crédito trabalhista no processo falência
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência ... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ..., vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de ... como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
..., de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos ... exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade;. VI - ... dele, o prazo do mandato, bem como o processo de substituição dos administradores e ...SEÇÃO V Do sistema trabalhista. ARTIGO 90. Qualquer que seja o tipo de ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...ão jus, até 31 de dezembro de 2018, a crédito presumido do Imposto sobre Produtos ... caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação ... a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ...trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...§ 2o No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas ... a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ... em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83540-87.2005.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ESPECÍFICA NO RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. Demonstrada a divergência jurisprudencial específica de julgado no recurso de revista quanto à questão do pagamento de diferenças salariais quando ocorre desvio de função de empregado de sociedade de economia mista, não merece subsistir o despacho que trancou o apelo com lastro na Súmula 126 do...
...II) RECURSO DE REVISTA - FALÊNCIA" DA DEVEDORA PRINCIPAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECU\xC3"... DE PRÉVIA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA NO PROCESSO DE FALÊNCIA. 1. Nos ... -
Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
...éstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil ...trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do ..., de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, em face do empregador, ou da instituição ...§ 4º No caso de falência do empregador, antes do repasse das importâncias ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - ... as despesas na proporção de seu crédito. ARTIGO 329. O autor poderá:. I - até a ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida ... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ..., comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A autoridade referida no caput ... – certidão negativa de feitos sobre falência" expedida pelo distribuidor da sede do licitante. \xC2"...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... prestação de serviços no curso de processo judicial. Parágrafo único. No caso de serviços ... de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência do imposto ... declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ...ção a cooperativa agropecuária ou de crédito rural;. #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... parcelamento de dívidas de empresa com falência decretada. ARTIGO 245. O crédito da seguridade ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...á realizada por meio da instauração de processo administrativo, a ser concluído no prazo de 180 ... concordata e não estão sujeitas a falência ou insolvência civil, mas tão-somente ao regime ... os demais, exceto os de natureza trabalhista e tributários. #Incluído pela Medida ... aprovada e divulgada pela ANS, mediante crédito ao Fundo Nacional de Saúde - FNS. #Redação ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...ões registradas no eLIT e ao trâmite de processo administrativo trabalhista em que o consulente ...falência da empresa de trabalho temporário, a empresa ... rescisão e, se não bastar, com outro crédito de natureza trabalhista que o empregado possua. ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... pelos efeitos da decretação de falência, insolvência civil ou recuperação judicial do ...c) da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária do requerente; e. d) da ...“Art. 71. Em caso de cobrança em processo contencioso ou não, judicial ou administrativo, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
..., na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ...ção em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e. #Redação dada pela Lei nº 13.183, de ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ... mora, estão sujeitos, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às ...
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Em vigor
Código Penal
... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ... ou o gerente que, como garantia de crédito social, aceita em penhor ou em caução ações ...ção de direito assegurado por lei trabalhista. ARTIGO 203. Frustrar, mediante fraude ou ... popular, os crimes de imprensa e os de falência...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 2º No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas ... caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação ... a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ...trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... necessárias para sua integração no processo econômico e social do País;. II - Evitar ... como lucro nas operações de seguros de crédito rural, seus resseguros e suas retrocessões, ... concordata e não estão sujeitas à falência, salvo, neste último caso, se decretada a ... SUSEP reger-se-á pela legislação trabalhista e os seus níveis salariais serão fixados pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação ...íodo transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de ... dos acordos celebrados em ação trabalhista não pagos nas condições homologadas ou ... novo recurso interposto no decorrer do processo. #Redação dada pela Lei nº 8.542, de 1992. § ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... as despesas na proporção de seu crédito. ARTIGO 292. É permitida a cumulação, num ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...Vll- o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ...
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Acórdão nº 2015/0323706-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. CRÉDITO TRABALHISTA. PARTICIPAÇÃO NOS RATEIOS POSTERIORES. INOCORRÊNCIA DE PERDA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. Polêmica em torno da situação do crédito trabalhista retardatário que se habilita no processo de falência após a homologação do quadro...
...EMENTA. RECURSO . ESPECIAL. . FALÊNCIA". . HABILITAÇÃO . RETARDATÁRIA. CRÉDITO \xC2" TRABALHISTA. PARTICIPAÇÃO . ...ário que se habilita no processo" de falência após a . homologação\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0025632-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA. ART. 255, § 4º, II, DO RISTJ. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. CRÉDITO TRABALHISTA. PARTICIPAÇÃO NOS RATEIOS POSTERIORES. INOCORRÊNCIA DE PERDA DO DIREITO DE...
...FALÊNCIA. . HABILITAÇÃO . RETARDATÁRIA. . . TRABALHISTA. . PARTICIPAÇÃO . NOS . RATEIOS . ...crédito trabalhista . abilita no processo" de falência após a . homologação\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... I do caput deste artigo, a cessão do crédito não terá eficácia em relação ao Poder ... direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre ...V - anulação; e. VI - falência ou extinção da empresa concessionária e ... da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla ...
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Acórdão nº 2014/0238371-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. DE CRÉDITO TRABALHISTA. ADMISSIBILIDADE. PERDA DA NATUREZA PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O art. 98, § 4º, do Decreto-lei 7.661/45, apontado como violado nas razões do recurso especial, afirma, simplesmente, que o credor retardat&
...FALÊNCIADITO TRABALHISTA. . ..., que o credor retardatário, no processo de . ...ão buscar a realização do seu crédito. 3. Agravo regimental não provido. . . ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... artigo e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou ... inciso VIII do caput deverá resultar de processo seletivo conduzido pela Secretaria do Tesouro ... de 2005, bem como a decretação da falência da pessoa jurídica. § 5º O empresário ou a ... o ajuizamento de reclamação trabalhista, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.036, de 11 de ...