aplicação subsidiária do cpc
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais ... CAPÍTULO I. Das normas fundamentais do ... É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal ...
- A tipicidade cautelar fiscal face ao poder geral de cautela e às cláusulas gerais executivas: limites à aplicação subsidiária do CPC
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A aplicação subsidiária do CPC nas execuções fiscais quanto à prescrição
Vargas:A aplicação do CPC nas execuções fiscais quanto à prescrição
Em relação à aplicação dos §§ do artigo 219 do CPC de 1973 [1] e dos §§ do artigo 240 do CPC de 2015 [2], nas execuções fiscais, é importante obs... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao reexame necessário, seja por aplicação subsidiária do Código de ...
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Acórdão nº 2015/0004589-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. POSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2015/0106931-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... havendo falar em aplicação subsidiária do CPC. A seu turno, o perigo ...
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Acórdão nº 2011/0173874-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... APLICAÇÃO ... SUBSIDIÁRIA DO CPC. CABIMENTO. GRAVAÇÃO DE CD ...
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Acórdão nº 2014/0143883-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DOS MEIOS PELOS QUAIS A EXECUÇÃO PODE SER PROMOVIDA DE MODO MENOS GRAVOSO AO DEVEDOR. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O...
... ESPECIAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC ÀS EXECUÇÕES ... -
Acórdão nº EDcl no MS 15837 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... gerariam a suspeição, torna-se prescindível o exame da aplicação subsidiária do CPC ou do CPP que tratam do referido instituto, conforme ...
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Acórdão nº 2013/0310779-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... do STJ, ao ser chamada a graduar a aplicação ...
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Acórdão nº 2014/0101389-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO PELO JUÍZO DE DIREITO DEPRECADO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 237 DO CPC. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL, ORA SUSCITADO. 1. Na hipótese de ausência de Vara da Justiça Federal no local de residên
... PELO JUÍZO DE DIREITO DEPRECADO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA ... -
Acórdão nº 2008/0141436-6 de T4 - QUARTA TURMA
... SFH. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. LEI 5.741⁄71. CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA ... 1. Não existe violação ao art. 535 do CPC quando ...
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Acórdão nº 2010/0159273-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO INTERNO. PRAZO EM DOBRO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC, ART. 188. 1. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que, mesmo em se tratando de recurso interposto em face de suspensão de segurança, conta-se em dobro para os beneficiários do art. 188 do CPC, e, por analogia, aos do art. 128, inc. I,...
... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC, ART. 188 ... 1. O entendimento desta Corte é ... -
Acórdão nº 2007/0127938-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... À EXECUÇÃO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC - ART. 284 - EMENDA DA INICIAL - POSSIBILIDADE ... 1 ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA INICIAL. FIANÇA BANCÁRIA. ACRÉSCIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO) PREVISTO NO ART. 656, § 2º, DO CPC/1973. DESNECESSIDADE, QUANDO A CARTA DE FIANÇA CUMPRE OS REQUISITOS DA PORTARIA PGF 437/2011. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou que a carta de fiança, apresentada pelo executado como...
... ça bancária. Logo, entende-se que, para afastar a aplicação subsidiária do ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1248866 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC AO RITO DA LEI 6.830⁄80. CABIMENTO. RECURSO NÃO ...
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Acórdão nº 2014/0240435-0 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 808, III, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1385-78.2010.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a aplicação, no processo do trabalho, da multa prevista no artigo 475-J do CPC importa violação do devido processo legal, nos termos do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, uma vez que não há omissão que autorize a...
... jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a aplicação, no processo do trabalho, da multa prevista no artigo 475-J do CPC importa ... , uma vez que não há omissão que autorize a aplicação subsidiária do CPC, nos termos do artigo 769 da CLT, ante a previsão constante nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1380-65.2011.5.08.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE-. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. A Corte de origem não tratou sobre o tema em epígrafe, tampouco a reclamada opôs embargos de declaração com vistas ao pronunciamento do TRT a respeito da matéria, o que implica preclusão. Assim, o apelo esbarra na ausência de prequestionamento (Súmulas nºs 184 e 297 deste Tribunal Superior). Recurso de revista de que não se...
... jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a aplicação, no processo do trabalho, da multa prevista no artigo 475-J do CPC importa ... , uma vez que não há omissão que autorize a aplicação subsidiária do CPC, nos termos do artigo 769 da CLT, ante a previsão constante nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-346-06.2010.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇA ÍNFIMA. DEPÓSITO RECURSAL. A decisão agravada encontra-se em perfeita consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual ocorre à deserção do recurso quando o depósito recursal ou recolhimento de custas for insuficiente, ainda que a diferença...
... 899 CLT, não havendo que se falar em omissão ao tema e aplicação subsidiária do CPC (art. 769 da CLT). Precedentes. Agravo a que se nega ... -
Acórdão nº 2015/0134003-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. TITULARIDADE EM MÃOS DE OUTRO MAGISTRADO. REGIME LEGAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. ART. 132 DO CPC. SENTENÇA. PRISÃO MANTIDA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGAS. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. AUSÊNCIA DE
... Aplicação" subsidiária do art. 132 do CPC ... 2. Quanto à prisão \xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0038691-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282/STF E 356/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA ... 267, I, C/C O ART. 284, AMBOS DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC NAS EXECUÇÕES FISCAIS. POSSIBILIDADE ... I - O art. 29 da Lei de ...
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Acórdão nº 2013/0062801-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APLICAÇÃO ... SUBSIDIÁRIA ...
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Acórdão nº 2004/0164374-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... aplicação subsidiária do CPC, é cabível a sua subsunção a tal regramento legal ...
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Acórdão nº 2007/0015806-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SESSÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ADVOGADO COM DOMICÍLIO EM COMARCA DIVERSA. INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. ATO REALIZADO DE ACORDO COM A FORMA LEGAL. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO PRINCIPAL. VALIDADE DO ATO. WRIT N&#
... de continuidade de julgamento ou de aplicação subsidiária do art. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21500-89.2007.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... Entendeu-se que essa aplicação subsidiária do CPC somente se justifica quando revelado o estado de ...