crime ambiental lei
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Acordão da , 14-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 38 DA LEI N. 9.605/1998. DEFINIÇÃO DO MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DECIDIU A QUESTÃO DE FORMA FUNDAMENTADA E INDICOU, COM BASE NA PROVA DOS AUTOS, QUE O CRIME SE CONSUMOU EM 9/2/2009. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O reconhecimento de violação dos arts. 61
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 3º, § 2º) ... SUBSEÇÃO II. Danos à qualidade ambiental ... ARTIGO 616 ... Sem prejuízo das penalidades definidas pela ... municipais, ainda que não se configure o fato definido em lei como crime ou contravenção (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º, e Lei nº 5.172, de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ambiental pertinente e conforme definido em regulamento específico (Lei nº 11.732, ... crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro ...
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LEI Nº 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019
... § 2º Se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da ... § 2º A instalação do dispositivo de captação ambiental poderá ser realizada, quando necessária, por meio de operação policial ...
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Acórdão nº 0004259-22.2009.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2011
... de pesca predatória, tornando límpida a prática do delito ambiental por parte dos denunciados ... Ex positis, denuncio a Vossa Excelência ... Penal, por entender que restam dúvidas quanto à autoria do crime em apuração, nesses termos: ... "Os policiais que apreenderam o pescado ...
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Acórdão nº 0004259-22.2009.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2011
... de pesca predatória, tornando límpida a prática do delito ambiental por parte dos denunciados ... Ex positis, denuncio a Vossa Excelência ... Penal, por entender que restam dúvidas quanto à autoria do crime em apuração, nesses termos: ... "Os policiais que apreenderam o pescado ...
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Acórdão nº 0004259-22.2009.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2011
... de pesca predatória, tornando límpida a prática do delito ambiental por parte dos denunciados ... Ex positis, denuncio a Vossa Excelência ... Penal, por entender que restam dúvidas quanto à autoria do crime em apuração, nesses termos: ... "Os policiais que apreenderam o pescado ...
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Acórdão nº 0004259-22.2009.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2011
... de pesca predatória, tornando límpida a prática do delito ambiental por parte dos denunciados ... Ex positis, denuncio a Vossa Excelência ... Penal, por entender que restam dúvidas quanto à autoria do crime em apuração, nesses termos: ... "Os policiais que apreenderam o pescado ...
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Acórdão nº 0004259-22.2009.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2011
... de pesca predatória, tornando límpida a prática do delito ambiental por parte dos denunciados ... Ex positis, denuncio a Vossa Excelência ... Penal, por entender que restam dúvidas quanto à autoria do crime em apuração, nesses termos: ... “Os policiais que apreenderam o ...
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Acórdão nº 0004259-22.2009.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2011
... de pesca predatória, tornando límpida a prática do delito ambiental por parte dos denunciados ... Ex positis, denuncio a Vossa Excelência ... Penal, por entender que restam dúvidas quanto à autoria do crime em apuração, nesses termos: ... “Os policiais que apreenderam o ...
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Acórdão nº 0004259-22.2009.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2011
... de pesca predatória, tornando límpida a prática do delito ambiental por parte dos denunciados ... Ex positis, denuncio a Vossa Excelência ... Penal, por entender que restam dúvidas quanto à autoria do crime em apuração, nesses termos: ... "Os policiais que apreenderam o pescado ...
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Acórdão nº 0004259-22.2009.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2011
... de pesca predatória, tornando límpida a prática do delito ambiental por parte dos denunciados ... Ex positis, denuncio a Vossa Excelência ... Penal, por entender que restam dúvidas quanto à autoria do crime em apuração, nesses termos: ... "Os policiais que apreenderam o pescado ...
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Acórdão nº 0004259-22.2009.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 0004259-22.2009.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2011
... de pesca predatória, tornando límpida a prática do delito ambiental por parte dos denunciados ... Ex positis, denuncio a Vossa Excelência ... Penal, por entender que restam dúvidas quanto à autoria do crime em apuração, nesses termos: ... "Os policiais que apreenderam o pescado ...
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Acórdão nº 0004259-22.2009.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2011
... de pesca predatória, tornando límpida a prática do delito ambiental por parte dos denunciados ... Ex positis, denuncio a Vossa Excelência ... Penal, por entender que restam dúvidas quanto à autoria do crime em apuração, nesses termos: ... "Os policiais que apreenderam o pescado ...
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Acórdão nº 0004259-22.2009.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 0004259-22.2009.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 0004259-22.2009.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2011
... de pesca predatória, tornando límpida a prática do delito ambiental por parte dos denunciados ... Ex positis, denuncio a Vossa Excelência ... Penal, por entender que restam dúvidas quanto à autoria do crime em apuração, nesses termos: ... "Os policiais que apreenderam o pescado ...
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Acórdão nº 0004259-22.2009.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 0004259-22.2009.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 0004259-22.2009.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 0004259-22.2009.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2011
... de pesca predatória, tornando límpida a prática do delito ambiental por parte dos denunciados ... Ex positis, denuncio a Vossa Excelência ... Penal, por entender que restam dúvidas quanto à autoria do crime em apuração, nesses termos: ... “Os policiais que apreenderam o ...
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Acórdão nº 0004259-22.2009.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 0004259-22.2009.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 0004259-22.2009.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2011
... de pesca predatória, tornando límpida a prática do delito ambiental por parte dos denunciados ... Ex positis, denuncio a Vossa Excelência ... Penal, por entender que restam dúvidas quanto à autoria do crime em apuração, nesses termos: ... "Os policiais que apreenderam o pescado ...