crime da estelionato insignificancia no principio
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Acórdão nº 0004140-87.2011.4.01.3505 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FRAUDE CONTRA O PROGRAMA SEGURO-DESEMPREGO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O risco de desestabilização do programa seguro-desemprego pela obtenção de vantagem ilícita, sem nenhuma repressão penal, é fator que também deve ser levado em consideração para que não seja aplicado o princípio da insignificância no...
... da Veiga, pela suposta prática de estelionato (art. 171, § 3º/CP), por fraude na obtenção ... reconhecer a incidência do princípio da insignificância jurídica, considerando ... do princípio da insignificância ao crime de estelionato cometido em detrimento do ... -
Acórdão nº 0004140-87.2011.4.01.3505 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FRAUDE CONTRA O PROGRAMA SEGURO-DESEMPREGO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O risco de desestabilização do programa seguro-desemprego pela obtenção de vantagem ilícita, sem nenhuma repressão penal, é fator que também deve ser levado em consideração para que não seja aplicado o princípio da insignificância no...
... da Veiga, pela suposta prática de estelionato (art. 171, § 3º/CP), por fraude na obtenção ... reconhecer a incidência do princípio da insignificância jurídica, considerando ... do princípio da insignificância ao crime de estelionato cometido em detrimento do ... -
Acórdão nº 0004140-87.2011.4.01.3505 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2012
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... da Veiga, pela suposta prática de estelionato (art. 171, § 3º/CP), por fraude na obtenção ... reconhecer a incidência do princípio da insignificância jurídica, considerando ... do princípio da insignificância ao crime de estelionato cometido em detrimento do ... -
Acórdão nº 0004140-87.2011.4.01.3505 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Diciembre de 2012
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... da Veiga, pela suposta prática de estelionato (art. 171, § 3º/CP), por fraude na obtenção ... reconhecer a incidência do princípio da insignificância jurídica, considerando ... do princípio da insignificância ao crime de estelionato cometido em detrimento do ... -
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... da Veiga, pela suposta prática de estelionato (art. 171, § 3º/CP), por fraude na obtenção ... reconhecer a incidência do princípio da insignificância jurídica, considerando ... do princípio da insignificância ao crime de estelionato cometido em detrimento do ... -
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... da Veiga, pela suposta prática de estelionato (art. 171, § 3º/CP), por fraude na obtenção ... reconhecer a incidência do princípio da insignificância jurídica, considerando ... do princípio da insignificância ao crime de estelionato cometido em detrimento do ... -
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... da Veiga, pela suposta prática de estelionato (art. 171, § 3º/CP), por fraude na obtenção ... reconhecer a incidência do princípio da insignificância jurídica, considerando ... do princípio da insignificância ao crime de estelionato cometido em detrimento do ... -
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... da Veiga, pela suposta prática de estelionato (art. 171, § 3º/CP), por fraude na obtenção ... reconhecer a incidência do princípio da insignificância jurídica, considerando ... do princípio da insignificância ao crime de estelionato cometido em detrimento do ... -
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... da Veiga, pela suposta prática de estelionato (art. 171, § 3º/CP), por fraude na obtenção ... reconhecer a incidência do princípio da insignificância jurídica, considerando ... do princípio da insignificância ao crime de estelionato cometido em detrimento do ... -
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