cpmf 2004
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Acórdão nº 2002.01.00.044599-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
... ências desta Corte, recebidos em gabinete, com parecer, em 1º DEZ 2004 ... É o relatório ... VOTO-PRELIMINAR 01 (SÚMULA nº 343/STF) ... A ... 5 - O STF (ADI 2666 / DF) abonou a prorrogação da CPMF (Lei nº 9.311/96), de 18 JUN 2002 para 31 DEZ 2004 (pela EC nº 37/2002) ...
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