crédito trabalhista no processo falência

EMENTA UNIÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM PROCESSO FALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. O crédito previdenciário na ação trabalhista tem natureza acessória, porque decorre do crédito do trabalhador, restando inaplicável o § 7º do artigo 6º da Lei n.º 11.101/2005. Uma vez liquidados os créditos, a execução deve ser processada perante o Juízo da Falência. Aplicação da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 333 DO TST. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. De acordo com o artigo 8º da Lei 11.101/2005 (Lei de Falência), as reclamações trabalhistas e as impugnações serão processadas perante a Justiça do Trabalho até a apuração do respectivo crédito, sendo imprescindível, a habilitação do crédito perante a Justiça Comum, mediante expedição de certidão

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. CRÉDITO TRABALHISTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. A parte autora relata que é credora da ré na quantia de R$4.881,26, conforme Certidão de Crédito expedida pela 49ª Vara do Trabalho da Comarca do Rio de Janeiro. Sustenta que não logrou êxito em executar o seu

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. É válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste último ou da habilitação do crédito perante a massa falida. Ileso, portanto, o art. 5º, XXXVI e LIV, da CF....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. É válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste último ou da habilitação do crédito perante a massa falida ou juízo em que se processa a recuperação judicial....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. É válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste último ou da habilitação do crédito na ação de recuperação judicial. Ileso, portanto, o art. 5º, XXXVI, LIII,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. É válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia habilitação do crédito perante a massa falida. Ileso, portanto, o art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. É válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste. Ileso, portanto, o art. 5º, LIV, da CF. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

• A recuperação judicial comentada artigo por artigo (Lei 11.101/05)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. Encerrado o processo falimentar da executada principal, retorna ao juízo trabalhista a competência para prosseguir na cobrança do crédito exequendo, não satisfeito no juízo universal da falência.

COMERCIAL DE AÇOS RP LTDA. (MASSA FALIDA). AGRAVO DE PETIÇÃO DA SUCESSÃO EXEQUENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. MASSA FALIDA. CABIMENTO. De acordo com o entendimento prevalecente nesta Seção Especializada em Execução, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar a presente execução, em desfavor dos sócios, inobstante o processamento da falência da executada,...

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A parte autora relata que é credora da ré na quantia de R$80.116,58 (oitenta mil, cento e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos), conforme Certidão de Crédito expedida pela 30ª Vara do Trabalho da Comarca do Rio de...

CALÇADOS PINET. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. MASSA FALIDA. CABIMENTO. De acordo com o entendimento prevalecente nesta Seção Especializada em Execução, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar a presente execução, em desfavor dos sócios, inobstante o processamento da falência da executada, porquanto, tratando-se de sociedade...

EMENTA FALÊNCIA. SUSPENSÃO DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA EM FASE DE CONHECIMENTO. INCABÍVEL. A teor do parágrafo segundo do art. 6º da Lei 11.101/2005, "é permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. Cabível o redirecionamento ao responsável subsidiário, quando presumida a insuficiência de recursos para satisfação do crédito trabalhista pela devedora principal por se encontrar em processo de falência. Entendimento fundado nas Orientações Jurisprudenciais de nºs 06 e 07 desta Seção Especializada em Execução....

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. ENTE PÚBLICO. FATO NOVO. O fato superveniente relativo à apuração de numerário no processo falimentar da devedora principal, por si só, não impede o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário, tendo em vista não haver efetiva garantia do adimplimento do crédito...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. Encerrado o processo falimentar da executada principal, retorna ao juízo trabalhista a competência para prosseguir na cobrança do crédito exequendo, não satisfeito no juízo universal da falência.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1) REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. Encontrando-se a devedora principal em processo de recuperação judicial, afigura-se correto, diante da natureza alimentar do crédito trabalhista, o redirecionamento dos atos executórios em face da responsável...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. É cabível o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário quando presumida a insuficiência de recursos para satisfação do crédito trabalhista pela devedora principal por se encontrar em processo de recuperação judicial ou falência, bem como descabe antepor a responsabilidade dos sócios desta última, os bens

• O empregado público. 4ª Edição

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE FALÊNCIA. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO. Não é aplicável ao crédito trabalhista a prescrição estabelecida no art. 158, III, da Lei nº 11.101/2005 em razão de haver normatização própria no direito do trabalho acerca da prescrição intercorrente e extinção das obrigações trabalhistas. Agravo de petição desprovido.

As obrigações trabalhistas derivadas de contratos de trabalho firmados com trabalhadores admitidos pela administração da massa falida, que se encontra em plena atividade, deverão ser por ela suportadas. Inteligência do artigo 84, da Lei nº 11.101, de 09.02.2005. Recurso não provido Decisão: ACORDAM os Juízes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade,...