Criação artística
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Acórdão nº 1.0035.16.005163-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - MENOR DE DEZOITO ANOS - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38, § 1º, II, DA LEI N. 9.394/96 - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO - CONCESSÃO DE LIMINAR - INGRESSO NA UNIVERSIDADE - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... e contratos relativos à exploração econômica de obra de criação artística ou literária, bem assim emitir certificados e autorizações; ...
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Acórdão nº 1.0000.21.189461-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MENOR - DIFICULDADE DE APRENDIZADO - PROGRESSÃO ESCOLAR - IMPOSSIBILIDADE NO CASO - OBSERVÂNCIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO SEGUNDO A CAPACIDADE DE CADA UM - SENTENÇA MANTIDA.Sabe-se que a educação constitui direito indisponível de todos e dever da Administração Pública e da família, devendo ser promovida com a colaboração
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Acórdão nº 1.0702.16.045201-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR DE DEZOITO ANOS - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38, § 1º, II, DA LEI N. 9.394/96 - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO - MATRÍCULA EM EXAME SUPLETIVO. Decidiu o Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça pela constitucionalidade do limite etário previsto no artigo 38, §1º, inciso II da Lei 9.39
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Acórdão nº 1.0701.15.020349-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - MENOR DE DEZOITO ANOS - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38, § 1º, II, DA LEI N. 9.394/96 - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO - CONCESSÃO DE LIMINAR - REALIZAÇÃO DE EXAME ESPECIAL DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE SUPLETIVA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICAÇÃO....
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Acórdão nº 1.0701.15.020349-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - MENOR DE DEZOITO ANOS - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38, § 1º, II, DA LEI N. 9.394/96 - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO - CONCESSÃO DE LIMINAR - REALIZAÇÃO DE EXAME ESPECIAL DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE SUPLETIVA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICAÇÃO....
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Versão original
Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... I – terem atuado social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural nos vinte e quatro meses imediatamente anteriores à data de ... apoio e financiamento à cultura já existentes ou por meio da criação de programas específicos ... § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... autônoma seria reconhecer a possibilidade da criação de uma indústria ... de ações a respeito desse direito ... A Dr ... artística", científica e de comunicação, independentemente de censura ou ... licen\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0042.16.003094-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - MENOR DE DEZOITO ANOS - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38, § 1º, II, DA LEI N. 9.394/96 - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO - CONCESSÃO DE LIMINAR - INGRESSO NA UNIVERSIDADE - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. Decidiu o Órgão Especial deste...
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Acórdão nº 1.0480.18.011370-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - MENOR DE DEZOITO ANOS - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38, § 1º, II, DA LEI N. 9.394/96 - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - INGRESSO NA UNIVERSIDADE - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA
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Acórdão nº 1.0338.16.009579-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MATRÍCULA DE MENOR DE DEZOITO ANOS - EJA - TURNO NOTURNO - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38, § 1º, II, DA LEI N. 9.394/96 - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO - CONCESSÃO DE LIMINAR - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICAÇÃO. Decidiu o Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça, quando do julgamento da Arguição de...
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Decisao Nº 0509587-35.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 08-12-2020
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. EXAME SUPLETIVO. MAIOR DE 18 ANOS. DIREITO SOCIAL À EDUCAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME. 1. A Constituição Federal assegura a todos o direito à educação, devendo o Estado garantir o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, observada a capacidade de cada...
... o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, observada a capacidade de cada um ... 2. O exame ... -
Acórdão nº 1.0334.18.001384-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO - APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR - MENOR - REALIZAÇÃO DA PROVA - POSSIBILIDADE.1 - Não obstante a redação do art. 38, §1º, II, da Lei nº 9.394/96, preveja a idade mínima de 18 anos para a realização de exame supletivo de ensino médio, não se pode confundir texto de lei com norma jurídica, servindo aquele como parâmetro...
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Acórdão nº 1.0000.23.019748-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CUMPRIMENTO DA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA - PERDA DE OBJETO - NÃO OCORRÊNCIA - EXAME SUPLETIVO - APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR - MENOR - REALIZAÇÃO DA PROVA - POSSIBILIDADE.1 - O cumprimento da liminar por si só não implica na perda do objeto do processo, devendo os efeitos de tal decisão, por se tratar de...
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Acórdão nº 1.0000.23.019748-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CUMPRIMENTO DA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA - PERDA DE OBJETO - NÃO OCORRÊNCIA - EXAME SUPLETIVO - APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR - MENOR - REALIZAÇÃO DA PROVA - POSSIBILIDADE.1 - O cumprimento da liminar por si só não implica na perda do objeto do processo, devendo os efeitos de tal decisão, por se tratar de...
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Acórdão nº 1.0334.18.001384-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO - APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR - MENOR - REALIZAÇÃO DA PROVA - POSSIBILIDADE.1 - Não obstante a redação do art. 38, §1º, II, da Lei nº 9.394/96, preveja a idade mínima de 18 anos para a realização de exame supletivo de ensino médio, não se pode confundir texto de lei com norma jurídica, servindo aquele como parâmetro...
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Acórdão nº 1.0431.18.003753-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENOR DE DEZOITO ANOS - MATRÍCULA NEGADA - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0702.08.493395-2/002 - LEGALIDADE DO ATO IMPETRADO - LIMINAR DEFERIDA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - SEGURANÇA DENEGADA.- O Órgão Especial do TJMG decidiu,...
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Acórdão nº 1.0000.22.151068-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO NO VESTIBULAR - ACESSO AO ENSINO SUPERIOR - ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO - MENOR DE 18 ANOS - EXAME SUPLETIVO.- Para ingressar nas universidades brasileiras é preciso ter concluído o ensino médio, além de ter sido aprovado no processo seletivo.- A norma que prevê idade mínima de 18 anos para a realização do exame supletivo no que se...
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Acórdão nº 1.0000.21.189369-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO - APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR - MENOR - REALIZAÇÃO DE PROVA - POSSIBILIDADE. 1 - Não obstante a redação do art. 38, §1º, II, da Lei nº 9.394/96, preveja a idade mínima de 18 anos para a realização de exame supletivo de ensino médio, não se pode confundir texto de lei com norma jurídica, servindo aquele como parâme
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Acórdão nº 1.0480.18.002010-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO - APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR - MENOR - REALIZAÇÃO DA PROVA - POSSIBILIDADE.1 - Não obstante a redação do art. 38, §1º, II, da Lei nº 9.394/96, preveja a idade mínima de 18 anos para a realização de exame supletivo de ensino médio, não se pode confundir texto de lei com norma jurídica, servindo aquele como parâmetro...
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Acórdão nº 1.0479.20.001871-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO - APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR - MENOR - REALIZAÇÃO DE PROVA - POSSIBILIDADE. 1 - Não obstante a redação do art. 38, §1º, II, da Lei nº 9.394/96, preveja a idade mínima de 18 anos para a realização de exame supletivo de ensino médio, não se pode confundir texto de lei com norma jurídica, servindo aquele como parâme
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Acórdão nº 1.0625.12.007129-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO - APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR - MENOR - REALIZAÇÃO DE PROVA - POSSIBILIDADE. 1 - Não obstante a redação do art. 38, §1º, II, da Lei nº 9.394/96, preveja a idade mínima de 18 anos para a realização de exame supletivo de ensino médio, não se pode confundir texto de lei com norma jurídica, servindo aquele como parâm
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Acórdão nº 1.0479.17.012762-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO - APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR - MENOR - REALIZAÇÃO DA PROVA - POSSIBILIDADE.1 - Não obstante a redação do art. 38, §1º, II, da Lei nº 9.394/96, preveja a idade mínima de 18 anos para a realização de exame supletivo de ensino médio, não se pode confundir texto de lei com norma jurídica, servindo aquele como parâmetro...
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Acórdão nº 1.0479.20.001871-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO - APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR - MENOR - REALIZAÇÃO DE PROVA - POSSIBILIDADE. 1 - Não obstante a redação do art. 38, §1º, II, da Lei nº 9.394/96, preveja a idade mínima de 18 anos para a realização de exame supletivo de ensino médio, não se pode confundir texto de lei com norma jurídica, servindo aquele como parâme
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Acórdão nº 1.0625.14.008711-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXAME SUPLETIVO - APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR - MENOR - REALIZAÇÃO DA PROVA - POSSIBILIDADE.1 - Não obstante a redação do art. 38, §1º, II, da Lei nº 9.394/96, preveja a idade mínima de 18 anos para a realização de exame supletivo de ensino médio, não se pode confundir texto de lei com norma jurídica, servindo aquele como parâmetro interpretativo para