crime de dano ação penal
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Acórdão nº 0017180-21.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 1 de Marzo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE CRIME (ART. 171, § 3º, CP). COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. ART. 63 DO CPP. 1. A responsabilidade civil é independente da criminal (art. 935 do Código Civil), e a condenação criminal torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (art. 91, I, do Código Penal). 2. A ação civil ex delicto,
Assunto: Indenização por Dano Material - Responsabilidade da Administração - ... A UNIÃO ajuizou execução de sentença penal condenatória contra LENILDO AUGUSTO COSTA DE ... Proferida nos autos da ação penal nº 1999.0445-6 (fls. 401 a 406 - cópia ... ção de indenizar o dano causado pelo crime (art. 91, I, do CP) ... O Código de Processo ... -
Acórdão nº 0017180-21.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 1 de Marzo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE CRIME (ART. 171, § 3º, CP). COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. ART. 63 DO CPP. 1. A responsabilidade civil é independente da criminal (art. 935 do Código Civil), e a condenação criminal torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (art. 91, I, do Código Penal). 2. A ação civil ex delicto,
Assunto: Indenização por Dano Material - Responsabilidade da Administração - ... A UNIÃO ajuizou execução de sentença penal condenatória contra LENILDO AUGUSTO COSTA DE ... Proferida nos autos da ação penal nº 1999.0445-6 (fls. 401 a 406 - cópia ... ção de indenizar o dano causado pelo crime (art. 91, I, do CP) ... O Código de Processo ... -
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Assunto: Indenização por Dano Material - Responsabilidade da Administração - ... A UNIÃO ajuizou execução de sentença penal condenatória contra LENILDO AUGUSTO COSTA DE ... Proferida nos autos da ação penal nº 1999.0445-6 (fls. 401 a 406 - cópia ... ção de indenizar o dano causado pelo crime (art. 91, I, do CP) ... O Código de Processo ... -
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Assunto: Indenização por Dano Material - Responsabilidade da Administração - ... A UNIÃO ajuizou execução de sentença penal condenatória contra LENILDO AUGUSTO COSTA DE ... Proferida nos autos da ação penal nº 1999.0445-6 (fls. 401 a 406 – cópia ... ção de indenizar o dano causado pelo crime (art. 91, I, do CP) ... O Código de Processo ... -
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Assunto: Indenização por Dano Material - Responsabilidade da Administração - ... A UNIÃO ajuizou execução de sentença penal condenatória contra LENILDO AUGUSTO COSTA DE ... Proferida nos autos da ação penal nº 1999.0445-6 (fls. 401 a 406 - cópia ... ção de indenizar o dano causado pelo crime (art. 91, I, do CP) ... O Código de Processo ... -
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Assunto: Indenização por Dano Material - Responsabilidade da Administração - ... A UNIÃO ajuizou execução de sentença penal condenatória contra LENILDO AUGUSTO COSTA DE ... Proferida nos autos da ação penal nº 1999.0445-6 (fls. 401 a 406 - cópia ... ção de indenizar o dano causado pelo crime (art. 91, I, do CP) ... O Código de Processo ... -
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Assunto: Indenização por Dano Material - Responsabilidade da Administração - ... A UNIÃO ajuizou execução de sentença penal condenatória contra LENILDO AUGUSTO COSTA DE ... Proferida nos autos da ação penal nº 1999.0445-6 (fls. 401 a 406 - cópia ... ção de indenizar o dano causado pelo crime (art. 91, I, do CP) ... O Código de Processo ... -
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Assunto: Indenização por Dano Material - Responsabilidade da Administração - ... A UNIÃO ajuizou execução de sentença penal condenatória contra LENILDO AUGUSTO COSTA DE ... Proferida nos autos da ação penal nº 1999.0445-6 (fls. 401 a 406 – cópia ... ção de indenizar o dano causado pelo crime (art. 91, I, do CP) ... O Código de Processo ... -
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Assunto: Indenização por Dano Material - Responsabilidade da Administração - ... A UNIÃO ajuizou execução de sentença penal condenatória contra LENILDO AUGUSTO COSTA DE ... Proferida nos autos da ação penal nº 1999.0445-6 (fls. 401 a 406 – cópia ... ção de indenizar o dano causado pelo crime (art. 91, I, do CP) ... O Código de Processo ... -
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Assunto: Indenização por Dano Material - Responsabilidade da Administração - ... A UNIÃO ajuizou execução de sentença penal condenatória contra LENILDO AUGUSTO COSTA DE ... Proferida nos autos da ação penal nº 1999.0445-6 (fls. 401 a 406 – cópia ... ção de indenizar o dano causado pelo crime (art. 91, I, do CP) ... O Código de Processo ... -
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Assunto: Indenização por Dano Material - Responsabilidade da Administração - ... A UNIÃO ajuizou execução de sentença penal condenatória contra LENILDO AUGUSTO COSTA DE ... Proferida nos autos da ação penal nº 1999.0445-6 (fls. 401 a 406 – cópia ... ção de indenizar o dano causado pelo crime (art. 91, I, do CP) ... O Código de Processo ...