chamamento ao processo no juizado especial civel
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Acórdão nº 2009/0026124-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E PREVIDENCIÁRIO DE BLUMENAU - ... ART. 47, DO CPC.CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE ... 1. O art. 3º, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ... Recurso provido. (TJSP. Apelação Cível 10243954020168260564. Relator Décio Notarangeli ... isoladamente como réu, por meio do chamamento ao processo, essa intervenção é facultativa e ... , nem cabe falar em recurso adesivo no Juizado Especial por falta de previsão na Lei de ...
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Decisão Monocrática Nº 0015754-92.2010.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-05-2019
... do pedido formulado pela parte ré de chamamento" ao processo da União Federal ... \xC2" ... ído o feito à 5ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Cível de Florianópolis, às ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... , sob o regime de plenário ou de órgão especial. 2. A manifesta improcedência da alegação de ... Constituição Federal de 1988 tratou do Juizado Especial de pequenas causas (art. 24, X da CF) ... com a ação perante a vara cível da Justiça Comum, mas o inverso é vedado. Ou ... ão á autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo, como ainda a assistência por ...
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Acórdão nº 7034482-33.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-07-2020
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Ilegitimidade passiva. Chamamento ao processo. Incompetência do Juizado. Estacionamento. Dano a veículo. Súmula 130 STJ. Dano material. 1 – É incabível a intervenção de terceiros em processos dos Juizados Especiais. 2 = A responsabilidade do estabelecimento comercial pelos veículos parados em seu estacionamento é objetiva, cabendo apenas a ação de...
... José Augusto Alves Martins Processo: 7034482-33.2018.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO ... Admitir-se-á o Litisconsórcio”.O chamamento ao processo e denunciação da lide são ... , portanto, não aplicável ao rito do Juizado Especial em virtude de vedação legal.Assim, ... SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71003534435, Terceira Turma Recursal Cível, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... úblico, ao advogado dativo e ao curador especial ... Remissão: arts. 72, 185, 186, 391 e 406 ... ção da lide ; o pedido do réu no chamamento ao processo ; o pedido do terceiro contra o ... VI a IX, o devedor será citado no juízo cível" para o cumprimento da sentença ou para a liquida\xC3" ... da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência 1 ... 1 ... de oposição, nomeação á autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo, como ainda a assistência por terceira pessoa que tenha ...
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Acórdão Nº 5030060-77.2022.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 12-03-2024
... RECURSO CÍVEL Nº 5030060-77.2022.8.24.0090/SC ... em face da sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade ... a parte recorrente a necessidade de chamamento ao processo e, consequentemente, a ...
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Acórdão nº 1000121-59.2023.8.11.0022 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 17-11-2023
Recurso Inominado nº 1000121-59.2023.8.11.0022.Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Pedro Preta.Recorrente: MUNICIPIO DE PEDRA PRETA.Recorridos: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e LEOMAR BRAGA MARIM.Data do Julgamento: 17/11/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE - PLEITO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA BEM COMO A CONTINUIDADE DO...
... Juizado Especial Cível e Criminal de Pedro Preta ... DO MUNICÍPIO E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO AO PROCESSO - TESES QUE NÃO MERECEM ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como ... Art. 3º. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e ... chamamento ao processo ; 4) incidente de desconsideração ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande ... VI a IX, o devedor será citado no juízo cível" para o cumprimento da sentença ou para a liquida\xC3" ... Por se tratar de ação de rito especial, o Juiz do Trabalho não aplicará a CLT ... contrário, pensamos ser possível o chamamento do devedor subsidiário na fase de execução, ... nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3 o , caput ).” ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800218-27.2021.8.19.0075 (Fazendária), 15-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800218-27.2021.8.19.0075. Recorrente: Ampla Energia e Serviços S/A. - ré Recorrido: Alessandra Graciene Falcon Cadavez. - autora Origem: Juizado Especial Cível da Regional de Inhomirim, Magé/RJ. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Decisão Monocrática Nº 0013367-15.2009.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-05-2019
... Apelação Cível n. 0013367-15.2009.8.24.0008 de Blumenau ... do pedido formulado pela parte ré de chamamento" ao processo da União Federal ... \xC2" ... ído o feito à 1ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Cível de Blumenau, às fls ...
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Acórdão Nº 5042004-31.2022.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 28-02-2024
... RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5042004-31.2022.8.24.0008/SC ... , ou seja, sem a necessidade de processo, é estratégia mais ágil à parte autora. Para ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... AVENTADA NECESSIDADE, AINDA, DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA EMPRESA SEGURADORA. TESE ARREDADA ...
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Acórdão Nº 0003366-35.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-03-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. DESCONTOS REALIZADOS EM NOME DA RÉ. RESPONSABILIDADE E LEGITIMIDADE INCONTESTES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO...
... PRELIMINAR DEINCOMPETNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CVEL. NO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. RELAO JURDICA ENTRE AS PARTES ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ... Recurso provido. (TJSP. Apelação Cível 10243954020168260564. Relator Décio Notarangeli ... isoladamente como réu, por meio do chamamento ao processo, essa intervenção é facultativa e ... prazo para contestação em cinco dias no Juizado Especial não viola o contraditório ... ü ...
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Acórdão nº 1000907-02.2020.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 23-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO nº 1000907-02.2020.8.11.0025 – Juizado Especial Cível e Criminal de Juína - MT.RECORRENTE: JANE PEREIRA DE OLIVEIRA.RECORRIDO: AGRO RURAL RIO PRETO COMERCIO DE SUPLEMENTOS PARA ANIMAIS LTDA.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:AUSÊNCI
... RECURSO CÍVEL INOMINADO nº 1000907-02.2020.8.11.0025 – do Especial Cível e Criminal de Juína - MT ... RECORRENTE: ... ÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E ... desse ato processual, que ocorre o chamamento do réu ao juízo para defender-se ... a via recursal, retornem os autos ao Juizado ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... • Regime jurídico — CLT e Especial. A prefeitura, ao contratar o trabalhador pelo ... 6. Recurso Adesivo provido. (Apelação Cível n. 2000.01.00.073230-6/MG, 2 a Turma do TRF da 1 ... ou congênere, sob custódia do Juizado de Infância e da Juventude ... Salário de ... empregado e empregador e que o simples chamamento à autoria, não citação, não desloca o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015461-12.2021.8.19.0021 (Cível), 23-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015461-12.2021.8.19.0021 Recorrente (3° réu): MAXX CLUBE DE BENEFÍCIO DO BRASIL. Recorrida (autor): JOSÉ CANUTO FERNANDES FILHO. Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Da advocacia
... 733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de atos nos ... Juizado Especial. Lei 9.099/95, artigo 9 º ... Faculdade ... destes, somente em feitos de natureza cível, no julgamento da ADI 3.168: "É constitucional ... É dever do advogado atender a esse chamamento, colocando a defesa da cidadania acima de seus ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800450-81.2021.8.19.0061 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800450-81.2021.8.19.0061 Recorrente: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A Recorridos: MAXIMINA DE MEDEIROS BARBOSA e COSMARINA SOARES GOMES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I -...
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Decisão Monocrática Nº 0000721-86.2010.8.24.0056 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-05-2020
... Remessa Necessária Cível n. 0000721-86.2010.8.24.0056 de Santa Cecília ... , para apreciação do pedido de chamamento ao processo da União Federal. Indeferido o o pelo Juízo da Vara Federal e Juizado Especial Federal Adjunto de Caçador (pp. 82-83), ...
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Decisão Monocrática Nº 0000286-65.2018.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 05-04-2019
... -54.2015.8.24.0025, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar, afeta aos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública, notadamente no ponto em que ... preliminar de ilegitimidade passiva e chamamento ao processo do INSS ...
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Acordao N° 1328793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
Juizado especial cível. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Extinção sem mérito. Eleição de foro diferente do domicilio do réu pessoa física. Abusividade. Envio de carta precatória para citação. Impossibilidade. Incompatibilidade com o rito dos juizados especiais. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida 1. Trata se de recurso inominado interposto pela parte autora...
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ... de chamamento pela via postal, eclode necessária a expedição ...