Criação artística
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Acórdão nº 1.0625.14.008711-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXAME SUPLETIVO - APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR - MENOR - REALIZAÇÃO DA PROVA - POSSIBILIDADE.1 - Não obstante a redação do art. 38, §1º, II, da Lei nº 9.394/96, preveja a idade mínima de 18 anos para a realização de exame supletivo de ensino médio, não se pode confundir texto de lei com norma jurídica, servindo aquele como parâmetro interpretativo para
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Acórdão nº 0018111-27.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
... educação, a profissionalização e o acesso a pesquisa, ... criação artística etc, normas também encartadas no ... Estatuto da Criança e do ...
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Acórdão nº 1.0000.22.030345-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - MENOR - PEDIDO DE RETENÇÃO ESCOLAR - UNIDADE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - UMEI - DIFICULDADE DE APRENDIZADO - LIMINAR CONCEDIDA - MATRÍCULA REALIZADA - TRANSCURSO DE TEMPO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - SENTENÇA MANTIDA.Sabe-se que a educação constitui direito indisponível de todos e dever da Administração Pública e da família, devendo
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Acórdão nº 1.0000.22.030345-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - MENOR - PEDIDO DE RETENÇÃO ESCOLAR - UNIDADE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - UMEI - DIFICULDADE DE APRENDIZADO - LIMINAR CONCEDIDA - MATRÍCULA REALIZADA - TRANSCURSO DE TEMPO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - SENTENÇA MANTIDA.Sabe-se que a educação constitui direito indisponível de todos e dever da Administração Pública e da família, devendo
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Acórdão nº 0015968-65.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Agosto de 2018
... do ensino, da pesquisa e da criação artística, ... segundo a capacidade de cada um" (art. 208, ... Embora o ...
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Acórdão nº 1.0000.22.011477-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL - MENOR - OBJETO - EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Verificada a presença dos requisitos legais e constitucionais, é de ser reformada a decisão de primeiro grau que denegou a segurança nos autos do mandado de segurança...
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Acórdão nº 1.0480.19.010230-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR - OBJETO - EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - CESEC - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - CONCESSÃO DA ORDEM - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Verificada a presença dos requisitos constitucionais, é de ser mantida a decisão de primeiro grau que concedeu o mandado de segurança para autorizar a parte impetrante a realizar as
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Acórdão nº 0300586-87.2013.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a ... capacidade individual", art. 208, V. Ademais, o ...
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Acórdão nº 1.0480.19.010230-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR - OBJETO - EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - CESEC - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - CONCESSÃO DA ORDEM - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Verificada a presença dos requisitos constitucionais, é de ser mantida a decisão de primeiro grau que concedeu o mandado de segurança para autorizar a parte impetrante a realizar as
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Acórdão nº 0013495-09.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
... pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de ... Concessão da segurança ...
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Acórdão nº 0016863-26.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 12 de Julio de 2018
... aos níveis elevados do ensino, da pesquisa e da criação" artística, ... segundo a capacidade de cada um ... Concessão da seguran\xC3" ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... CONSTITUCIONAIS: LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE INFORMAÇÃO, ARTÍSTICA E C ULTURAL, INDEPENDENTE DE CENSURA OU ... à liberdade de pensamento e de sua exp ressão, de criação" artística, produção científica, declarar inexigível autoriza\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0431.16.003530-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PERDA DO OBJETO - AUSÊNCIA - CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - MENOR DE DEZOITO ANOS - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38, § 1º, II, DA LEI N. 9.394/96 - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO - CONCESSÃO DE LIMINAR - REALIZAÇÃO DE EXAME ESPECIAL DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE...
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Acórdão nº 1.0000.23.015580-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR DE 18 ANOS DE IDADE - EXAME DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - SUPLETIVO - MATRÍCULA - RECUSA - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - IDADE MÍNIMA PARA A INSCRIÇÃO - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES. Segundo disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de liminar em mandado de segurança exige a presença
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Acórdão nº 1.0000.23.015580-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR DE 18 ANOS DE IDADE - EXAME DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - SUPLETIVO - MATRÍCULA - RECUSA - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - IDADE MÍNIMA PARA A INSCRIÇÃO - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES. Segundo disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de liminar em mandado de segurança exige a presença
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Acórdão nº 0015562-44.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 12 de Marzo de 2018
... pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada ... um" (art. 208, V) ... 2. O ...
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Acórdão nº 0302395-33.2014.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... a profissionalização e o acesso a pesquisa, criação artística ... etc, normas também encartadas no Estatuto da Criança e do ...
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Acórdão nº 0501696-53.2017.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Marzo de 2019
... a profissionalização e o acesso à pesquisa, criação artística ... etc, normas também encartadas no Estatuto da Criança e do ...
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Acórdão nº 0010918-92.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 1 de Diciembre de 2017
... pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada ... um" (art. 208, V) ... 2. O ...
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Acórdão nº 0070228-02.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... a profissionalização e o acesso a pesquisa, criação artística ... etc, normas também encartadas no Estatuto da Criança e do ...
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Acórdão nº 0300465-53.2015.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Septiembre de 2018
... acesso à pesquisa, criação artística etc, normas também ... encartadas no Estatuto da Criança e do ...
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Acórdão nº 0008606-12.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Septiembre de 2018
... ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de ... cada um" (art. 208, V) ... 2. O ...
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Acórdão nº 0001192-94.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
... de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, ... segundo a capacidade de cada um ... 2. O constituinte e o ...
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Acórdão nº 0503452-41.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... criação artística, segundo a capacidade de cada um ... O constituinte e o ...
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Acórdão nº 0500276-13.2017.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2017
... a profissionalização e o acesso a pesquisa, criação artística ... etc, normas também encartadas no Estatuto da Criança e do ...