crédito trabalhista no processo falência
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Agosto de 2002
... de se obrigar a empresa, em processo falimentar, a efetuar pagamento de valores ... Se o crédito trabalhista deve ser apurado pela Justiça do ... , mas satisfeito no juízo universal da falência, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3783/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Agosto de 2002
... de se obrigar a empresa, em processo falimentar, a efetuar pagamento de valores ... Se o crédito trabalhista deve ser apurado pela Justiça do ... , mas satisfeito no juízo universal da falência, como já decidiu o ... Supremo Tribunal Federal, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9479/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Agosto de 2002
... de se obrigar a empresa, em processo falimentar, a efetuar pagamento de valores ... Se o crédito trabalhista deve ser apurado pela Justiça do ... , mas satisfeito no juízo universal da falência, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ...
- Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-202600-04.2005.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000042-64.2019.5.06.0172), 02-06-2021
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTORIOS CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE - Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade...
... a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ... atinge apenas o devedor em regime de falência ou de recuperação judicial, podendo prosseguir ... -
Acórdão Nº 0020989-58.2016.5.04.0251 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
... HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO PROCESSO DE FALÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS E ... expedição de certidão do crédito trabalhista, com juros e correção monetária até a data da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001341-05.2013.5.06.0005 (00346-2009-008-06-00-2)), 06-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Deferido o pedido de processamento da Recuperação Judicial, todos os atos executórios em relação aos créditos trabalhistas líquidos passam a ser de competência exclusiva do Juízo Universal, cabendo a esta Justiça Especializada, apenas, a apuração do crédito trabalhista, que será...
... apenas, a apura ç ã o do cr é dito trabalhista, que ser á inscrito no quadro geral de credores ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000854-29.2013.5.06.0007), 09-05-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Deferido o pedido de processamento da Recuperação Judicial, todos os atos executórios em relação aos créditos trabalhistas líquidos passam a ser de competência exclusiva do Juízo Universal, cabendo a esta Justiça Especializada, apenas, a apuração...
... apenas, a apura ç ã o do cr é dito trabalhista, que ser á inscrito no quadro geral de credores ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001133-12.2013.5.06.0008 (00162-1994-221-06-00-1)), 24-01-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Deferido o pedido de processamento da Recuperação Judicial, todos os atos executórios em relação aos créditos trabalhistas líquidos passam a ser de competência exclusiva do Juízo Universal, cabendo a esta Justiça Especializada, apenas, a apuração do crédito trabalhista, que será inscrito...
... apenas, a apura ç ã o do cr é dito trabalhista, que ser á inscrito no quadro geral de credores ... -
Acórdão Nº 0056800-15.1996.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-07-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. FALÊNCIA DA RECLAMADA. ENCERRAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA . Encerrado o processo falimentar da reclamada, retorna ao juízo trabalhista a competência para prosseguir na cobrança do crédito exequendo, não satisfeito no juízo universal da falência. Agravo de petição provido.
... FALÊNCIA DA RECLAMADA. ENCERRAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA CUÇÃO TRABALHISTA. Encerrado o processo falimentar da reclamada, ... ência para prosseguir na cobrança do crédito exequendo, não satisfeito no juízo universal da ... - Acórdão, Processo nº 5031141-97.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
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Acordão nº 0132400-32.2002.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Marzo de 2012
PROCESSO: 0132400-32.2002.5.04.0305 AP ... IDENTIFICAÇÃO ... COMPROVAÇÃO DO NÃO PAGAMENTO DO CRÉDITO DA EXEQUENTE NO PROCESSO DE FALÊNCIA. Havendo ... de que não recebeu seu crédito trabalhista no processo de falência, é prudente a ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... detentores dos créditos existentes no Processo da Recuperação Judicial, e que também pelos ... faz com os fins de receber o seu crédito já devidamente constituído e representado por ... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000353-16.2016.5.06.0413), 31-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Deferido o pedido de processamento da Recuperação Judicial, todos os atos executórios em relação aos créditos trabalhistas líquidos passam a ser de competência exclusiva do Juízo universal, cabendo a esta Justiça Especializada, apenas, a apuração do crédito trabalhista, que será inscrito...
... crédito trabalhista, que será inscrito no quadro geral ... judicial não for convertido em falência ou a execução não tiver sido exaurida no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000504-54.2016.5.06.0001), 31-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Deferido o pedido de processamento da Recuperação Judicial, todos os atos executórios em relação aos créditos trabalhistas líquidos passam a ser de competência exclusiva do Juízo Universal, cabendo a esta Justiça Especializada, apenas, a apuração do crédito trabalhista, que será inscrito...
... crédito trabalhista, que será inscrito no quadro geral ... judicial não for convertido em falência ou a execução não tiver sido exaurida no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000441-22.2015.5.06.0144), 31-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Deferido o pedido de processamento da Recuperação Judicial, todos os atos executórios em relação aos créditos trabalhistas líquidos passam a ser de competência exclusiva do Juízo Universal, cabendo a esta Justiça Especializada, apenas, a apuração do crédito trabalhista, que será inscrito...
... crédito trabalhista, que será inscrito no quadro geral ... judicial não for convertido em falência ou a execução não tiver sido exaurida no ... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... pelos efeitos da decretação de falência, insolvência civil ou recuperação judicial do ... c) da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária do requerente; e ... d) da ... “Art. 71. Em caso de cobrança em processo contencioso ou não, judicial ou administrativo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001097-54.2014.5.06.0001), 31-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Homologado o Plano de Recuperação Judicial, os atos executórios em relação aos créditos trabalhistas líquidos passam a ser de competência exclusiva do Juízo universal, cabendo a esta Justiça especializada, apenas, a apuração do crédito trabalhista, que será inscrito no quadro geral de credores (art. 6º
... crédito trabalhista, que será inscrito no quadro geral ... judicial não for convertido em falência ou a execução não tiver sido exaurida no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000300-09.2013.5.06.0391 (00421-2009-102-06-00-5)), 28-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E/OU FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. As ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça do Trabalho somente até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de...
... EXECU Ç Ã O TRABALHISTA. DESCONSIDERA Ç Ã O DA PERSONALIDADE JUR Í ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 2047-47.2015.5.02.0031)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. De acordo com o art. 114, I, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho. A atual jurisprudência desta Corte...
... sua vez, entende que, decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação ... trabalhista em face de empresa em recuperação judicial se ... a quantificação do crédito, após o qual deverá ser inscrito no quadro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001326-66.2014.5.06.0016), 26-06-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA LABORAL QUE NÃO OCORRE DE IMEDIATO. SUBORDINAÇÃO À CONDIÇÃO RESOLUTIVA VINCULADA AO CUMPRIMENTO DO AVENÇADO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A habilitação do crédito trabalhista, no Juízo onde se processa a recuperação judicial, não faz, por si só, extinguir
... HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... judicial possa "requerer a falência no caso descumprimento de obrigação assumida no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001351-24.2016.5.06.0141), 03-09-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA LABORAL QUE NÃO OCORRE DE IMEDIATO. SUBORDINAÇÃO À CONDIÇÃO RESOLUTIVA VINCULADA AO CUMPRIMENTO DO AVENÇADO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A habilitação do crédito trabalhista, no Juízo onde se processa a recuperação judicial, não faz, por si só, extinguir...
... HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... judicial possa "requerer a falência no caso descumprimento de obrigação assumida no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-52758/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
... 467 DA CLT ... O processo falimentar, conforme depreende-se do texto de lei ... inaugural ocorreu depois de decretada a falência ... (fls. 11 e 13). Nessa circunstância, não be à massa responder incontinenti pelo crédito trabalhista do empregado, tendo em vista a sua ...
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Acórdão Nº 0014600-39.1995.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE FALÊNCIA. DÉBITO TRABALHISTA PENDENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Encerrado o processo falimentar sem adimplemento do crédito trabalhista, restabelece-se a competência desta Justiça Especializada. Apelo provido.
... ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE FALÊNCIA. DÉBITO TRABALHISTA PENDENTE ... processo falimentar sem adimplemento do crédito trabalhista, restabelece-se a competência desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-60608/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
... O ... processo falimentar, conforme depreende-se do texto de lei ... emprego ocorreu depois de decretada a falência ... Nessa circunstância, não cabe à massa ponder incontinenti pelo crédito trabalhista do empregado, tendo em vista a sua ...