credores retardatarios
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Acordao N° 1254701 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Lei nº 11. 101/2005. Habilitação de crédito retardatária. Recebida como impugnação à relação de credores. Considerada intempestiva na origem. Decisão mantida. 1. Na ação de habilitação de crédito se objetiva a contemplação, com a devida inclusão, de um crédito não existente na relação de credores, sendo certo que é no quadro geral de credores que os...
... RECEBIDA COMO IMPUGNAÇÃO À ... RELAÇÃO DE CREDORES". CONSIDERADA INTEMPESTIVA NA ORIGEM. DECISÃO ... 1. Na ação de habilita\xC3" ... § 1º Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, ... excetuados os titulares de créditos derivados da relação de ... -
Acordao N° 1254700 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Lei nº 11. 101/2005. Habilitação de crédito retardatária. Recebida como impugnação à relação de credores. Considerada intempestiva na origem. Decisão mantida. 1. Na ação de habilitação de crédito se objetiva a contemplação, com a devida inclusão, de um crédito não existente na relação de credores, sendo certo que é no quadro geral de credores que os...
... RECEBIDA COMO IMPUGNAÇÃO À ... RELAÇÃO DE CREDORES". CONSIDERADA INTEMPESTIVA NA ORIGEM. DECISÃO ... 1. Na ação de habilita\xC3" ... § 1º Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, ... excetuados os titulares de créditos derivados da relação de ... -
Acórdão Nº 0804221-30.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-06-2022
... EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES E PEDIDO ... DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO AGRAVADA QUE SE ... § 1º Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, ... excetuados os titulares de créditos derivados da relação de ...
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Acórdão Nº 0706024-35.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 14-09-2020
... formuladas antes da homologação do quadro de credores somente ... ensejam condenação em verbas de sucumbência quando ... retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados ... da relação de ...
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Acordao N° 1263981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Ementa civil e processo civil. Processo falimentar. Excesso de garantia. Não configurado. Execução. Ordem de preferência. Dinheiro. Primeiro lugar. Agravo conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. 1. Como cediço é explícito no art. 835 do código de processo civil, que a ordem de preferência na penhora é sobre, em primeiro lugar, dinheiro, por isso, os demais bens imóveis que...
... integralidade dos credores e, somente ao final, caso verificado que o valor arrecadado é superior ao ... possibilidade, ainda, de habilitação de crédito retardatários, tudo a demonstrar um regime especial ... na sua condução ... Ante todo ... -
Acordao N° 1303663 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Empresarial. Processual civil. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação a crédito. Relação de credores. Intempestividade. Art. 10 da lei 11. 101/2005. Inaplicabilidade. 1. O art. 8º da lei n. 11. 101/2005 estabelece o prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação de credores referida no art. 7º, § 2°, da mesma lei, para o comitê, qualquer credor, o devedor ou seus...
... JUDICIAL.IMPUGNAÇÃO A CRÉDITO. RELAÇÃO DE CREDORES ... INTEMPESTIVIDADE. ART. 10 DA LEI 11.101/2005. INAPLICABILIDADE ... § 1º Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares ... decréditos derivados da relação de ... -
Acórdão Nº 0037572-37.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-05-2022
... 99, parágrafo único, da ... Lei 11.101/05), oportuniza-se aos credores apresentarem ... manifestações extrajudiciais ao administrador judicial ... créditos retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da relação de ...
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Acordao N° 1308437 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação ao crédito apresentada após o prazo legal. Intempestividade. Crédito trabalhista. Precedentes do stj. Honorários advocatícios sucumbênciais, crédito trabalhista por equiparação. Crédito trabalhista declarado após o pedido de recuperação judicial. Inclusão no quadro geral de credores. 1. Consoante o entendimento firmado pelo...
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES ... 1. Consoante o entendimento firmado pelo STJ, o prazo previsto no ... § 1º Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de ... créditos derivados da relação de ... -
Acordao N° 1411714 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Recuperação judicial. Habilitação de credor. Faculdade. Execução individual. A habilitação dos créditos no processo de recuperação judicial é faculdade do credor preterido, que pode optar por aguardar o término da recuperação judicial para prosseguir com a execução individual.
... de Brasília que determinou aos credores comprovassem a habilitação do seu crédito como retardatários ... nos ... -
Acordao N° 1298333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação apresentada após o prazo legal. Intempestividade. Crédito trabalhista. Precedentes do stj. Honorários advocatícios sucumbênciais. Crédito trabalhista por equiparação. Crédito trabalhista constituído após o pedido de recuperação judicial. Inclusão no quadro geral de credores. Preliminar de julgamento extra petita rejeitada. 1.
... INCLUSÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ... EXTRA PETITA REJEITADA ... 1. Consoante o ... § 1º Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de ... créditos derivados da relação de ... -
Acordao N° 1298334 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação apresentada após o prazo legal. Intempestividade. Crédito trabalhista. Precedentes do stj. Honorários advocatícios sucumbênciais. Crédito trabalhista por equiparação. Crédito trabalhista constituído após o pedido de recuperação judicial. Inclusão no quadro geral de credores. Preliminar de julgamento extra petita rejeitada. 1.
... INCLUSÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ... EXTRA PETITA REJEITADA ... 1. Consoante o ... § 1º Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de ... créditos derivados da relação de ... -
Acordao N° 1298331 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação apresentada após o prazo legal. Intempestividade. Crédito trabalhista. Precedentes do stj. Honorários advocatícios sucumbênciais. Crédito trabalhista por equiparação. Crédito trabalhista constituído após o pedido de recuperação judicial. Inclusão no quadro geral de credores. Preliminar de julgamento extra petita rejeitada. 1.
... INCLUSÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ... EXTRA PETITA REJEITADA ... 1. Consoante o ... § 1º Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de ... créditos derivados da relação de ... -
Acórdão Nº 0801610-07.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-08-2023
... CREDORES A ELE SUJEITOS, DE MODO QUE TODOS OS CRÉDITOS DEVEM SER ... ATUALIZADOS ... § 1º Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, ... excetuados os titulares de créditos derivados da relação de ...
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Acordao N° 1335147 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2021
Processo civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação intempestiva. Crédito trabalhista. Precedentes do stj. Honorários advocatícios sucumbênciais. Crédito trabalhista por equiparação. Crédito trabalhista constituído após o pedido de recuperação judicial. Inclusão no quadro geral de credores. Inexistência de omissão, obscuridade e ou contradição....
... INCLUSÃO NO QUADRO GERAL DE ... CREDORES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO ... EMBARGOS ... § 1º Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de ... créditos derivados da relação de ... -
Acordao N° 1314310 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação ao crédito apresentada após o prazo legal. Intempestividade. Crédito trabalhista. Precedentes do stj. 1. Consoante o entendimento firmado pelo stj, o prazo previsto no art. 8º da lei n. 11. 101/05 é peremptório, específico e tem aplicação cogente. 2. As regras dispostas no art. 10 e parágrafos da lei n. 11. 101/05 não se...
... credores e não de Habilitação de Crédito (petição Id 70619347) ... Vieram os ... § 1º Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de ... créditos derivados da relação de ... -
Acordao N° 1276220 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação ao crédito apresentada após o prazo legal. Intempestividade. 1. Consoante o entendimento firmado pelo stj, o prazo previsto no art. 8º da lei n. 11. 101/05 é peremptório, específico e tem aplicação cogente. 2. As regras dispostas no art. 10 e parágrafos (habilitação retardatária) não se aplicam, por analogia, à impugnação ao...
... ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou ... manifestando-se contra ... § 1º Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de ... créditos derivados da relação de ... -
Acordao N° 1242821 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação ao crédito apresentada após o prazo legal. Intempestividade. 1. Consoante o entendimento firmado pelo stj, o prazo previsto no art. 8º da lei n. 11. 101/05 é peremptório, específico e tem aplicação cogente. 2. As regras dispostas no art. 10 e parágrafos (habilitação retardatária) não se aplicam, por analogia, à impugnação ao...
... “Trata-se de impugnação à 2ª relação de credores apresentada por GUSTAVO LOPES – ... SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em ... § 1º Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de ... créditos derivados da relação de ... -
Decisão monocrática Nº 0071366-15.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-12-2022
... como impugnação à relação de credores para habilitação retardatária de créditos ... (sequência ‘17’) ... retardatários", na forma do art. 8º, parágrafo único e art. 10, caput e §5º da Lei n\xC2" ...
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Acordao N° 1278645 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação ao crédito apresentada após o prazo legal. Intempestividade. Crédito trabalhista. Precedentes do stj. 1. Consoante o entendimento firmado pelo stj, o prazo previsto no art. 8º da lei n. 11. 101/05 é peremptório, específico e tem aplicação cogente. 2. Não se aplicam à impugnação ao crédito, por analogia, as regras do art. 10 e
... ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou ... manifestando-se contra ... § 1º Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de ... créditos derivados da relação de ... -
Acordao N° 1281244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação ao crédito apresentada após o prazo legal. Intempestividade. Crédito trabalhista. Precedentes do stj. 1. Consoante o entendimento firmado pelo stj, o prazo previsto no art. 8º da lei n. 11. 101/05 é peremptório, específico e tem aplicação cogente. 2. Não se aplicam à impugnação ao crédito, por analogia, as regras do art. 10 e
... ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou ... manifestando-se contra ... § 1º Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de ... créditos derivados da relação de ... -
Acordao N° 1281231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação ao crédito apresentada após o prazo legal. Intempestividade. Crédito trabalhista. Precedentes do stj. 1. Consoante o entendimento firmado pelo stj, o prazo previsto no art. 8º da lei n. 11. 101/05 é peremptório, específico e tem aplicação cogente. 2. Não se aplicam à impugnação ao crédito, por analogia, as regras do art. 10 e
... ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou ... manifestando-se contra ... § 1º Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de ... créditos derivados da relação de ...