crime contra a inviolabilidade do domicílio
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... contra as instituições militares ... Conceito de ... a) tenha tido domicílio no País, no prazo acima referido; ... b) ... SEÇÃO II- Do crime contra a inviolabilidade do domicílio ... Violação de domicílio ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas ... tiver competência para iniciar processo-crime" contra a autoridade culpada ... Parágrafo \xC3" ... b) à inviolabilidade do domicílio; ... c) ao sigilo da ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... b) os que se encontrem fora do seu domicílio; ... c) os funcionários civis e os ... i) as reclamações contra os seus próprios juizes que, no prazo de trinta ... perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os ... - emprego de urna que assegure a inviolabilidade do sufrágio e seja suficientemente ampla para ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, ... ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação ... ), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento ... Capítulo serão propostas no foro do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá competência ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente ... O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da ... , exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem ... localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável; ... VII - ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ções, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo ... contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, ... ção de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e ... voto, assegurando-lhe o sigilo e inviolabilidade, garantida aos partidos políticos, coligações ...