crime ambiental lei
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Acórdão nº 0004259-22.2009.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2011
... de pesca predatória, tornando límpida a prática do delito ambiental por parte dos denunciados ... Ex positis, denuncio a Vossa Excelência ... Penal, por entender que restam dúvidas quanto à autoria do crime em apuração, nesses termos: ... "Os policiais que apreenderam o pescado ...
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