cpc artigo 398
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Acórdão Nº 0002405-77.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... declaração tem efeito vinculado e restrito, encontrando abrigo no artigo 1.022 do CPC, e tendo por finalidade precípua a integração ou ... 398 do Código Civil e pela Súmula 54 do STJ, e a correção monetária deve ...
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Acórdão nº 1.0261.13.001834-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - CABIMENTO.- Reputa-se adequada a redução dos valores de indenização por danos morais e estéticos quando arbitrados em descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser observados os parâmetros jurisprudenciais firmados em casos análogos.
... se proceder remessa necessria da sentena, por fora do disposto no artigo 496, 3 III do CPC. Trata-se de Ao Ordinria proposta por Maria Helena ... de poupana (TR) desde o evento danoso (Smula 54 do STJ e artigo 398 do CC/02), tendo em vista a inconstitucionalidade parcial do artigo 1-F da ... -
Acórdão nº 1.0261.13.001834-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - CABIMENTO.- Reputa-se adequada a redução dos valores de indenização por danos morais e estéticos quando arbitrados em descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser observados os parâmetros jurisprudenciais firmados em casos análogos.
... se proceder remessa necessria da sentena, por fora do disposto no artigo 496, 3 III do CPC. Trata-se de Ao Ordinria proposta por Maria Helena ... de poupana (TR) desde o evento danoso (Smula 54 do STJ e artigo 398 do CC/02), tendo em vista a inconstitucionalidade parcial do artigo 1-F da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.266043-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO NÃO RECONHECIDO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO (RELAÇÃO...
... inscrio do nome da parte nos cadastros restritivos, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Isso porque, a prova da no contratao no pode ser ... 398 do Cdigo Civil e Smula 54 do STJ). Em conformidade com o enunciado da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101005-45.2017.5.01.0025)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. "DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS". TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. 1 - Conforme sistemática...
... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO ... 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT ... 1 – ... (fl. 398) ... 4 – Nas razões de recurso de revista, a parte transcreveu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002169820204058002), 12-05-2022
PROCESSO Nº: 0800216-98.2020.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: ALINE SANTOS DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELANTE: A. L. D. S. S. ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): Aline Santos Da Silva APELANTE: S. S. D. S. ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): Aline Santos...
... 398 do CC e Súmula n.º 54 do STJ), em 26/02/2020, nos termos do art. 1º-F ... civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as ... -
Acórdão nº 1.0000.22.048689-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - ART. 373, II, DO CPC - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação...
... de Defesa do Consumidor vtima de evento danoso, nos termos do artigo 17 da legislao consumerista. II - Dispe o art. 14 do CDC que "O fornecedor ... 398 do Cdigo Civil e enunciado da Smula 54 do STJ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08240678220194058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0824067-82.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE VITOR DE SOUZA IRMAO ADVOGADO: Juliana Lopes Do Nascimento APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal...
... incapacidade para exercício da atividade militar, nos termos do artigo 106, inciso II, combinado com os artigos 108, inciso III e 109, caput, ... 398 do Código Civil, e juros de mora a partir da citação (art. 240 do CPC), ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001682-52.2014.5.07.0010), 2016-05-09
... 437, parágrafo 1º, do novo CPC, na época em vigor o art. 398, do CPC anterior, e formar juízo sobre o assunto, mas não o fez ... 437, parágrafo 1º, do novo CPC, correspondente ao artigo 398, do CPC anterior, e na Súmula 08, do TST, além do convencimento do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000543-17.2018.5.02.0020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA. Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado
... empregado ... , o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar ... reclamante visitava cheques (fl. 396/398), fazia conferência de valores (fl. 406/412), ... detinha as ... -
Acórdão nº 0800118-82.2020.8.14.0031 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 29-08-2023
... Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334 do Código de Processual Civil, vez que esta Comarca de Vara Única ... do ato ilícito, tratando-se da data de cada desembolso (CC, artigo 398, CPC, artigo 240, caput, e súmula 54 do STJ) com capitalização simples, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 142740-60.2003.5.02.0465) 12-09-2018
... DOS AUTOS PARA POSSÍVEL JUÍZO DE ... RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 1.040, II, DO ... CPC/2015 (543-B, § 3º, DO CPC/73) ... NÃO ... Extrai-se do acórdão recorrido, à fl. 398 (numeração eletrônica), apenas a informação de ter havido a ...
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Acórdão nº 1.0393.17.001078-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo
... apurados em fase de liquidao de sentena, com a dobra prevista no artigo 42, pargrafo nico, do CDC, acrescidos de juros de mora de 1% ao ms desde a ... 398 do CC. Assim, considerando tratar-se de questo de ordem pblica e que ... -
Acórdão nº 1.0393.17.001078-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo
... apurados em fase de liquidao de sentena, com a dobra prevista no artigo 42, pargrafo nico, do CDC, acrescidos de juros de mora de 1% ao ms desde a ... 398 do CC. Assim, considerando tratar-se de questo de ordem pblica e que ... -
Acórdão nº 1.0393.17.001078-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo
... apurados em fase de liquidao de sentena, com a dobra prevista no artigo 42, pargrafo nico, do CDC, acrescidos de juros de mora de 1% ao ms desde a ... 398 do CC. Assim, considerando tratar-se de questo de ordem pblica e que ... -
Acórdão nº 1.0393.17.001078-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo
... apurados em fase de liquidao de sentena, com a dobra prevista no artigo 42, pargrafo nico, do CDC, acrescidos de juros de mora de 1% ao ms desde a ... 398 do CC. Assim, considerando tratar-se de questo de ordem pblica e que ... -
nº 1999.01.00.104597-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 23 de Octubre de 2003
... 1. Estabelece o artigo 210 do Decreto-Lei 7.661/45: ... "Art. 210. O representante do Ministério ... 400 e 412) ... 3. Finalmente, houve ofensa ao disposto no artigo 398 do Código de Processo Civil, uma vez que o contrato em questão foi ...
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Acórdão nº 1.0707.15.008012-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO COMPROVADO. QUANTUM PARÂMETROS ATENDIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. PARÂMETROS. ART 85, CPC. MANUTENÇÃO. - Deve ser mantido o dano moral arbitrado dentro dos parâmetros
... Smula n 54 do Egrgio Superior Tribunal de Justia, na interpretao ao artigo 962 do CCB/1916, correspondente ao artigo 398 do atual Cdigo Civil, fixou ... -
Decisões Monocráticas nº 1105667 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2018
... QUE NÃO TEM PREVISÃO LEGAL, EXCETO NAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 301 E 398 DO CPC ... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ... LIVRE CONVENCIMENTO O (ARTIGO 131 DO CPC) ... INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA ... a) As figuras ...
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Decisão da Presidência nº 1105667 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2018
... QUE NÃO TEM PREVISÃO LEGAL, EXCETO NAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 301 E 398 DO CPC ... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ... LIVRE CONVENCIMENTO O (ARTIGO 131 DO CPC) ... INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA ... a) As figuras ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1169-85.2010.5.15.0080) 05-12-2018
... Corte de origem não analisou a controvérsia à luz do disposto no artigo 20 da LC 109/2001, carecendo a discussão do devido prequestionamento ... TST, uma vez que a sua incidência está vinculada à Circular Funci 398/61 do Banco do Brasil, matéria sequer debatida nestes autos ... " 2. Com ...
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Acórdão Nº 0002787-16.2020.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... declaração tem efeito vinculado e restrito, encontrando abrigo no artigo 1.022 do CPC, e tendo por finalidade precípua a integração ou ... 398 do Código Civil e pela Súmula 54 do STJ, e a correção monetária deve ...
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Acórdão Nº 0003428-58.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... 398 do Código Civil e da súmula n. 54/STJ), e a correção monetária ser ... , resta imprescindível a aplicação do parágrafo único do artigo 42 do CDC, devendo, portanto, haver a restituição em dobro da quantia ...
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Acórdão Nº 0001053-45.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... banco demandado não se desincumbiu do ônus processual previsto no artigo 373, II, CPC/2015, no sentido de impedir, extinguir ou modificar o direito ... 398 do Código Civil e pela Súmula 54 do STJ, e a correção monetária, em ...
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Acórdão nº 1.0000.22.088245-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. APONTAMENTO DE INCORREÇÕES NOS CÁLCULOS ELABORADOS. TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL NÃO IMPUGNADOS. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO EXIBIDO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.- É vedada a rediscussão de questões já decididas, nos termos do artigo 507 do CPC. - Sendo...
... 398, do CPC, sendo certo que, por consequncia, ao decidir o pedido, o juiz ... sua rediscusso, em decorrncia da precluso operada, nos termos do artigo 507 do CPC. Isso porque, da sentena prolatada, o ru, ora agravante, ...