creditos adicionais
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... Publicados a lei orçamentária ou os decretos de abertura de créditos adicionais, as unidades orçamentárias, os órgãos administrativos, os ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5615, DE 13 DE OUTUBRO DE 1970. Dispõe Sobre o Serviço Federal de Processamento de Dados Serpro e da Outras Providencias
... III - com o valor dos créditos orçamentários ou extraorçamentários destinados pela União a êste ... Art. 9º Os créditos orçamentários ou adicionais destinados ao custeio dos serviços a serem executados pela Emprêsa ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 6371, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1976. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Creditos Adicionais Ate o Montante de Cr 10.861.800.000,00 para os Fins que Especifica.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12952, DE 20 DE JANEIRO DE 2014. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2014.
... Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares ... Art. 4º Fica autorizada a abertura de créditos ... desta Lei, excluídas as alterações decorrentes de créditos adicionais, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária ...
- DECRETO Nº 99857, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990. Abre Aos Orçamentos da União, em Favor do Ministerio da Ação Social, Creditos Adicionais Ate o Limite de Cr$ 42.714.247.000,00, para os Fins que Especifica.
- DECRETO Nº 99969, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990. Abre Aos Orçamentos da União, em Favor do Ministerio da Ação Social, Creditos Adicionais No Valor de Cr$ 2.336.346.000,00, para os Fins que Especifica.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8694, DE 12 DE AGOSTO DE 1993. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria Anual de 1994 e da Outras Providencias.
... Art. 12. Os projetos de lei orçamentária anual e de créditos adicionais, bem como suas propostas de modificação nos termos do art ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... orçamentárias decorrentes de lei orçamentária anual e seus créditos" adicionais ... Art. 31. Os recursos de que tratam os arts. 6º e 13 poder\xC3" ...
- Lei nº 6.940 de 09/09/1981. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR 342.394.500.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA E DOIS BILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Lei nº 6.806 de 07/07/1980. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR 311.911.000.000,00, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 99856, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Educação, Creditos Adicionais No Valor de Cr$ 41.533.198.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 98137, DE 13 DE SETEMBRO DE 1989. Abre a Reserva de Contingencia e Ao Ministerio Dos Transportes Creditos Adicionais No Valor de Ncz 937.571.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
-
Acórdão nº 2014/0323978-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2.593/2005), quais sejam: abertura de créditos adicionais suplementares sem ...
- DECRETO Nº 99772, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1990. Abre Aos Orçamentos da União, em Favor de Diversos Orgãos, Creditos Adicionais No Valor de Cr$ 2.351.620.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas Nos Vigentes Orçamentos.
- DECRETO Nº 99865, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor da Presidencia da Republica, Creditos Adicionais No Valor de Cr$ 14.414.279.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- Lei nº 6.958 de 23/11/1981. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR 3.621.201.000,00 (TRES BILHÕES, SEISCENTOS E VINTE E UM MILHÕES E DUZENTOS E UM MIL CRUZEIROS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 90313, DE 16 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre Abertura de Creditos Adicionais Ao Orçamento, Disciplina Operações Orçamentario-financeiras e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 98224, DE 29 DE SETEMBRO DE 1989. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor Dos Ministerios da Educação, Interior, Saude e Cultura, Creditos Adicionais No Valor de Ncz 373.755.460,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; ... V – os seguintes compromissos adicionais serão exigidos do proponente, sem prejuízo do disposto no art. 3º da ...
-
Acórdão nº 2015/0290272-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ABERTURA DE CRÉDITOS ... ADICIONAIS ... (SUPLEMENTARES ... ESPECIAIS), ... PREFEITO, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; ... VIII - convenente, o órgão ou a entidade da ... de créditos constantes da Lei Orçamentária ou de créditos adicionais, desde que no âmbito do mesmo órgão ou entidade ou entre estes, ...
-
DEL 1735 de 20/12/1979 - DECRETO LEI. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39 DA LEI 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
... “Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão ... de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da ...
-
Decreto nº 11.408 de 02/02/2023. Delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica.
... créditos especiais, de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso I do § 1º e o ... árias aprovadas na Lei Orçamentária de 2023 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8103, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1990. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos da União Créditos Adicionais Até o Limite de Cr$ 1.951.382.000,00.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8289, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos da União Creditos Adicionais No Valor de Cr$ 2.027.030.000,00, para os Fins que Especifica.