cpmf 2004
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Acórdão nº 2002.01.00.044599-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
CONSTITUCIONAL — TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL — AÇÃO RESCISÓRIA — FUNDOS (SOCIAL DE EMERGÊNCIA E DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL) — EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 01/94, Nº 10/96 E Nº 17/97 — ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA): ACOLHIDA PELA CORTE ESPECIAL/TRF1. 1 STF (ADI nº 3.105-8/DF): também as emendas constitucionais se curvam ao comando da anterioridade...
...ências desta Corte, recebidos em gabinete, com parecer, em 1º DEZ 2004. É o relatório. VOTO-PRELIMINAR 01 (SÚMULA nº 343/STF). A questão é ...5 - O STF (ADI 2666 / DF) abonou a prorrogação da CPMF (Lei nº 9.311/96), de 18 JUN 2002 para 31 DEZ 2004 (pela EC nº 37/2002) ... -
Acórdão nº 2002.01.00.044599-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
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...ências desta Corte, recebidos em gabinete, com parecer, em 1º DEZ 2004. É o relatório. VOTO-PRELIMINAR 01 (SÚMULA nº 343/STF). A questão é ...5 - O STF (ADI 2666 / DF) abonou a prorrogação da CPMF (Lei nº 9.311/96), de 18 JUN 2002 para 31 DEZ 2004 (pela EC nº 37/2002) ... -
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...ências desta Corte, recebidos em gabinete, com parecer, em 1º DEZ 2004. É o relatório. VOTO-PRELIMINAR 01 (SÚMULA nº 343/STF). A questão é ...5 - O STF (ADI 2666 / DF) abonou a prorrogação da CPMF (Lei nº 9.311/96), de 18 JUN 2002 para 31 DEZ 2004 (pela EC nº 37/2002) ... -
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...ências desta Corte, recebidos em gabinete, com parecer, em 1º DEZ 2004. É o relatório. VOTO-PRELIMINAR 01 (SÚMULA nº 343/STF). A questão é ...5 - O STF (ADI 2666 / DF) abonou a prorrogação da CPMF (Lei nº 9.311/96), de 18 JUN 2002 para 31 DEZ 2004 (pela EC nº 37/2002) ... -
Acórdão nº 2002.01.00.044599-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
CONSTITUCIONAL — TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL — AÇÃO RESCISÓRIA — FUNDOS (SOCIAL DE EMERGÊNCIA E DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL) — EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 01/94, Nº 10/96 E Nº 17/97 — ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA): ACOLHIDA PELA CORTE ESPECIAL/TRF1. 1 STF (ADI nº 3.105-8/DF): também as emendas constitucionais se curvam ao comando da anterioridade...
...ências desta Corte, recebidos em gabinete, com parecer, em 1º DEZ 2004. É o relatório. VOTO-PRELIMINAR 01 (SÚMULA nº 343/STF). A questão é ...5 - O STF (ADI 2666 / DF) abonou a prorrogação da CPMF (Lei nº 9.311/96), de 18 JUN 2002 para 31 DEZ 2004 (pela EC nº 37/2002) ...