega ofensa ao artigo 1º, § 6º, da Resolução nº 3/2007 do TJAL, por não se tratar de norma com status de lei federal. 2.- No caso, também...
Acórdão nº 2009/0248065-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ICMS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES FORNECIDAS À ITAIPU. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. AFASTAMENTO DE MULTA. ART. 538 DO CPC. SEGUNDOS EMBARGOS. CARÁTER PROTELATÓRIO CONFIGURADO ... 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ...
Acórdão nº 2014/0346192-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PETIÇÃO INICIAL. PAGAMENTO DE CUSTAS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO INATACADO. SÚMULA 283/STF. PRESCRIÇÃO. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ....
Acórdão nº 2015/0140597-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

... CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. ... 538 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, ... COM APLICAÇÃO DE MULTA ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1266456 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PRAZO PRESCRICIONAL. LC N. 118⁄2005. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM QUE PRESENTE A OMISSÃO ALEGADA. MULTA DO ART. 538 DO CPC. POSSIBILIDADE ... 1. Recurso especial no qual se discute a respeito de violação do art. 538 do CPC, em razão de o Tribunal de origem ter ...
Acórdão nº 2010/0070765-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS. REJULGAMENTO. NECESSIDADE. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. SÚMULA 98/STJ. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. 1. O pronunciamento acerca do erro material relativo à recorrente - IBAMA ou INMETRO - é relevante para a solução da controvérsia, porquanto, uma vez conhecidos os recursos não admitidos

... PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS. REJULGAMENTO. NECESSIDADE. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. SÚMULA 98⁄STJ. AFASTAMENTO DA PENALIDADE ... 1. O pronunciamento acerca do ...
Acórdão nº 2015/0098169-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. ART. 525, I, DO CPC. ACÓRDÃO...

... DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ... EVIDENTE INTUITO PROTELATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO ...
Acórdão nº 2007/0215637-6 de CE - CORTE ESPECIAL

... PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - TEMPESTIVIDADE - EFEITO INTERRUPTIVO PREVISTO NO ART. 538 DO CPC PRESSUPÕE O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... 1. A interrupção do prazo recursal, prevista no art. 538 do CPC, constitui ...
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DATA-BASE DE APURAÇÃO DOS HAVERES DA DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. 1. Ação ajuizada em 21/08/12. Recurso especial interposto em 17/06/16 e concluso ao gabinete em 13/07/17. Julgamento: CPC/15

... 7. Afasta-se a multa do parágrafo único do art. 538 do CPC/73 quando não se ... caracteriza o intento protelatório na interposição dos embargos de declaração ...
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE ACIONISTAS MINORITÁRIOS. SOCIEDADE ANÔNIMA FAMILIAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DATA-BASE DE APURAÇÃO DOS HAVERES DA DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. 1. Ação ajuizada em 07/10/13. Recurso...

... despesas que antecipou e os honorários advocatícios ... 7. Afasta-se a multa do parágrafo único do art. 538 do CPC/73 quando não se ... caracteriza o intento protelatório na interposição dos embargos de declaração ...
Acórdão nº 2015/0173637-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REVISÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MULTA APLICADA COM BASE NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC MANTIDA. EVIDENTE INTUITO PROTELATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1....

... MULTA APLICADA COM BASE NO ART. 538", PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC MANTIDA. ... EVIDENTE INTUITO PROTELATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... 1. De acordo com a\xC2" ...
Acórdão nº 2008/0185466-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA MULTA DE 1% DO ART. 538 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO MATÉRIA CONSTITUCIONAL ... 1. A multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil - CPC - não ...
Acórdão nº 2013/0343954-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REITERAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 98/STJ. ARTIGO SUPOSTAMENTE VIOLADO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REVOLVIMENTO F&#x

... PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. MULTA ... DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REITERAÇÃO ... DOS ACLARATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA ... SUPOSTAMENTE ...
Acórdão nº 2016/0010886-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2

... ESPECIAL. ... DECLARAÇÃO. ... MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ... ART. 538", PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REEXAME DE PROVAS. ... INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ... 1. O reexame de matéria de\xC2" ...
Acórdão nº 2013/0063518-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REITERAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 98/STJ. DEMAIS ARTIGOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 282/STF. AUSÊ

... PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. MULTA DO ... ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REITERAÇÃO DOS ... ACLARATÓRIOS. ... INAPLICABILIDADE ... DA SÚMULA 98/STJ. ...
Acórdão nº 2010/0156453-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... DANDO-LHE PROVIMENTO NESTE ASPECTO APENAS PARA EXCLUIR A MULTA ... PROCESSUAL DO ART. 538, PARÁG. ÚNICO DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ... CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS DEMAIS ASPECTOS ...
Acórdão nº 2015/0118392-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DA SÚMULA 115 DO STJ. 1. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de...

... 3. Caracterizada a conduta protelatória da parte, aplica-se, ... no presente caso, a multa prevista no art. 538", parágrafo único, ... 4. Embargos de declaração não conhecidos ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que\xC2" ...
Acórdão nº 2014/0241428-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

... COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. MULTA DO ART. 538, ... PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EVIDENTE INTUITO PROTELATÓRIO. AGRAVO ... IMPROVIDO. ...