credora

CIVIL E PROCESSUAL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CESSÃO POR CONTRATO PARTICULAR. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO DIRIGIDA À OCUPANTE. INVASÃO POR SERVIDORES DA CEF. DANO MORAL. SITUAÇÃO PECULIAR. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. I. Fixado pelo Tribunal de 2ª instância a existência de lesão indenizável com base na prova coligida nos autos, inviável a revisão pretendida, por recair no óbice da Súmula n. 7...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC, a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando resultar de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei. Na hipótese, a autora, na condição de credora de aluguéis da sociedade empresária Reclamada na ação trabalhista, ajuizou ação rescisória, objetivado a...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS, CONTADOS ENTRE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E A SENTENÇA EXTINTIVA. AÇÃO DE FALÊNCIA. PREJUDICIALIDADE. 1. Controverte-se a respeito da decisão que decretou a prescrição intercorrente na Execução Fiscal, com base no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980, por se ter verificado que fluiu prazo superior a...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQÜESTRO DE RENDAS PÚBLICAS POR MOTIVO DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE PRECEDÊNCIA DE PRECATÓRIO. 1. Nos termos do art. 247 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, "aplicam-se ao recurso ordinário em mandado de segurança, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no Tribunal recorrido, as regras do Código de...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTADA A INÉRCIA DA CREDORA. SÚMULA 7/STJ. 1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo...

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. Caixa Econômica Federal. Credora hipotecária. Legitimidade passiva. A CEF, como autora do financiamento para aquisição de casa própria no SFH e credora hipotecária, é parte passiva legitimada à ação redibitória promovida pelo adquirente e devedor do mútuo. Recurso conhecido em parte e provido. (REsp 289155/RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA,...

EXECUÇÃO FISCAL. ART. 10 DA LEI 6.830/1990. VALOR DO BEM. PENHORABILIDADE. 1. Verifica-se que a Lei de Execução Fiscal, em seu art. 10, não erigiu o valor do bem como parâmetro para impedir a garantia da Execução Fiscal por meio de penhora. 2. Frustra o escopo da citada Execução indeferir a penhora do bem indicado pela Fazenda credora, com base no subjetivo argumento de seu diminuto valor (dez...

EXECUÇÃO FISCAL. ART. 10 DA LEI 6.830/1990. VALOR DO BEM. PENHORABILIDADE. 1. Verifica-se que a Lei de Execução Fiscal, em seu art. 10, não erigiu o valor do bem como parâmetro para impedir a garantia da Execução Fiscal por meio de penhora. 2. Frustra o escopo da citada Execução indeferir a penhora do bem indicado pela Fazenda credora, com base no subjetivo argumento de seu diminuto valor (dez...

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. (PRECEDENTE. RESP. 1.100.156/RJ, RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C, DO CPC). 1. A prescrição ocorrida antes da propositura da ação de execução fiscal pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º do CPC (redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO IMPUTADO À PARTE A QUEM, EM TESE, NÃO INTERESSARIA A DEMORA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS. 1. A multa pelo caráter protelatório do recurso integrativo não pressupõe a situação de devedor do Embargante ou que a demora, de alguma forma,...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELA MASSA FALIDA. ADJUDICAÇÃO DE BEM PENHORADO PELA FAZENDA PÚBLICA EM EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SÍNDICO RECONHECIDA. EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA A MASSA EM MOMENTO ANTERIOR À QUEBRA. ADJUDICAÇÃO DO BEM PELA FAZENDA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PREFERÊNCIA. ART. 186 DO...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DEBÊNTURES DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 620 DO CPC). REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, embora o crédito representado por debênture seja bem penhorável, é legítima a recusa, por parte da Fazenda...

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISIONAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º DA MP 2.170-36/2001 E DOS ARTIGOS 877 E 970 DO CÓDIGO CIVIL - ANÁLISE PREJUDICADA - COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1.- Prejudicada a análise da questão referente à aplicação do artigo 5º da MP 2.170-36

TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). RESP'S PARADIGMAS 1.003.955/RS E 1.028.592/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. SÚMULA 188/STJ. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECAIMENTO MÍNIMO. SÚMULA 7/STJ. 1. A temática referente...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA, FEITA PELA PARTE CREDORA, DE MODO A SER EFETIVADA CONCOMITANTEMENTE COM A CITAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53 DA LEI 8.212/1991. ORDEM LEGAL DOS BENS PENHORÁVEIS. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que indeferiu a nomeaçã

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ENTRE PESSOAS DE DIREITO PRIVADO. ARREMATAÇÃO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 186 DO CTN. 1. Na execução entre pessoas de Direito Privado em que houve arrematação do bem alienado judicialmente, a Fazenda Pública comunicou a existência de crédito...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CPMF. CONVERSÃO DE CRÉDITOS ESTRANGEIROS EM INVESTIMENTO. OPERAÇÃO SIMBÓLICA DE CÂMBIO. INCIDÊNCIA. 1. A Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, enquanto vigente, incidia sobre a conversão de crédito decorrente de...

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Hipótese em que resta configurada a existência de contradição no acórdão embargado, uma vez que...

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. MANUTENÇÃO. INSISTÊNCIA PROCRASTINATÓRIA. APLICAÇÃO DA COMINAÇÃO INSERTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. I. Não se pode pretender o afastamento da multa imposta à executada que deixa de atender à intimação para o pagamento dos cálculos apresentados...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BACEN JUD. PENHORA DE IMÓVEL. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Hipótese em que não foi enfrentada a tese relacionada ao desfazimento parcial da penhora mediante Bacen Jud, em função da regularização posterior da nomeação, por meio de apresentação do título que comprova a propriedade do imóvel. 2. Ainda que a irregularidade formal tenha sido suprida por força de...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE FORA CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. POSSIBILIDADE DE A FAZENDA EXEQUENTE RECUSAR A PENHORA DE PRECATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. ART. 544, § 3º, DO CPC. 1. Agravo regimental

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Por haver dúvida acerca da legítima credora, há interesse de agir, independentemente de quem enviou o boleto. Ausente a alegada violação dos arts. 301, X, e 267, VI, do CPC. Recurso de revista não conhecido. ENQUADRAMENTO SINDICAL. COOPERATIVA. O espírito de solidariedade que anima os cooperativados não é suficiente...

Processo civil. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo cível. Determinação, pela justiça do trabalho, de penhora no rosto dos autos em processo que tramita perante o juízo cível, de numerário de que supostamente é credora a reclamada. Indeferimento, pelo juízo cível, da penhora, com fundamento em que se trata de verbas de sucumbência. Decisão que deve ser impugnada pela parte...

Processual Civil. Tributário. Execução Fiscal. Inércia do Exeqüente. Prescrição Intercorrente. Lei 6.830/80 (arts. 8º, § 2º, e 40). CTN, artigo 174. CPC, artigo 219. 1. As disposições do artigo 40, Lei 6.830/80, devem harmonizar-se com as do artigo 174, CTN, travando a pretensão de tornar imprescritível a dívida fiscal, eternizando situações jurídicas e armazenando autos nos escaninhos das...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – FUNDAMENTO INATACADO – SÚMULA 283/STF – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL – PAGAMENTO EM ATRASO – PENALIDADES PREVISTAS NA LEI 8.022/90 – REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 4º DO DL 1.166/71 E DO ART. 2º DA LEI 8.022/90 – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL . 1. Restando inatacado fundamento adotado pelo Tribunal a quo, não se conhece da tese defendida no recurso especial por inobservân