cpc art 538
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- Acórdão nº AgRg no AREsp 8309 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no Ag 1345768 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO INTERNA - INEXISTÊNCIA - CARÁTER PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA - CPC, ART. 538 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (EDcl nos EDcl no Ag 1345768/SC, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 21/03/2012)
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Acórdão nº 2011/0305239-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 538 DO CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. MULTA. CABIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Há omissão no acórdão que deixa de enfrentar a alegada violação do art. 538 do Có
... 538" DO CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ... CABIMENTO. ... ACOLHIDOS ... MODIFICATIVOS ... 1. Há omissão no acórdão que deixa de\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0129731-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. ÔNUS DO RECORRENTE. EFEITOS ... PROTELATÓRIOS. IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ART. 538" DO CPC. ... PRECEDENTES. ... 1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, conforme ... consignado na\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0269359-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DOS DADOS DA USUÁRIA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONFIGURADO O DANO MORAL. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA PRECLUSA. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS...
... PRECLUSA. ... CONTRADIÇÃO. ... INEXISTÊNCIA. ... EFEITOS PROTELATÓRIOS. IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ART. ... 538" DO CPC. PRECEDENTES ... 1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de omissão, ... contradição ou obscuridade \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0113116-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ... PRECLUSÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. MULTA DO ... ART. 538 DO CPC. EMBARGOS NÃO PROTELATÓRIOS ... 1. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil ...
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Acórdão nº 2007/0264088-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MULTA. MANUTENÇÃO. SÚMULA 98/STJ. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2015/0015497-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUCESSIVOS E COM MESMOS FUNDAMENTOS. MERO...
... SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUCESSIVOS E ... COM MESMOS FUNDAMENTOS. MERO INCONFORMISMO. ART. ... 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. MULTA MANTIDA. SÚMULA ... -
Acórdão nº 2015/0137342-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... condenando-se o embargante ao pagamento da multa prevista no art. 538, ... parágrafo único, do CPC, correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor ...
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Acórdão nº 2014/0246932-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ÉGIDE DO CPC/73. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA CORTE LOCAL E REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. As
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA CORTE LOCAL E ... REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. ... 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DO ... RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO. NÃO ... -
Acórdão nº 2014/0141338-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 580, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS...
... apreciadas, revela o intuito procrastinatório do feito, o que atrai a aplicação da multa prevista ... no art. 538, parágrafo único, do CPC. ... 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa no percentual de 1% sobre o ... -
Acórdão nº 2016/0016988-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA
... DISPOSITIVOS ... INFRACONSTITUCIONAIS ... VIOLADOS. ... SÚMULA N. 284/STF. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ... MANUTENÇÃO ... -
Acórdão nº 2008/0024264-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE NO JULGADO. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. 1. A questão posta - não cabimento de ação rescisória pelas matrizes dos incisos V e IX do CPC - foi decidida à luz de fundamentos adequados,...
... 3. Embargos de declaração rejeitados. Aplicação de multa protelatória de 1% (um por ... cento) do valor da causa (art. 538", parágrafo único – CPC) ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ... acordam os \xC2" ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 886583 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... LOCAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. VENDA DE IMÓVEIS. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC ... 1. Se os fatos estão enfrentados e a decisão embargada adequadamente fundamentada, não há confundir omissão com ...
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Acórdão nº 2016/0123465-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 3. Do mesmo modo, não há violação do art. 538 do CPC/1973 quando os embargos de ...
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Acórdão nº 2006/0219671-4 de T4 - QUARTA TURMA
... 538 ... I - Não demonstrando o embargante qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, ou mesmo equívoco manifesto, capaz ...
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Acórdão nº 2006/0215504-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC AFASTADA ... 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao ...
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Acórdão nº 2007/0134641-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5. O exame destes segundos embargos declaratórios revela seu caráter protelatório, o que impõe aplicar a multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único, por litigância de má-fé, na proporção de um por cento (1%) sobre o valor da causa ... 6. Embargos de declaração ...
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Acórdão nº 2013/0333777-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE MÁ-FÉ PROCESSUAL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RETIRADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Todas as questões relevantes do litígio foram solucionadas pelo ac&
... questão federal, circunstância que afasta a incidência da Súmula n. ... 98/STJ. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC mantida ... 4. "A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de ... -
Acórdão nº 2008/0031463-1 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. REJEIÇÃO. PROCRASTINAÇÃO. MULTA. CPC, ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO. I - A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial (Súmula 5/STJ). II - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). III - Decisão de 2º...
... RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. REJEIÇÃO. PROCRASTINAÇÃO. MULTA. CPC, ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO ... I - ÂA simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial (Súmula 5⁄STJ) ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... concernente à dissolução irregular. Inaplicabilidade da multa prevista ... no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 ... 2. Quanto à alegação de que a matéria relativa à legitimidade passiva ...
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Acórdão nº 2009/0110184-0 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE OBSTA RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO. CPC. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. PERÍCIA SUPLEMENTAR E VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA....
... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO. CPC. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. PERÍCIA ... -
Acórdão nº 2005/0042482-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 538, do CPC/1973 (art. ... 1.026, §2º, CPC/2015), quando interpostos com o objetivo de suprir a exigência ...
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Acórdão nº 2007/0259944-0 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC ... I. A falsidade de cópia da procuração ou do substabelecimento deve ser suscitada na forma e prazo previstos ...
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Acórdão nº 2007/0159767-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DO JULGAMENTO. MATÉRIA OMISSA LEVANTADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 538 DO CPC DE 1973. EXCLUSÃO. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃ
... OMISSA LEVANTADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. ... 538 DO CPC DE 1973. EXCLUSÃO. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA ... DECISÃO AGRAVADA. ...