Capacidade jurídica da mulher
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
...c) Estabelecer a proteção jurídica dos direitos da mulher numa base de igualdade com os do homem e garantir, ... os serviços comunitários e de extensão a fim de aumentar sua capacidade técnica;. e) Organizar grupos de auto-ajuda e cooperativas a fim de obter ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... VII do caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e ... redução permanente ou temporária da capacidade laborativa. § 2º Até que seja elaborada a ...I – sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; e. ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... de risco ou vulnerabilidade, que tenham a mulher como responsável pela unidade familiar ou de que ... referido Programa de acordo com a sua capacidade técnica e operacional, na forma a ser ...d) a pessoa física ou jurídica contratada pelo proprietário do imóvel a ser ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...I- material;. II- à saúde;. III-jurídica";. IV- educacional;. V- social;. VI- religiosa. SE\xC3"... Será assegurado acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, ... trabalho na medida de suas aptidões e capacidade. Parágrafo único. Para o preso provisório, o ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
...); e a Declaração sobre a Proteção da Mulher e da Criança em Situações de Emergência ou de ... e acordes com a evolução de sua capacidade no exercício dos direitos reconhecidos na ...jurídica da criança com relação a seus pais, parentes e ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...º A entidade, a organização, a pessoa jurídica, o movimento ou a sociedade de fato que, de ... ausência de cônjuge ou companheira, à mulher, na ausência de cônjuge ou companheiro, ou ao ...§ 3o Caso a capacidade do projeto de assentamento não atenda todos os ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... VII do caput e do § 1o, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza ...ção, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. #Redação dada pela Lei ...I - cinco anos, quando se tratar de mulher;. #Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99. II ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. LIVRO ... VII do caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e ... redução permanente ou temporária da capacidade laborativa. § 1º Entende-se como acidente de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei. ARTIGO 6. Todo cidadão tem o ..., considerada a natural redução da capacidade visual. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ...mulher grávida;. ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... desemprego e redução temporária da capacidade de pagamento, para famílias com renda mensal de ... e contribuições devidos pela pessoa jurídica, na forma da legislação vigente, quando houver ..., preferencialmente, em nome da mulher. ARTIGO 35-A. Nas hipóteses de dissolução de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Penal
... da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de ... hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;. #Incluído pela Lei ...§ 3o Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... deverá representar acréscimo real à capacidade operacional regular de realização de atividades ...mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de ... ou por intermédio de pessoa jurídica contratada.” (NR). “Art. 8º-A. Os dirigentes ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...ARTIGO 7. A condição jurídica dos militares é definida pelos dispositivos da ..., idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que o ... a união estável entre o homem e a mulher" como entidade familiar, de acordo com a legislaç\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... do ofendido e a designação da pessoa jurídica ou instituição prejudicada ou atingida, sempre ..., se não preencherem os requisitos de capacidade técnico-profissional para as perícias que, pela ...Busca em mulher. ARTIGO 183. A busca em mulher será feita por ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
..., embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou ...úde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a ... prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ência ou da inexistência de relação jurídica;. II- da autenticidade ou falsidade de documento. ...CAPÍTULO I Da capacidade processual. ARTIGO 7. Toda pessoa que se acha no ... de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço ...I - ter capacidade civil, segundo a lei brasileira;. II - ter ... quando os outorgantes forem: marido e mulher; irmãos e co-herdeiros para o inventário e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... nomeie dois médicos de reconhecida capacidade, isentos de suspensão, para examiná-los e ..., diretamente pela pessoa natural ou jurídica que o tiver a seu serviço, desde que a ... ou não se tenha verificado a gravidez da mulher; ocorrendo uma destas hipóteses, será ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ausência de cônjuge ou companheira, à mulher, na ausência de cônjuge ou companheiro, ou ao ...ão, provisória ou definitiva, a pessoa jurídica. § 15. Os títulos emitidos sob a ...20 desta Lei. § 3o Caso a capacidade do projeto de assentamento não atenda todos os ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... financeiros são limitados e que a capacidade" para responder ao desafio de oferecer uma educaç\xC3"..., inclusive, assistência financeira, jurídica e de suplementação alimentar nos casos de ... estereótipos acerca do papel da mulher, do negro e do índio.*. 12. Elevar de quatro ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ao enfrentamento à violência contra a mulher. CAPÍTULO III. DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO ...XI - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art. ...ção, por parte da entidade, de capacidade gerencial, operacional e técnica para ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...ático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em ... portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de ...§ 6º A capacidade postulatória do Defensor Público decorre ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
...ência no PNRA, desde que comprovada a capacidade" de exploração agrícola pela unidade familiar. \xC2"...III - unidade familiar chefiada por mulher - cinco pontos;. IV - unidade familiar ou ..., vedada a titulação em nome de pessoa jurídica. § 4º A titulação definitiva por meio de ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... a percepção de alimentos nem a mulher que se encontre na situação prevista no art. ... do artigo anterior, a recuperação da capacidade de trabalho do segurado aposentado, ... assistência complementar a de natureza jurídica, a pedido dos beneficiários ou “ex-officio” ...