Crime Contra Os Bens
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO INCIDENTE DE SEQUESTRO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO SEQUESTRADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DETERIORAÇÃO, DEPRECIAÇÃO OU DIFICULDADE NA MANUTENÇÃO DO BEM. OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE DEPÓSITO DO VALOR DA ALIENAÇÃO EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO PENAL. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O sequestro é medida
... indisponibilidade dos bens ... agente com a prática do crime, ... -
Acórdão nº 2016/0117683-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. O perdimento de bensa do ... crime ...
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Acórdão nº 2013/0096268-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CONSTRIÇÃO DE BENS. LIMITAÇÃO AO VALOR APURADO NA DENÚNCIA. INCERTEZA QUANTO AO MONTANTE DOS DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO. PROPORCIONALIDADE DOS ÔNUS SUPORTADOS PELOS DENUNCIADOS. SISTEMÁTICA PRÓPRI
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Acórdão nº CC 127417 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DE TRILHO DE TREM, COMETIDO, EM TESE, CONTRA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. XISTÊNCIA DE PREJUÍZO A BENS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... à Justiça Estadual processar e julgar o crime de tentativa de furto cometido contra a América ...
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Acórdão nº CC 121147 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CRIME DE ESBULHO POSSESSÓRIO EM ASSENTAMENTO DO INCRA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU AMEAÇA A BENS, SERVIÇOS E INTERESSES DA AUTARQUIA FEDERAL ... ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Alteração de limites ...
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Acórdão nº 2014/0004163-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME ... bens e valores provenientes do ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITOS AUTORAIS. FALSIDADE DOS BENS APREENDIDOS. ... se afasta a tipicidade do crime de violação de ...
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Acórdão nº 2016/0128264-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR SUBTRAÍDO QUE ULTRAPASSA O PARÂMETRO JURISPRUDENCIALMENTE FIXADO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. AGRAVO DESPROVIDO. I - ...
... bens objetos do ... ados, logo após o crime ... -
Acórdão nº 2016/0156557-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - FURTO FAMÉLICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. INEXPRESSIVA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da hipó
... pretendida tratar-se de bens de ... enquadramento na hipótese de crime de bagatela, embora a ... -
Acórdão nº 2016/0305673-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO SIMPLES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO RESTITUIÇÃO DOS BENS À VITIMA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO TIPO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e...
... DOS BENS" À VITIMA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.\xC2" ... consequências do crime ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... bens ... cabe mandado de segurança contra ... produtos diretos e proveito do crime ...
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Acórdão nº 2017/0001968-1 de T6 - SEXTA TURMA
... OCORRÊNCIA. CONDUTAS AUTÔNOMAS. BENS JURÍDICOS ... roubo, seguida da condenação pelo crime ...
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Acórdão nº 2017/0008108-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... LESÃO A BENS", SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO\xC2" ... crime" ... previsto em tratado ou convenç\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0144383-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS. USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. EXPLOSÕES. FURTOS QUALIFICADOS A CAIXAS ELETRÔNICOS DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS. ARROMBAMENTO E COMPARSARIA. PRISÃO TEMPORÁRIA ...
... LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS", DIREITOS E ... VALORES. EXPLOSÕES. \xC2" ... do crime ... -
Acórdão nº 2016/0215145-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FURTO QUALIFICADO. MEDIANTE DESTREZA E EM CONCURSO DE AGENTES. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRESENÇA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. CONSTRIÇÃ
... subtraído bens ... como a consumação de um crime" de roubo ... pelo qual foi reconhecido\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0326460-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PACÍFICA DOS BENS. RESP N. 1.499.050/RJ. AGRAVO ... crime consumado de roubo, ficando a ...
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Acórdão nº 2015/0057029-4 de T6 - SEXTA TURMA
... FURTO SIMPLES. BENS AVALIADOS EM R$ 58,62 (DOIS ... jurisprudencial de crime" de bagatela, pois o paciente é réu prim\xC3" ... contra o paciente ...
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Acórdão nº 2016/0168460-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. INEXPRESSIVA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus
... pretendida tratar-se de bens de ... no crime" de bagatela. Isso porque, malgrado\xC2" ... criminal contra ... -
Acórdão nº 2016/0043981-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO. BENS" ... AVALIADOS (R$ 35,00). PRINCÍPIO \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... da comarca em que estiverem, situados os bens ou animais empenhados, para valimento contra ... Pargrafo nico. Pratica o crime de estelionato e fica sujeito as penas do art ...
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Acórdão nº 2016/0219047-6 de T6 - SEXTA TURMA
... do direito penal e dos bens ... recurso especial interposto contra ...
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Acórdão nº 2016/0202124-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA ATUALMENTE PROPOSTA E JÁ RECEBIDA. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. PRISÃO ...
... pelas circunstâncias adjacentes ao crime. ... bens advindos da união estável formada ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. MULTIRREINCIDÊNCIA. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO INSIGNIFICANTE. RECONHECIMENTO DA BAGATELA. IMPOSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, exige o exame quanto ao preenchimento de certos requisitos...
... âncias em que foi praticado o crime" ... e de suas conseqüências jurídicas e\xC2" ... bens ... -
Acórdão nº 2016/0277644-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. EVASÃO DE DIVISAS, LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO...
... LIMINARMENTE. ... OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES, CRIME CONTRA ... -
Acórdão nº 2015/0200003-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ADOÇÃO DE CONDENAÇÕES ALCANÇADAS PELO QUINQUÊNIO DEPURADOR COMO MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SIMPLES ADMISSÃO DE SUBTRAÇÃO DOS BENS. CONFISSÃO QUE NÃ
... ADMISSÃO DE SUBTRAÇÃO DOS BENS. CONFISSÃO ... pelo acusado, que jamais admitiu o crime de roubo, não foi ...