cpf falso
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004891520134058404), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0000489-15.2013.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRESO VENANCIO DANTAS ADVOGADO: Iran De Souza Padilha CURADOR: MERCIA MARIA FERNANDES TORQUATO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: PIO X FERNANDES ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELANTE: AZIMUTE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Francisco Marcos De Araujo APELANTE: ANA MARILIA LINS MENDES FREITAS ADVOGADO: Francisco Marcos
... modo, tendo em vista que LINDONJONHSON DA SILVEIRA BATISTA, ANTONIO DE PÁDUA SILVA e GUILHERME LIBÂNIO DA ROCHA JÚNIOR assinaram a ata do falso procedimento licitatório para lhe dar aparência de regularidade, estes devem ser condenados juntamente com os demais réus pela prática de ato de ... -
Acórdão nº 2000.38.00.009198-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Mayo de 2007
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE. 1. A utilização de identidades falsas perante a Receita Federal para obtenção de CPF's ideologicamente falsos, configura a prática do delito do art. 304 c/c art. 299, ambos do Código Penal. 2. Comprovadas autoria e materialidade, mister que seja mantida a r. sentença de 1º grau. 3. Recurso de apelação improvido.
Assunto: Uso de Documento Falso (art. 304) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... Autuado em: 25/3/2004 11:38:40 ... Processo Originário: 20003800009198-9/mg ... -
Acórdão nº 2000.38.00.009198-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Mayo de 2007
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE. 1. A utilização de identidades falsas perante a Receita Federal para obtenção de CPF's ideologicamente falsos, configura a prática do delito do art. 304 c/c art. 299, ambos do Código Penal. 2. Comprovadas autoria e materialidade, mister que seja mantida a r. sentença de 1º grau. 3. Recurso de apelação improvido.
Assunto: Uso de Documento Falso (art. 304) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... Autuado em: 25/3/2004 11:38:40 ... Processo Originário: 20003800009198-9/mg ... -
Decisão da Presidência nº 121982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014
... certificados de alistamento militar com a correspondente falsidade ideológica, que lhe permitiriam a obtenção de um segundo CPF, igualmente falso em sua concepção ... Delito de falsidade ideológica configurado ... Condenação mantida ... A atenuação de que trata o art. 12, inciso 11, ...
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Decisões Monocráticas nº 121982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014
... certificados de alistamento militar com a correspondente falsidade ideológica, que lhe permitiriam a obtenção de um segundo CPF, igualmente falso em sua concepção ... Delito de falsidade ideológica configurado ... Condenação mantida ... A atenuação de que trata o art. 12, inciso 11, ...
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Acordão Nº 201900308950 do Tribunal de Justiça de Sergipe, 22/10/2019
... confessou o crime, afirmando ter perdido a certidão de nascimento falsa que comprou e utilizou para emissão dos demais documentos com o nome falso – páginas 91/92. I - B) FALSIDADE IDEOLÓGICA – CRLV Nos anos de 2015 e 2016, nesta Capital, o denunciado, utilizando-se da cédula de ...
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Acórdão, Processo nº 5003809-03.2022.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 16-12-2022
... Federal, consistente em abertura de contas bancrias fraudulentas e concesso de emprstimos bancrios no adimplidos, mediante o uso de documento falso (ID 261055133 - Pg. 52).O MM. Juzo da 1 Vara Federal de Catanduva/SP recebeu a denncia em 12/07/2018 (ID 261055133 - Pg. 64).Em 20/02/2019 foi ...
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Decisões Monocráticas nº 169627 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2019
... título de eleitor, data de nascimento e endereço - tanto no possível nome falso de SHIRLENILSON ABRANTES MILHOME quanto dos 'seus irmãos' Zenon Abrantes Milhome e Francisco Borba Santana, ex positis: [ ... ] Assim, extrai-se dos ...
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Capital - Vara dos feitos relativos a delitos praticados por organiza��o criminosa
... 2) Uso de documento falso (artigo 304 do Código Penal): Os membros da orcrim teriam lesado a fé pública se utilizando de diversos documentos falsos na ação de inventário ...
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Decisão Monocrática nº 5001249-61.2011.404.7017 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 23 de Julio de 2013
... da Fazenda, uma vez que sua inscrio anterior possua restries de crdito, fez inserir declaraes falsas no referido cadastro, obtendo um CPF falso. Para tanto, utilizou-se dos servios prestados por Marcos Antnio de Paula Ayres que, por sua vez, adquiriu o carto falso atravs de Edna Marilene ...
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Acórdão Nº 0020159-30.2019.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-09-2021
EMENTA MOTORISTA. SALÁRIO PAGO "POR FORA". FUNÇÃO DE CHAPA. Hipótese em que fica evidenciado, pela prova oral e documental produzida nos autos, além das regras de experiência, o adimplemento de valores, na forma de adiantamento de despesas de viagem, não controlados efetivamente pela reclamada em prestação de contas, evidenciando pagamento ao motorista de salário extrafolha para exercício da funçã
... os pagamentos realizados extra folha, eram preenchidas notas fiscais frias e recibos manuais em nome de terceiros inexistentes, com CPF falso, como se o serviço tivesse sido efetuado por "chapas", mascarando, assim, a natureza salarial da parcela e os recolhimentos legais. Assevera que ... -
Decisao Nº 0073347-82.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 04-07-2023
... Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO SPC. USO DE CPF FALSO POR TERCEIRO. INCLUSÃO INJUSTIFICADA. DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA COMERCIANTE. I. Reconhecida a responsabilidade ...
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Acórdãos nº 0021779-20.2014.8.26.0196 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Febrero de 2019
... Consta que, na data dos fatos, o apelante, de posse do CPF falso nº 783.859.100.808, contratou serviços de telefonia móvel no prédio da referida empresa. Com os contratos ele ...
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Acórdão Nº 0303702-36.2018.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
... Autor quanto a Empresa ré foram vítimas de um Estelionatário que estava atuando na região de São Miguel Arcanjo e que usou número de CPF FALSO do Autor para contratar os serviços da empresa ré, o qual teve por consequência a emissão dos boletos e por fim o envio ao Cartório de Protesto ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0092421-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... "CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO SPC. USO DE CPF FALSO POR TERCEIRO. INCLUSÃO ... INJUSTIFICADA. DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA COMERCIANTE. I. Reconhecida a ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0215610-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... "CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO SPC. USO DE CPF FALSO POR TERCEIRO. INCLUSÃO ... INJUSTIFICADA. DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA COMERCIANTE. I. Reconhecida a ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0256023-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... "CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO SPC. USO DE CPF FALSO POR TERCEIRO. INCLUSÃO ... INJUSTIFICADA. DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA COMERCIANTE ... I. Reconhecida a ...
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Terceira entrevista com o ministro Dias Toffoli
... divulgou isso recentemente – a combater fraudes da ordem de R$ 2,5 bilhões no Bolsa Família – pessoas que tinham identidade falsa, CPF falso e que recebiam o Bolsa Família fraudando os cofres públicos. Esse tipo de trabalho pode ser feito junto a outros programas sociais, a ...
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Decisão da Presidência nº 442600 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2009
... 94): PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA ... OBTENÇÃO DE CPF COM NOME FALSO ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... AUSÊNCIA DE LESÃO A INTERESSES, BENS OU SERVIÇOS DA UNIÃO. - A obtenção de CPF falso com o ...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL ? CP. INSTRUTORCREDENCIADO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. REALIZAÇÃO DE TIROSEM NOME DE TERCEIROS. CARTOLINA DOS CLIENTES. APROVAÇÃO. AUTORIZAÇÃOPARA PORTE DE ARMA DE FOGO. DOCUMENTO POTENCIALMENTE DIRIGIDO ÀPOLICIA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08161112020184050000), 29-03-2022
PJE 0816111-20.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REFERENTE À MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO A SER PRESTADA POR LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL NO ÂMBITO DA JUCEPE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONSIDEROU POSICIONAMENTO ANTERIOR. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INVIABILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL....
... "EMEN: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO PERANTE JUNTA COMERCIAL, COM A FINALIDADE DE ALTERAR CONTRATO SOCIAL DE EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA A BENS, INTERESSES OU SERVIÇOS DA ... -
Processo nº 0106164-93.2014.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
... absolvição. A prova oral demonstrou de forma inequívoca toda a dinâmica ... delitiva, o apelante fez uso de documento falso", eis que apresentou CNH ... falsa, ainda que o tenha feito por consequência da solicitação da ... autoridade\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077264020174058400), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0807726-40.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARCOS BARBOSA DE ABREU ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA PENAL.
... Em suas razões, sustenta o apelante a inaplicabilidade da Súmula 17 do STJ, tal como ocorreu na sentença, porque o crime de uso de documento falso não se configura como crime-meio, mas sim como um delito autônomo, porque os documentos contrafeitos tinham potencialidade lesiva de "per si" à ... -
Decisões Monocráticas nº 185273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2020
... princípio do non bis in idem, em razão de já haver sido condenado, em outro processo, pela utilização do mesmo documento ideologicamente falso utilizado para a obtenção do financiamento tratado nestes autos; (iii) incompetência da Justiça Federal, a partir do reconhecimento da ...