crime ambiental lei
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Acórdão nº 0004259-22.2009.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2011
PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98. PESCA PREDATÓRIA (ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CONFIRMADA. PEDIDO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. 1. É possível a ratificação da denúncia, de seu recebimento e de todos os atos probatórios e ordinários praticados por...
... de pesca predatória, tornando límpida a prática do delito ambiental por parte dos denunciados ... Ex positis, denuncio a Vossa Excelência ... Penal, por entender que restam dúvidas quanto à autoria do crime em apuração, nesses termos: ... "Os policiais que apreenderam o pescado ... -
Acórdão nº 0004259-22.2009.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 0004259-22.2009.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2011
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... de pesca predatória, tornando límpida a prática do delito ambiental por parte dos denunciados ... Ex positis, denuncio a Vossa Excelência ... Penal, por entender que restam dúvidas quanto à autoria do crime em apuração, nesses termos: ... “Os policiais que apreenderam o ... -
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