cpc impugnação
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Acórdão nº 2013/0176428-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FABIANE CARVALHO TEIXEIRA E OUTRO(S) ... AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL ... CPC/2015. ... IMPUGNAÇÃO ... ESPECÍFICA ... FUNDAMENTOS ... AGRAVADA. ARTS. 932, INCISO III, E 1.021, § 1º, DO ...
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Acórdão nº 2010/0191973-0 de T4 - QUARTA TURMA
... BACEN-JUD. ART. 655-A E 659, § 6°, DO CPC. PRAZO PARA ... IMPUGNAÇÃO. IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO DO ATO DE ... CONSTRIÇÃO. FORMALIZAÇÃO POR MEIO DE PEÇAS EXTRAÍDAS ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ... 1. O conhecimento do agravo previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil ...
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Acórdão nº 2015/0255103-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NO AGRAVO ... EM RECURSO ... ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). DECISÃO DE ... INADMISSIBILIDADE. ... IMPUGNAÇÃO" ... ESPECÍFICA. ... NECESSIDADE. ... PRINCÍPIO ... DIALETICIDADE. ... APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, INCISO I, DO\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0130612-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EDUARDO ALVES PAIM - RS049540 ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRAZO. IMPUGNAÇÃO AO ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DOS ...
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Acórdão nº 2016/0103979-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DA SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PETIÇÃO DE HERANÇA. COISA JULGADA MATERIAL. VIOLAÇÃO. VERIFICAÇÃO.
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Acórdão nº 2015/0220707-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO ... RELATIVA DE VERACIDADE. PRECEDENTES. REEXAME. ...
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Acórdão nº 2016/0071704-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ARTIGO 258 DO CPC/73. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO...
... SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO ... RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ARTIGO 258 DO CPC/73. ... -
Acórdão nº 2015/0120433-2 de T4 - QUARTA TURMA
... Novo CPC". ... 2. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, a todos os ...
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Acórdão nº 2014/0207510-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 535, II DO CPC/73. OFENSA NÃO CONFIGURADA. VALOR DAS ASTREINTES E ERROR IN PROCEDENDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATÉRIA VERSADA NO ART. 461, § 6º, DO CPC/73. SÚMULA 284/STF. IMPUGNAÇÃO EM CUMPRIMENTO
... 211/STJ. MATÉRIA VERSADA NO ART. 461, § 6º, DO CPC/73. ... SÚMULA 284/STF. IMPUGNAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO ... CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... parágrafo 11 do art. 85 do CPC -, postulada na impugnação ao agravo ... 3. Todavia, esta Corte Superior possui o entendimento de que "as ...
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Acórdão nº 2013/0361222-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com ...
... RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ... IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS ... DA DECISÃO DE INADMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA ... -
Acórdão nº 2016/0020667-7 de T4 - QUARTA TURMA
... DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS ... FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO ART. 515 DO CPC. ...
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Acórdão nº 2015/0061250-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. ART. 557, § 2º, DO CPC. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 283/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-
... IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ... DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 283/STF. ... -
Acórdão nº 2016/0038825-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DA SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA PARCIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ...
... IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ... -
Acórdão nº 2016/0004498-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DA SÚMULA N. 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL....
... : PAULA BOTELHO SOARES E OUTRO(S) ... AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ... IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ... -
Acórdão nº 2013/0043692-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DA SÚMULA N. 283/STF. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA N. 281 DO STF. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚ
... ROBERTO ANTONIO BUSATO ... AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ... IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ... INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO ... -
Acórdão nº 2016/0001064-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DA SÚMULA N. 283/STF. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA N. 281/STF. 1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso...
... IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ... AGRAVADA. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DA SÚMULA N. ... -
Acórdão nº 2016/0135460-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso...
... ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA ... DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO ... - Agravo de instrumento. Recurso cabível contra revogação de Justiça gratuita em autos apartados sob novo CPC. Direito intertemporal processual. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Incidente instaurado em autos apartados na vigência dos arts. 4º, 7º e 17 da Lei 1.060/50. Decisão da impugnação prolatada na vigência do CPC/2015. Princípio do 'tempus regit actum'. Teoria do isolamento dos atos processuais. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Resp. Inicial
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Acórdão nº 2014/0323616-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante deve atacar, de forma específica, todos
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Acórdão nº 2012/0174324-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. SÚMULA Nº ... 284/STF. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. ... ART. 131 DO CPC/1973. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE ... INVIABILIDADE. ...
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Acórdão nº 2014/0343319-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... ESPECIAL. ... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. NÃO IMPUGNAÇÃO" ... ESPECÍFICA ... FUNDAMENTOS ... AGRAVADA. ... MAJORAÇÃO ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO N.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0094030-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 130 DO CPC. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 283/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 679 e 927 do CC. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/ST
... PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 130 DO CPC. NÃO ... IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA ... -
Acórdão nº 2015/0115154-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DO STJ. VIOLAÇÃO DO ... ART. 535 DO CPC. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA ... DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO ...