crime ambiental pratica pelo poder publico
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas ... da legislação de interesse ambiental; ... III - a situação econômica do ... I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de ... proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou ... , bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras ... #Redação dada pelo" Decreto nº 6.686, de 2008 ... V - destruiç\xC3" ... da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da ... objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á ... ou estação de aqüicultura de domínio público: ... Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ... Obstar ou dificultar a ação do Poder" Público no exercício de atividades de fiscaliza\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... associados, bem como do patrimônio público; ... II - o estabelecimento de atividades ... § 3º Caberá ao poder público empregar os meios e esforços ... recebimento da comunicação a ser realizada pelo concessionário nos termos do inciso III do caput ... ças ambientais, relatórios de impacto ambiental, contratos, relatórios de fiscalização e de ... em julgado, em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou ... execução das operações relativas à prática de manejo florestal; ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental ... #Redação dada pela Lei nº 8.028, de ... o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, ... ípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e ... III - o crime é praticado durante a noite, em domingo ou em ... as medidas tendentes a impedir a prática das condutas acima descritas ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... O parcelamento do solo urbano poder ser feito mediante loteamento ou desmembramento, ... atendam aos ndices urbansticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que ... no mbito do respectivo licenciamento ambiental, observados critrios e parmetros que garantam a ... c) de aes penais com respeito ao crime contra o patrimnio e contra a Administrao Pblica ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , numerados, autenticados e encerrados pelo oficial do registro, podendo ser utilizado, para ... os pagamentos de emolumentos e para a prática de atos pelos oficiais dos registros de imóveis, ... III- a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar ... § 1º O ... § 6º Os órgãos do Poder Executivo e do Poder Judiciário detentores de ... de colaboração com a apuração de crime", o juiz competente determinará que haja a averba\xC3" ... 23. da servidão ambiental ... #Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006 ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... esta Lei, bem como a legislação ambiental vigente, em especial a Lei nº 4.771, de 15 de ... III - pousio: prática que prevê a interrupção de atividades ou usos ... transporte, saneamento e energia, declaradas pelo poder público federal ou dos Estados; ... Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade." ...
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Indeferido
Código Florestal
... ou no por vegetao nativa, com a funo ambiental de preservar os recursos hdricos, a paisagem, a ... Consideram-se de preservao permanente, pelo s efeito desta Lei, as florestas e demais formas ... , quando assim declaradas por ato do Poder Pblico, as florestas e demais formas de vegetao ... a que se refere este artigo constitui crime contra o meio ambiente, sujeito pena de deteno ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7804, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que Dispõe Sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, Seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, a Lei 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, a Lei 6.803, de 2 de Junho de 1980, a Lei 6.902, de 21 de Abril de 1981, e da Outras Providencias.
... - CSMA, e institui o Cadastro de Defesa Ambiental." ... II - o art. 3º passa a vigorar na ... , bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, cujas atividades estejam ... III - o crime é praticado durante a noite, em domingo ou em ... as medidas tendentes a impedir a prática das condutas acima descritas." ... IX - o ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.” (NR) ... “Art. 51. Transitada em ... a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o ... artigo deverá ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do ... sido reservada à autorização prévia do Poder" Judiciário, competindo-lhe especialmente: ... I \xE2" ... do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção em Direitos Humanos no serviço público; e ... e) Diretriz 22: Garantia do direito à ... Federal, os Municípios e os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do ... Nesse mesmo período, multiplicaram-se pelo País experiências de gestão estadual e ... incorpore os valores de preservação ambiental. Os debates sobre as mudanças climáticas e o ... b)Apoiar o combate ao crime de captação ilícita de sufrágio, inclusive ... , identidade de gênero, deficiência, prática de ato infracional e origem ... Responsável: ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... ção e testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante; ... XI - informar às ... -se, no que couber, a legislação ambiental ... X - integrantes das Carreiras de ... XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da ... e pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP ... #Incluído pela Lei Nº 12.694, ... e de transporte de valores responderá pelo crime previsto no parágrafo único do artigo 13 desta ... conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime: ... Pena - reclusão, de 2 ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O ... incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para ... todos os bens e documentos da massa em seu poder, sob pena de responsabilidade; ... r) ... de deveres, omissão, negligência ou prática de ato lesivo às atividades do devedor ou a ... mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, ... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 3º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação ... sanção e veto de projetos de lei enviados pelo Congresso Nacional; ... X – elaboração e ... popular sobre temas de amplo interesse público ... Da Secretaria de Relações Institucionais ... setoriais de habitação, de saneamento ambiental, de mobilidade e trânsito urbano, incluídas as ... e de ações de democratização da prática esportiva e inclusão social por meio do esporte ... infrações penais em geral, com ênfase em crime organizado e crimes violentos; ... XII – ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Comércio nº 5 - Acordo de Recife, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de ... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... legislação do país do vendedor ou da prática" de artifício tendente a ocultar informações, n\xC3" ... às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, relativamente às importações ... definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ... de perdimento, observada a legislação ambiental (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 14, § 2º, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou ... habilitados pelo órgão competente do Poder Executivo, por escritórios comerciais e de ... f) férias-trabalho; ... g) prática de atividade religiosa ou serviço voluntário; ... de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de ... crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime ... , ouvido previamente o Ministério Público Federal ... § 1o O pedido de prisão cautelar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7805, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera o Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, Cria o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira, Extingue o Regime de Matricula, e da Outras Providencias.
... de pesquisa, segundo critérios fixados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - ... depende de prévio licenciamento ambiental" concedido pelo órgão ambiental competente ... \xC2" ... Poder Público; ... VIII - não suspender os ... ao meio ambiente na área explorada e a prática de melhores processos de extração e tratamento ... ão, concessão ou licença, constitui crime, sujeito a penas de reclusão de 3 (três) meses ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou ... a) ato de terrorismo ou crime de genocídio; ... b) crime contra a humanidade; ... ou outras despesas com a viagem, além de poder concorrer a prêmios, inclusive em dinheiro, em ... f) férias-trabalho; ... g) prática de atividade religiosa; ... h) serviço ... de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de ... voluntário junto a entidade de direito público ou privado sem fins lucrativos, ou a ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação ... d) quando determinado pelo Presidente da República, zelar pela segurança ... de caráter jurídico de interesse público; ... IV - apresentar ao Presidente da República ... política nacional de desenvolvimento da prática dos esportes; ... XXI - intercâmbio com ... em geral, com ênfase em corrupção, crime organizado e crimes violentos; ... X - política ... e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais; ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... com as metodologias oficializadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e ... ção seja proveniente exclusivamente do público beneficiário de que tratam a Lei nº 11.326, de ... I – abuso do poder" econômico da entidade de certificação; ... II \xE2" ... DAS ESPÉCIES DE INTERESSE MEDICINAL OU AMBIENTAL ... Disposições gerais ... Art. 80. A ... , de qualquer modo, concorrerem para a prática da infração ou dela obtiverem vantagem, às ... Art. 179. Quando a infração constituir crime ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis pela ... ógico a que se refere este artigo e sua prática implica o crime tipificado no art. 15 da Lei nº ... o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, quando a CTNBio considerar a ... 1º O CNBS reunir-se-á sempre que convocado pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da ... Parágrafo único. O Poder Executivo poderá prorrogar a autorização de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho ... de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente ... , da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ... de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade; ... f) proposta de ... ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei ... § ... § 2º Se o crime ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo consertador, restaurador ou recondicionador, de ... 18, ou encontrado em poder de pessoa que não seja fabricante, importador, ... no exercício da atividade ou na prática dos atos que deem origem à tributação ou à ... II - se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ... , observada a legislação ambiental pertinente e conforme definido em regulamento ... 562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...